Informações do processo 0001328-87.2014.5.09.0069

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 24/07/2014 a 24/11/2017
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2017 2016 2015 2014

24/11/2017

Seção: 02 a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 a  REGIÃO

02 a  VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL - PR - CEP: 85806-390

(45) 34114320

e-mail: vdt02csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
CONSOLATA

Processo: 0001328-87.2014.5.09.0069
Autor: ELZA HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA
Réu: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
CONSOLATA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado para que, em 20 dias, apresente a
GFIP correspondente ao recolhimento das contribuições
previdenciárias, nos termos da Recomendação
Presidência/Corregedoria n° 01 de 23/01/2014, sob pena de
comunicação à Delegacia da Receita Federal.

CASCAVEL, 23 de Novembro de 2017.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

04/10/2017

Seção: 06 a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ELZA HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 a  REGIÃO

02 a  VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL

Rua Galibis, 328, Santo Onofre, CASCAVEL - PR - CEP: 85806-390

(45) 34114320

e-mail: vdt02csc@trt9.jus.br

DESTINATÁRIO: ELZA HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Processo:0001328-87.2014.5.09.0069
Autor:ELZA HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA
Réu: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
CONSOLATA

INTIMAÇÃO - Disponibilidade de guia de retirada

Fica ciente de que se encontra a sua disposição guia de retirada
expedida nos autos, ficando ciente ainda de que a ausência de
saque dos valores, em até 60 dias, contados da data da intimação,
implicará em recolhimento dos valores aos Cofres Públicos da
União, com fulcro no disposto no artigo 3° do Provimento SECOR n°
01/2004.

Cascavel, 3 de Outubro de 2017.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

31/08/2017

Seção: 02 a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.

LUCIANA NASCIMENTO CARVALHO SAMPAIO

DESPACHO

I    - Por decisão interlocutória, HOMOLOGO os cálculos
apresentados pelo calculista em relação aos créditos trabalhistas
devidos, por considerá-los adequados à decisão. Atribuo ao
calculista honorários no valor de R$ 1.500,00, válido para a mesma
data de atualização dos créditos trabalhistas, de incumbência da
parte ré, considerando a complexidade e o volume do trabalho
envolvido.

Fica dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria
MF 582/2013.

Verba Valor

PRINCIPAL R$ 29.913,88

INSS EMPREGADOR R$ 7.918,41

INSS EMPREGADO R$ 3.580,68

HONORÁRIOS DE CALCULISTA R$ 1.500,00

CUSTAS (P) R$ 714,37

FGTS (A DEPOSITAR) R$ 2.224,06

TOTAL R$45.851,40 (Atualizado até 31/08/2017 )

II    - Para cumprimento da obrigação líquida, determino:

a)    o fornecimento ao credor da certidão prevista no art. 828, do
NCPC, se requerida;

b)    com amparo no art. 523, do NCPC, a intimação da parte
devedora, por meio de seu procurador, para que efetue o
pagamento da dívida, realizando/comprovando o depósito judicial
dos valores ainda devidos no prazo de 15 (quinze) dias, ou garanta
a execução, sob pena de imediata apreensão de seus bens para
pagamento, conferindo-lhe a faculdade de optar pelo procedimento
previsto no art. 916, do NCPC.

c)    Se inerte a parte devedora no prazo acima estabelecido, proceda
-se:

c.1) ao bloqueio de numerário de titularidade do executado via
BACENJUD;

c.2) à inclusão do nome do executado no cadastro do BNDT, caso a
diligência resulte negativa;

c.3) à pesquisa junto ao RENAJUD, verificando-se a existência de
veículos sob sua propriedade e, em caso positivo, efetue-se de
imediato o bloqueio do(s) licenciamento(s) do(s) veículos que não
tenham gravame registrado e expeça-se mandado de penhora,
avaliação e remoção do bem, que deverá ser guardado junto ao
depositário público existente. Se necessário, expeça-se carta
precatória para cumprimento da ordem judicial.
c.4) à pesquisa via sistema "e-ofício", abrangendo todas as
localidades cadastradas, visando a localização de eventual(is)
imóvel(is) registrado(s) em seu nome, solicitando cópia da(s)
matrícula(s) respectiva(s). Não estando os municípios sob a
jurisdição deste Juízo e/ou a circunscrição da sede da ré (Cascavel-
PR) inclusa no citado sistema, para tais localidades, sem prejuízo
do restante da pesquisa, deverão ser expedidos ofícios
convencionais (impressos) para a mesma finalidade.

