Informações do processo 0020065-31.2016.5.04.0030

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 22/01/2016 a 17/08/2017
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2017 2016

17/08/2017

Seção: 30 VT POrto Alegre - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA

-    EVITA ROMEIRO CEZAR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

Vistos etc.

Evita Romeiro Cezar, devidamente qualificada, ajuíza, em
18/01/2016, reclamatória trabalhista em face de Companhia Zaffari
Comércio e Indústria, igualmente qualificada. Alega ter adquirido
doença ocupacional. Após exposição fática, formula os pedidos
arrolados na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 50.000,00.
A reclamada apresenta contestação escrita (fls. 83 e ss.). No mérito,
impugna articuladamente os pedidos da peça vestibular. Ao final,
postula a improcedência dos pedidos.

Produz-se prova documental.

Realiza-se perícia médica (laudo, fls. 150 e ss. e laudo
complementar, fls. 170 e ss.).

A reclamante apresenta manifestação quanto à defesa e os
documentos (fls. 160 e ss.).

A reclamante, injustificadamente, não comparece ao
prosseguimento da audiência, razão pela qual é declarada confessa
quanto à matéria de fato.

Sem outras provas, encerra-se a instrução.

As razões finais são remissivas.

A primeira proposta conciliatória formulada é rejeitada e, a segunda,
resta prejudicada.

Os autos vêm conclusos para prolação da sentença.

É o relatório.

ISTO POSTO, DECIDO:

1) DOENÇA OCUPACIONAL

A reclamante alega que adquiriu doença ocupacional psiquiátrica,
uma vez que era perseguida e discriminada pelos seus superiores,
bem como era pressionada psicologicamente para a realização de
tarefas além das suas forças e em jornada excessiva.

A reclamada contesta o pedido ao fundamento de que a autora
laborava regularmente e de que não havia os fatos adversos
relatados na petição inicial.

O art. 20, I, Lei 8.213/91, equipara ao acidente do trabalho a doença
do trabalho, que é aquela adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se
relacione diretamente.

Primeiramente, cabe a análise da existência da doença e do nexo
causal entre esta e o trabalho.

O perito médico nomeado pelo Juízo diagnosticou a reclamante
com quadro clínico compatível com a CID 10 F31.7 - Transtorno
afetivo bipolar, atualmente em remissão, mas asseverou que não
existe incapacidade laborativa para a sua função e que não há
relação de nexo causal do quadro clínico atual com o trabalho
exercido na reclamada.

O perito é categórico ao afirmar que as causas mais aceitas desta
moléstia são genéticas e hereditárias. Em relação especificamente
ao caso da autora, destaca que o início da doença é prévio ao
período de vínculo com a reclamada, conforme indicam os
documentos médicos do Hospital Psiquiátrico São Pedro anexados
ao processo. Outrossim, assevera que não é possível associar o
agravamento da patologia com o trabalho na reclamada, pois a
piora aconteceu com apenas cerca de dois meses de vínculo.

A reclamante impugna o laudo pericial, mas suas alegações de que
há causa ou concausalidade não possuem qualquer fundamento
suficiente para esmorecer a força valorativa do laudo pericial, pois
tratam-se apenas de análises subjetivas, sem qualquer
embasamento técnico.

O parecer do expert,  que é auxiliar da justiça de confiança deste
juízo, foi elaborado com base nas informações prestadas pela
própria parte autora, nos documentos médicos juntados aos autos e
no seu conhecimento técnico.

Com efeito, o perito médico previdenciário, que também
diagnosticou a autora com Transtorno afetivo bipolar, episódio atual
depressivo grave sem sintomas psicóticos, justificou expressamente

o não enquadramento no NTEP por ter a autora referido quadro
psiquiátrico anterior ao ingresso no vínculo atual (fl. 140), razão pela
qual a autora usufruiu apenas auxílio-doença comum.

Por fim, a confissão ficta da autora autoriza presumir que o trabalho
não era desenvolvimento de forma prejudicial a sua saúde mental.
Destarte, acolho o laudo pericial como razões de decidir e
reconheço que a doença que acometeu a parte autora não tem
natureza ocupacional.

Não havendo nexo causal entre a enfermidade e o trabalho
prestado à parte reclamada, não tem esta responsabilidade pelos
danos sofridos pela parte autora, por ausente um dos requisitos do
art. 186 do CCB. Desta forma, julgo improcedentes os pedidos
indenizatórios daí decorrentes e o pedido de restabelecimento do
plano de saúde.

2)    JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista a declaração constante na petição inicial firmada
antes de 26/06/2017, concedo à parte autora o benefício da justiça
gratuita, forte no art. 790, § 3°, CLT.

Em razão da improcedência dos pedidos, resta prejudicado o
requerimento de honorários advocatícios.

3)    HONORÁRIOS PERICIAIS

Considerando o trabalho desempenhado pelo perito, a
complexidade da perícia e a extensão do laudo, fixo os honorários
periciais em R$ 1.00,00, a cargo da reclamante, por ser sucumbente
no objeto da perícia (art. 790-B, CLT).

Isento-a, no entanto, do pagamento, tendo em vista ser beneficiária
da justiça gratuita, razão pela qual deverá a Secretaria da Vara
expedir ofício ao E. TRT para que proceda ao pagamento ao perito,
nos termos do Provimento Conjunto 15/16 da Corregedoria e
Presidência do TRT da 4 a  Região.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos
formulados por EVITA ROMEIRO CEZAR em face de COMPANHIA
ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00
atribuído à causa, pela reclamante e isentas.

Honorários periciais de R$ 1.000,00, a serem suportados pela
União, nos termos da Resolução 66/10, CSJT e do Provimento
Conjunto 12/12 da Corregedoria e Presidência do TRT da 4a
Região.

As partes ficam cientes de que a oposição de embargos
declaratórios infundados poderá ensejar a aplicação da multa
prevista na art. 1.026, § 2°, do NCPC ou de outras penalidades
previstas em lei.

Arquivem-se, após o trânsito em julgado.

Sentença publicada e registrada neste ato.

Intimem-se as partes e o perito.

Nada mais.

PORTO ALEGRE, 17 de Agosto de 2017

MARCIA PADULA MUCENIC
Juiz do Trabalho Substituto

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Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário