Informações do processo 0024157-86.2013.5.24.0002

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILTON SANTANA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO
2a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JORNALISTA BELIZARIO LIMA, 418, Vila Glória, CAMPO
GRANDE - MS - CEP: 79004-270
Fone: (67) 3316-1912 - email: cg_vt2@trt24.jus.br
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024157-86.2013.5.24.0002

Autor: IVANILTON SANTANA DOS SANTOS

Réu: S.R.DOS SANTOS SOINSKI - EPP e outros (7)

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 05
(cinco) dias, comparecer na Secretaria da Vara, para
levantamento de guia.

Intimado(s)/Citado(s):

-    IVANILTON SANTANA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 ^a  REGIÃO
2 ^a  VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JORNALISTA BELIZARIO LIMA, 418, Vila Glória, CAMPO
GRANDE - MS - CEP: 79004-270
Fone: (67) 3316-1912 - email: cg_vt2@trt24.jus.br
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024157-86.2013.5.24.0002

Autor: IVANILTON SANTANA DOS SANTOS

Réu: S.R.DOS SANTOS SOINSKI - EPP e outros (7)

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 05
(cinco) dias, comparecer na Secretaria da Vara, para
levantamento de guia.

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILTON SANTANA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO

2 ^a  VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JORNALISTA BELIZARIO LIMA, 418, Vila Glória, CAMPO
GRANDE - MS - CEP: 79004-270
Fone: (67) 3316-1912 - email: cg_vt2@trt24.jus.br

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024157-86.2013.5.24.0002

Autor: IVANILTON SANTANA DOS SANTOS

Réu: S.R.DOS SANTOS SOINSKI - EPP e outros (7)

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 05
(cinco) dias, comparecer na Secretaria da Vara, para
levantamento de guia.

Intimado(s)/Citado(s):

-    ALAN CESAR SANTIN

-    CARLA SIMONE CARLOTTO SANTIN

-    IVAN CARLOS SANTIN

-    IVANILTON SANTANA DOS SANTOS

-    JOAO SOINSKI

-    JOARES ANTONIO SANTIN

-    MASEAL AGRO FLORESTAL LTDA

-    MAYKON SOINSKI

- S.R.DOS SANTOS SOINSKI - ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

1.    O exequente não concordou com o bem nomeado à penhora e
requereu o prosseguimento da execução.

2.    A executada requereu o parcelamento do débito.

3.    A regra do art. 916 do CPC/15 restringe-se às execuções
fundadas em títulos extrajudiciais, uma vez que visa estimular o
executado a reconhecer a dívida. No caso do cumprimento da
sentença não há razão alguma para estimular o executado a
reconhecer a dívida. "Esta já foi afirmada na sentença condenatória,
após anos de debates entre as partes e de aprofundada cognição
judicial" (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz.
Execução. São Paulo: RT, 2007, p. 287).

4.    O intuito de colaboração do executado, que em execução de
título judicial requer o parcelamento da dívida, porém, não deve ser
ignorado, sobretudo diante do pesado e moroso procedimento
executivo. Ademais, a maioria dos doutrinadores tem defendido que
o art. 916 é aplicável ao processo do trabalho, pois consegue
conciliar o princípio protetivo, da efetividade com o chamado
princípio da preservação da empresa apesar do §7° (CF/88, art.
170).

5.    Adaptando-se, então, a regra do art. 916 do CPC/15, aplicada
subsidiariamente (CLT, 889; LEF, 1°), DEFIRO o parcelamento do
débito em 6 (seis) vezes e suspendo os atos executivos até a sua
integral quitação (CPC, 919, § 1°).

6.    Inclua-se o nome da executada no SRDT, observando-se os
seguintes dados: sem garantia e com suspensão da
exigibilidade do débito.

7.    Os pagamentos serão efetuados todo dia 10 (se dia útil-
bancário), iniciando-se em 10.07.2017 e deverão contemplar
atualização monetária e juros de 1% ao mês.

8.    O valor já depositado e os subsequentes serão liberados
imediatamente aos credores.

9.    O executado não poderá ofertar impugnação (ou embargos),
diante da preclusão lógica, uma vez que o pedido de parcelamento
importa no reconhecimento da dívida e da conta.

10.    A mora do executado em quaisquer das prestações acarretará
a: a) retomada da execução, vencendo-se antecipadamente todas
as parcelas; b) imposição de multa de 10% sobre o valor do saldo
devedor; c) vedação da oposição de embargos (CPC/15, 916, § 5°).
CAMPO GRANDE, 31 de Maio de 2017

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

-    IVANILTON SANTANA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

1.    Manifeste-se o exequente se tem interesse no bem nomeado
à penhora (CPC, 848).

2.    Prazo: 10 (dez) dias.

CAMPO GRANDE, 19 de Maio de 2017

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

-    ALAN CESAR SANTIN

-    CARLA SIMONE CARLOTTO SANTIN

-    IVAN CARLOS SANTIN

-    JOARES ANTONIO SANTIN

-    MASEAL AGRO FLORESTAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 ^a  REGIÃO
2 ^a  VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
RUA JORNALISTA BELIZARIO LIMA, 418, Vila Glória, CAMPO
GRANDE - MS - CEP: 79004-270

Fone: (67) 3316-1912 - email: cg_vt2@trt24.jus.br

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT

Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0024157-86.2013.5.24.0002
Autor: IVANILTON SANTANA DOS SANTOS
Réu: S.R.DOS SANTOS SOINSKI - ME e outros (7)

INTIMAÇÃO

1.    Proceda a inclusão de dados da executada (o) no BNDT, sem
garantia e sem suspensão da exigibilidade do débito.

-    S.R. Dos Santos Soinski-ME;

-    Maykon Soinski;

-    João Soinski.

2.    Considerando as informações trazidas pelo exequente, na
qual foram realizadas diversas diligências executivas não
tendo obtido êxito,em face dos devedores principais, tais
como, BACEN-JUD, RENAJUD. Assim, e em observância aos
princípios da celeridade e efetividade processual, bem como
pelo dever de velar pela duração razoável do processo (CPC,
139, II), determino o redirecionamento da execução em face
dos devedores subsidiários, Joares Antonio Santin, Alan
Cesar Santin, Ivan Carlos Santin, Carla Simone Carlotto Santin
e Maseal Agro Florestal Ltda.

3.    Intimem-se para pagamento no prazo de 8 (oito) dias, sob
pena de execução. Ressalto que as executadas poderão
utilizar-se da faculdade de invocar o benefício de ordem (CPC,
art. 795, § 2° do CPC).