CASCAVEL, 30 de Agosto de 2017

CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

30/05/2017

Seção: 4A. TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

-    COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

-    ELZA HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Secretaria da 4a Turma

Processo PJE 0001328-87.2014.5.09.0069

Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
0001 328-87.201 4.5.09.0069 pelo Excelentíssimo(a)
Desembargador(a) MARCUS AURELIO LOPES está disponível na
íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2° grau pelo link:
http://pje.trt9.jus.br/segundograu
, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT n° 185 de 24/03/2017.

Curitiba, 30 de Maio de 2017.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

20/04/2017

Seção: 4A. TURMA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

-    ELZA HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

17/04/2017

Seção: 4A. TURMA - Despacho

Complemento: 02a vara DO TRABALHO DE CASCAVEL

Intimado(s)/Citado(s):

-    Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata

-    Elza Helena dos Santos de Almeida


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

23/02/2017

Seção: 02 a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.

LUCIANA NASCIMENTO CARVALHO SAMPAIO

DESPACHO

Uma vez presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, recebo o
recurso ordinário da PARTE AUTORA .
Processe-se.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem
manifestação, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas de
estilo.

CASCAVEL, 23 de Fevereiro de 2017

CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

14/02/2017

Seção: 02a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA


- ELZA HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


tribunal regional do trabalho
9a região - paraná


02a Vara do Trabalho de Cascavel


TERMO DE AUDIÊNCIA


Processo n° 0001328-87.2014.5.09.0069
Reclamação Trabalhista


Aos

08.02.2017

, na sala de au-diências desta Vara, sob a direção do

MM Juiz do Trabalho Substituto, CLÁUDIO SALGADO

, foram
apregoados os li-tigantes: ELZA HELENA DOS SANTOS DE


ALMEIDA, autor(a) e COPACOL - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, ré(u).


Ausentes as partes.


Submetido o litígio a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A


ELZA HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA propõe

reclamação
trabalhista - rito ordinário

contra COPACOL - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, postulando as pretensões
formuladas na petição inicial de ID 80cc308. Deu à causa o valor de
R$ 50.000,00.


Em defesa de ID 91c8124, a reclamada pede a improcedência total
da demanda.


Réplica do(a) autor(a) no ID 7170d9c.


Laudo pericial técnico de insalubridade acostado no ID 83dfd12,
com manifestação do reclamante no ID 82ee69f e da reclamada no
ID b53cd4c, sem a necessidade de esclarecimentos
complementares pelo perito judicial.


Laudo pericial médico acostado no ID fd64f30, com manifestação do
reclamante no ID 606706c e da reclamada no ID 09ded6e, sem a
necessidade de esclarecimentos complementares pelo perito
judicial.


Provas orais produzidas na assentada de ID 9425df8.


Declarado o encerramento da instrução conforme ata de ID(s) n°(s)
9425df8.


Razões finais remissivas pelas partes no ID 9425df8.


Restaram infrutíferas ambas as tentativas de conciliação.


Recebidos os autos por este Juiz Substituto do Trabalho somente
na data de 03.05.2016, conforme se verifica da ata de ID(s) n°(s)
9425df8.


É o relatório.


D E C I D E - S E


1.-Prescrição parcial-quinquenal:


Acolhe-se a prescrição quinquenal oportunamente invocada em
defesa, estando, portanto, prescritas todas as pretensões exigíveis
anteriores a 16.07.2009, nos termos do artigo 7°, XXIX, da
Constituição Federal e conforme entendimento cristalizado na
Súmula 308, inciso I, do C.TST, como segue:


SÚMULA N° 308. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a
Orientação Jurisprudencial n° 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ
20, 22 e 25.04.2005.


I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a
prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões
imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do
ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da
data da extinção do contrato. (ex-OJ n° 204 da SBDI-1 - inserida em


08.11.2000).


Contudo, quanto aos depósitos fundiários, embora a sua postulação
deva ser exercida nos mesmos dois anos -

a contar da extinção do
contrato de trabalho

- já previstos para os demais direitos
trabalhistas, a prescrição a ser aplicada no caso concreto em tela é
a trintenária (esta aplicável para o FGTS devido de 13.11.2014 para
trás) e não a quinquenal (esta aplicável para o FGTS devido de
13.11.2014 em diante), razão pela qual a postulação efetuada neste
feito, com relação à inexistência e/ou insuficiência de recolhimentos
fundiários ao longo do pacto laboral, não sofrerá a restrição
quinquenal supracitada, tudo conforme interpretação pacificada pelo
C.TST através da Súmula n° 362, como segue:


SÚMULA N° 362. FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res.
198/2015, republicada em razão de erro mateiral - DEJT divulgado
em 12, 15 e 16.06.2015


I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de


13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra
o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o
prazo de dois anos após o término do contrato;


II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso
em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar
primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a
partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).


É claro que, por exemplo, horas extras alegadamente prestadas e
que não foram pagas quanto ao período já prescrito (na hipótese
aqui citada por exemplo, horas extras submetem-se à prescrição
quinquenal) não serão aqui discutidas e, por consequência,
eventual FGTS que delas decorreria também fica prescrito,
persistindo apenas o direito ao FGTS por todo o pacto laboral, sem
a limitação prescricional quinquenal supra quanto ao FGTS devido
de 13.11.2014 para trás, quanto às verbas já pagas normalmente
pela empregadora, ora reclamada, já que, no mais, a prescrição da
verba principal gera a impossibilidade de discussão de verba
acessória como o FGTS.


Vale destacar que diante da modulação dos efeitos da recente
decisão proferida pelo STF com repercussão geral no (ARE)
709212, segundo a qual

"Para os casos cujo termo inicial da
prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após
a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.
Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso,
aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial,


ou cinco anos, a partir do julgamento.",

não há o que se falar em
aplicação ao caso dos autos da nova regra da prescrição
quinquenal do FGTS.


Acolhe-se, pois, nesses termos a prescrição parcial-quinquenal,
observada a ressalva supra quanto aos alegados depósitos
fundiários inexistentes e/ou insuficientes ao longo de todo o contrato
de trabalho.


2.-Adicional de insalubridade:


Postula o reclamante o direito ao recebimento do adicional de
insalubridade em grau médio ou máximo por todo o seu pacto
laboral, haja vista que sustenta ter laborado sob condições adversas
à saúde, notadamente pela exposição a agentes biológicos e frio
intenso, isto sempre sem a proteção adequada.


A reclamada, por sua vez, nega o labor do obreiro em condições
insalubres, sustentando que os EPI's que foram fornecidos ao longo
do pacto laboral elidiram quaisquer condições adversas.


Diante dessa controvérsia e por força do art. 195, § 2°, da CLT, foi
então determinada a realização da competente prova técnica de
insalubridade, conforme se vê da Ata de ID 80cc308.


Por oportuno, invoca-se aqui o entendimento jurisprudencial
cristalizado pelo C.TST em sua Súmula 293, do qual compartilha
este Juiz, como segue:


SÚMULA N° 293. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE
PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em
condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do
apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de
insalubridade.


Da mesma forma, não se pode ignorar o entendimento
jurisprudencial cristalizado pelo C.TST em sua SDI-1, mais
precisamente na OJ n° 4, inciso I, como segue:


TST OJ SBDI-1 N° 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO
URBANO. (Nova redação em decorrência da incorporação da
Orientação Jurisprudencial n° 170 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo
pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,
sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação
oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.


No entanto, cabe desde já ressaltar que, ao contrário do que foi
alegado pelo reclamante na réplica de ID 7170d9c, deve prevalecer
que o obreiro de fato utilizava vários EPI's que lhes foram fornecidos
pela empregadora-reclamada, isto conforme apurou o perito judicial
no bojo de seu trabalho técnico de ID 83dfd12 abaixo abordado, isto


mediante confissão real do obreiro-reclamante feita ao perito judicial
e relatada expressamente no laudo, isto mais precisamente no item
4.3 daquele laudo técnico de ID 83dfd12, ressaltando-se aqui o
poder do perito judicial apurar tais fatos por ocasião da diligência "in
loco", esta que contou com o acompanhamento do obreiro-
reclamante e que assim relatou ao perito judicial, atuação deste
respaldada pelo artigo 429 do CPC.


Ademais, não houve produção de provas orais envolvendo as
condições de trabalho do obreiro-reclamante, já que as provas orais
colhidas segundo ata de ID(s) n°(s) 9425df8 outras matérias, isto
envolvendo jornada de trabalho e doença ocupacional, o que
somente reforça então a prevalência daquilo que apurou o perito
judicial sobre fornecimento e efetivo uso de EPI's no item 4.3 de seu
laudo de ID 83dfd12, corroborando assim o teor da ficha de entrega
de EPI's acostada com a defesa no ID 0a693a1.


No mais, o "expert" nomeado por este Juízo apresentou o resultado
de seu trabalho pericial através do laudo acostado de ID 83dfd12,
apontando não ter encontrado qualquer caracterização de
insalubridade nas atividades e locais de trabalho do obreiro-
reclamante ao longo do pacto laboral mantido com a empresa-
reclamada, eis que os EPI's fornecidos foram eficazes para
neutralizar abaixo do limite permitido o ruído (no caso, os protetores
auriculares), ao passo que a medição do frio do ambiente laboral
não ficou aquém do patamar previsto no artigo 253 da CLT.
Conquanto o reclamante tenha impugnado o referido laudo de ID
83dfd12 em sua manifestação de ID 82ee69f, ignorou o obreiro-
reclamante o poder de investigação pericial contido no artigo 429 do
CPC, bem como as próprias medições "in loco" feitas pelo perito
judicial, inclusive com o acompanhamento da própria reclamante, o
que suplanta eventual lacuna documental, já que a inspeção pericial
suplanta meros formalismos documentais.


Logo, devem prevalecer as conclusões periciais já apresentadas
pelo experto em seu laudo de ID 83dfd12, no qual foi constatada a
inexistência de exposição do autor a agentes insalubres durante
todo o pacto laboral havido com a reclamada.


Destaca-se que a empregadora-reclamada expressamente anuiu
com a conclusão dos laudos elaborados pelo perito judicial nos IDs
83dfd12, isto conforme se verifica de sua manifestação segundoIDs
b53cd4c.


Registra-se ainda que, no prazo concedido na ata de ID 80cc308,
não houve indicação de qualquer assistente técnico pelo
reclamante, o que somente reforça a prevalência das conclusões do
perito judicial constantes do laudo de ID 83dfd12, isto em relação ao
tema "adicional de insalubridade", ficando então integralmente
rechaçados os termos da impugnação ao laudo de ID 83dfd12
apresentada pelo autor no ID 82ee69f, eis que, reitera-se, não


atentou o demandante para as medições "in loco" realizadas pelo
perito judicial, inclusive quanto aos efeitos eficazes dos EPI's
fornecidos pela empregadora-reclamada e assim reconhecidos em
confissão real da obreira-reclamante perante o próprio perito judicial
quando do acompanhamento da diligência "in loco".


Nesse sentido, tem-se a pena de preclusão expressa e
especificamente prevista no supracitado parágrafo único do artigo 3°
da Lei 5584/1970, como segue:


Art 3° Os exames periciais serão realizados por perito único
designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.
Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um
assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo
assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.


Dessa forma

,

é de rigor acolher integralmente o resultado pericial de
ID 83dfd12, seja pela concordância expressa da reclamada, seja
pela inconsistência da impugnação do reclamante, prevalecendo
então as conclusões periciais quanto às condições de trabalho do
autor e atividades por ele desempenhadas em prol da reclamada,
razão pela qual improcede o pedido de adicional de insalubridade
ao longo do pacto laboral, bem como os reflexos que daí
decorreriam sobre os demais haveres contratuais.
Rejeitam-se, pois, as pretensões formuladas no item 13 da peça
exordial a título de adicional de insalubridade e respectivos reflexos.


3. -Distribuição do encargo pelos honorários do perito de
insalubridade:


Os honorários do perito de insalubridade que atuou no ID 83dfd12,
ora arbitrados definitivamente em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e
dois reais), ficam a cargo do reclamante, eis que foi sucumbente
quanto ao objeto da prova técnica realizada (artigo 790-B, da CLT),
dos quais houve antecipação a título de honorários provisórios
segundo ID(s) n°(s) 016fa09 + 84d47bc, inclusive já liberados ao
perito judicial segundo ID(s) n°(s) eeea2a4, devendo ser
oportunamente deduzida, sob pena de pagamento em duplicidade.
No entanto, resta saber se o obreiro-demandante será ou não
beneficiado com a gratuidade de justiça, o que será analisado em
tópico específico neste julgado, eis que, se lhe for concedido tal
benefício, não haverá o que se falar em tal execução direta, eis que
a gratuidade de justiça abrange também os honorários periciais,
hipótese em que o crédito do perito judicial será satisfeito
integralmente na forma do Provimento n° 01/2007 deste E. Tribunal.


4. -Jornada de trabalho:


4.1.-Validade dos cartões e jornada a qual estava submetido o
reclamante - diferenças de horas extras normais e dobradas:


Sendo fato incontroverso quanto à existência de mais de dez
trabalhadores atuando no estabelecimento da empresa reclamada
onde atuou a parte reclamante, forçoso reconhecer então a
incidência da norma cogente contida no artigo 74, § 2°, da CLT, que
exige a manutenção de controle formal de jornada de trabalho dos
empregados.


E tal prova documental, cuja elaboração, guarda e posse é imposta
à empregadora pelo artigo 74, § 2°, da CLT e cuja existência restou
incontroversa pelo teor da peça exordial e da defesa, foi carreada
aos autos com a defesa no ID f7ab12b + b79ba30 + 13f7b04.
Então, a empresa reclamada logrou se desincumbir do ônus de
comprovar os reais horários de trabalho cumpridos pela parte
reclamante, ônus esse imposto pelo artigo 74, § 2°, da CLT, isto
através da prova documental consistente nos controles de ponto de
ID f7ab12b + b79ba30 + 13f7b04, sendo que, no mais, em tais
controles de ponto os registros apresentam-se variáveis, ou seja,
não são registros "britânicos", gerando então a presunção relativa
de veracidade do conteúdo de tal prova documental, até porque
assinadas na grande maioria as folhas de ponto pelo próprio obreiro
-demandante.


Registra-se ainda que essa presunção relativa de veracidade de
conteúdo dos controles de ponto de ID f7ab12b + b79ba30 +
13f7b04 deve prevalecer, já que muito embora tenha o reclamante
impugnado os referidos controles em sua réplica de ID 7170d9c,
isto por alegar que eles não refletem a verdadeira jornada por ele
cumprida durante o pacto laboral, não produziu o obreiro-
demandante qualquer prova nos autos capaz de infirmá-los, ônus
que lhe incumbia, eis que fato constitutivo de seu direito, nos termos
do art. 333, I, do CPC c/c art. 818 da CLT, até porque as provas
orais produzidas no presente feito a título de jornada de trabalho
limitaram-se à questão do tempo gasto em deslocamentos internos
e troca de roupas, já que outras questões sobre jornada de trabalho
sequer foram abordadas naquelas provas orais colhidas segundo
ID(s) n°(s) 9425df8, o que implica em reconhecer que os cartões
juntados pela ré no ID f7ab12b + b79ba30 + 13f7b04 consignam
fielmente todo o labor prestado pelo reclamante durante o contrato
de emprego havido com a reclamada de 06.08.2008 em diante
(observe-se a suspensão do contrato na forma do artigo 476 da CLT
segundo resposta do INSS sob ID ab6e77c), sem quaisquer
ressalvas, já que não foram informados por qualquer meio de prova
no presente feito.


Diante disso, é de rigor prevalecer, como jornada de trabalho
efetivamente cumprida pelo obreiro-reclamante ao longo de seu
pacto laboral com a empresa reclamada, inclusive quanto ao tempo
gasto para intervalo intrajornada, aquela assim descrita nos
controles de ponto de ID f7ab12b + b79ba30 + 13f7b04, já que não


houve produção de qualquer prova que pudesse elidir o conteúdo
daqueles documentos que acompanharam a defesa, cujo conteúdo
ora é tido por fidedigno, sem quaisquer ressalvas, já que os
controles de ponto de ID f7ab12b + b79ba30 + 13f7b04 não foram
infirmados por qualquer meio de prova hábil para tanto, até porque
não foram produzidas provas orais no presente feito sobre outras
matérias senão tempo despendido em deslocamentos internos e
para troca de roupa, consoante assentada de ID 9425df8, ficando
no entanto rechaçada integralmente a alegação obreira de que

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

26/01/2017

Seção: 02 a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

-    ELZA HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.

CRISTIANO PASCOAL REDIVO

DESPACHO

Com as escusas deste Magistrado pela não-publicação da sentença
na data antes agendada e levando em consideração que este Juiz
encontra-se afastado da jurisdição em gozo de férias de 09/01/2017
a 07/02/2017, férias estas que englobaram sua licença-paternidade
de 10/01/2017 a 29/01/2017, afastamento no qual não pode publicar
sentenças, fica designada a data de 08/02/2017 16:46 para
publicação da sentença, esta na forma da Súmula 197 do C.TST,
passando o prazo recursal a fluir automaticamente a partir do
primeiro dia útil subsequente independentemente de nova
intimação.

Para tanto, intimem-se as partes por seus advogados via DEJT e,
na ausência de advogado constituído nos autos, intime-se a parte
desassistida por AR-Digital, isto sobre os termos deste despacho.

CASCAVEL, 23 de Janeiro de 2017

CLAUDIO SALGADO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário