Informações do processo 0000971-37.2013.5.24.0001

- JEAN MICHEL MARSALA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho
de Campo Grande/MS, o(a) Diretor(a) de Secretaria,

FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem
conhecimento, em especial, JEAN MICHEL MARSALA JUNIOR,
CPF: 652.425.991-20 , atualmente em lugar incerto e não sabido,
que por meio do presente Edital fica CITADO(A) para, no prazo de
48 horas, pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 52.625,24
(cinquenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e
quatro centavos), atualizado até 29/01/2021, sem prejuízo de
futuras atualizações até a data do efetivo pagamento, sob pena de
penhora, nos termos do despacho abaixo transcrito:

"Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada.
Registro, inicialmente, que o incidente foi instaurado após a
executada descumprir a ordem para pagar ou garantir a execução e
de serem realizadas as diligências eletrônicas disponibilizadas pelos
convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem que se
obtivesse êxito na localização de qualquer ativo em nome da
sociedade, capaz de solver o débito em execução.

O sócio também, citado, não indicou bens da sociedade passíveis
de penhora.

Diante disso, concluo que a sociedade não possui bens.

Nesse quadro de ideias, entendo que o sócio deve responder pelos
débitos assumidos pela sociedade.

Com feito, diferentemente do direito civil (CC, art. 50), onde se

exige, para desvelar a personalidade empresária, a comprovação
do abuso da personalidade, do desvio de finalidade ou da confusão
patrimonial, no direito do trabalho se adota a teoria objetiva (teoria
menor) positivada no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do
Consumidor, exigindo meramente o estado de insolvência da
empresa, por força atrativa do artigo 8º, da CLT.

Frente ao exposto, julgo procedente o incidente de
desconsideração de sua personalidade jurídica , para
redirecionar os atos executórios em face do sócio JEAN MICHEL
MARSALA JUNIOR, CPF nº 652.425.991-20.

I. Inclua-se o citado sócio no polo passivo da execução;

II. Cite-o para pagar ou garantir o débito no valor de R$ 52.625,24
(cinquenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e
quatro centavos), no prazo de 48 horas.

III. O sócio executado deve se abster de efetuar diretamente
qualquer recolhimento (Contribuição previdenciária, custas etc.),
devendo depositar à disposição do juízo o valor integral do débito,
ficando à cargo da Contadoria do Juízo o recolhimento dos valores.
IV. Feito o pagamento, a contadoria do juízo deverá adotar as
providenciais necessárias para liberação dos valores aos seus
credores e promover os recolhimentos dos encargos devidos.
V. Não havendo o pagamento e nem a garantia da execução no
prazo concedido, fica desde já determinada a realização das
diligências executivas através dos convênios eletrônicos
(SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e ARISP) , a fimde que sejam
apreendidos bens suficientes para pagamento da dívida.

VI. Restando negativas as diligências determinadas no item
anterior, o exequente deverá ser intimado para indicar meios para o
prosseguimento da execução.

VII. Ocorrendo a inércia do exequente,i nicie-se a contagem do
prazo prescricional, nos termos do artigo 11-A, da CLT,
devendo o feito permanecer sobrestado até o transcurso do
referido lapso temporal, providência da qual fica o credor
desde já intimado .

VIII.Certificado o transcurso do aludido prazo, renove-se a
intimação do (a) exequente para suscitar eventual causa interruptiva
ou suspensiva da prescrição, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo
os autos retornarem à conclusão, em sequência, para apreciação
da justificativa e decisão quanto à prescrição."

Os autos do processo supracitado poderão ser acessados pelo site:
https://pje.trt24.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume
nto/listView.seam (através do navegador Mozila), digitando as
chaves abaixo:

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

22052509224369300

Intimação Intimação

000020754455

22052413420254200

Sentença Sentença

000020746925

22040115470863200

Decurso de prazo Certidão

000020385555

CITAÇÃO - 22030411153054600

INCIDENTE DE Edital 000020155970

AR NEGATIVO Aviso de 22022314573760800

PARA JEAN Recebimento (AR) 000020107034

Termo de juntada - 22022314571322200

AR NEGATIVO ref. Certidão 000020107022

22013111330608600

Notificação Notificação

000019903434

Certidão Infojud 22013110354490100

Sócio Novo 000019902480

NEGATIVO-cód. Aviso de 21081017015783600

Rast. Recebimento (AR) 000018871719

21063016201363700

Notificação Notificação

000018594058

21060815275332300

Intimação Intimação

000018421405

21060815050948900

Despacho Despacho

000018420901

Desconsideração 21042819582028500

personalidade 000018129048

21042819591702600

CNPJ filial Documento Diverso

000018129050

21042819592412400

CNPJ filial Documento Diverso

000018129051

CNPJ empresa 21042819594229500

família ocumentoverso 000018129052

CNPJ empresa 21042819594701300

família Documento Diverso 000018129053

CNPJ empresa 21042819595445700

família ocumento verso 000018129054

CNPJ empresa 21042820000070100

família ocumentoverso 000018129055

CNPJ empresa 21042820000882000

família Documento Diverso 000018129056

CNPJ empresa 21042820001748900

família ocumento verso 000018129057

empresa reclamada 21042820003599200

em atividade 000018129059

21040607225331200

Intimação Intimação

000017960431

21040606333580300

Despacho Despacho

000017960361

21030409241725800

Pedido de penhora Manifestação
000017735270

21030409245620300

CNPJ da empresa Documento Diverso
000017735275

quadro societário 21030409250489900

da empresa 000017735279

21020408495763300

Intimação Intimação

000017548144

21020319512831800

Despacho Despacho

000017547128

Certidão resultado 21020319503236700

diligências 000017547127

Bacen 21020213491096200

Negativo/Inclusão ero 000017531586

BacenJud 21012909103120600

Minuta Bacen

(bloqueio) 000017506151

21012909040592200

Minuta Bacen Certidão

000017506097

Planilha de Planilha de 21012909103172900

Cálculos Atualizada Cálculos 000017506152

20033110170388900

Despacho Notificação

000015657809

20033109534658400

Despacho Despacho

000015657645

pedido liberação 20010809464009900

FGTS anestaço 000015146892

Apresentação de 19070214244589700

Substabelecimento

Procuração 000013857371

Substabelecimento Substabelecimento 19070214253826800

com Reserva de com Reserva de 000013857380

19011700285225800

Despacho Notificação

000012646353

19011615501371000

Despacho Despacho

000012644754

18121714060180200
pedido de penhora Manifestação

000012572545

18112214231009100

Despacho Notificação

000012386771

18112213161409100

Despacho Despacho

000012385457

Termo de Abertura Termo de Abertura 18112213014161900
de Execução de Execução 000012385285

- Caso não seja possível consultá-los via internet, favor comparecer
à Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS para o
respectivo acesso ou recebimento de orientações.

- Não será admitida, em nenhuma hipótese, a digitalização e
inserção de petições e documentos no sistema de forma
atravessada, lateral, invertida (de ponta cabeça), ilegível ou

qualquer outra forma que dificulte a apreciação dos mesmos.
Assim, os textos dos documentos devem estar posicionados
de forma a permitir a sua leitura imediata e no formato retrato.
Atente-se para o fato de que o documento digitalizado na
configuração paisagem torna-se ilegível quando inserido no
sistema, pois, automaticamente, é convertido para retrato.
Ainda, os documentos digitalizados devem ser anexados em
arquivos individualizados, agrupados de acordo com a sua
natureza, no formato PDF, com o seu tipo especificado e a
adequada descrição, sem abreviaturas, tudo de forma a tornar
possível a identificação do documento juntado e, por
conseguinte, facilitar a análise dos autos digitais (Resol. n.
94/CSJT, de 23.03.2012, arts. 12 § 3º, 16 e Portaria GP/SCJ nº
014/2012, art. 5º).

Transcorrido o prazo supra sem pagamento do(s) débito(s) ou
garantia do Juízo, seguir-se-á a PENHORA e AVALIAÇÃO de
tantos bens quantos bastem à integral quitação da dívida ,
observada a atualização até a data da efetivação da penhora.
Alerta-se que o não pagamento do débito exequendo implicará na
inclusão do(s) devedor(es) no Banco Nacional de Débitos
Trabalhistas - BNDT .

AS GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL (PAGAMENTO OU
GARANTIA DO JUÍZO) PODERÃO SER ADQUIRIDAS NO SITE :
www.trt24.jus.br

E, para que chegue a conhecimento dos interessados, mandei
expedir o presente edital, que será levado a público no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.

Documento digitado por csas.

CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2022.

FABIANE FERREIRA

Magistrado

Intimado(s)/Citado(s):

- MAPA INCORPORACOES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d429e0
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

ANDRE LUIS NACER DE SOUZA

Juiz do Trabalho Substituto

- JEAN MICHEL MARSALA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE CITAÇÃO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho
de Campo Grande/MS, o(a) Diretor(a) de Secretaria,

FAZ SABER a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem
conhecimento, em especial JEAN MICHEL MARSALA JUNIOR ,
atualmente em lugar incerto e não sabido, que por meio do presente
Edital fica CITADO para se manifestar acerca da instauração do
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA da empresa executada, MAPA INCORPORAÇÕES
EIRELI , no prazo de 15 dias, para os fins do art. 135 do NCPC, nos
termos do despacho abaixo transcrito:

“A teor do requerimento anteriormente formulado pela autora,
referente à instauração do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica da ré, revejo a decisão precedentemente
proferida, nos termos que seguem.

Tendo em vista a inexistência de bens da pessoa jurídica aptos a
garantir o crédito trabalhista, revejo posicionamento anterior para,
adotando-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade
jurídica da empresa, com base nas recentes decisões proferidas
pelo Egrégio Tribunal Regional da 24ª Região, deferir a instauração
do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA da empresa executada MAPA INCORPORAÇÕES
EIRELI, com espeque no artigo 855-A da CLT.

Cite-se o sócio JEAN MICHEL MARSALA JUNIOR, CPF nº
652.425.991-20, no endereço cadastrado na JUCEMS: Rua Taioba,
nº 06, casa 10, bairro Cidade Jardim, CEP 79040-640, Campo
Grande/MS, para os fins do artigo 135 do NCPC, com prazo de 15
dias.

Caso seja inexitosa a citação postal, serão realizadas diligências
eletrônicas para verificação de endereços. Não sendo localizados,
cite-se pela via editalícia.

Havendo resposta do sócio, dê-se vista ao exequente pelo mesmo
prazo de 15 dias para manifestação.

Decorrido o prazo legal in albis, venham-me os autos para decisão
acerca do incidente ora instaurado.".

Os documentos deste processo poderão ser acessados pelo site:
https://pje.trt24.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume
nto/listView.seam , digitando as chaves abaixo:

Descrição Tipo de documento Chave de acesso**

AR NEGATIVO Aviso de 22022314573760800

PARA JEAN Recebimento (AR) 000020107034

Termo de juntada - 22022314571322200

AR NEGATIVO ref. Certidão 000020107022

22013111330608600

Notificação Notificação

000019903434

Certidão Infojud 22013110354490100

Sócio Novo 000019902480

NEGATIVO-cód. Aviso de 21081017015783600

Rast. Recebimento (AR) 000018871719

21063016201363700

Notificação Notificação

000018594058

21060815275332300

Intimação Intimação

000018421405

21060815050948900

Despacho Despacho

000018420901

Desconsideração 21042819582028500

personalidade 000018129048

21042819591702600

CNPJ filial Documento Diverso

000018129050

21042819592412400

CNPJ filial Documento Diverso

000018129051

CNPJ empresa 21042819594229500

família Documento Diverso 000018129052

CNPJ empresa 21042819594701300

família ocumentoverso 000018129053

CNPJ empresa 21042819595445700

família Documento Diverso 000018129054

CNPJ empresa 21042820000070100

família ocumento verso 000018129055

CNPJ empresa 21042820000882000

família ocumentoverso 000018129056

CNPJ empresa 21042820001748900

família Documento Diverso 000018129057

empresa reclamada 21042820003599200

em atividade 000018129059

21040607225331200

Intimação Intimação

000017960431

21040606333580300

Despacho Despacho

000017960361

21030409241725800

Pedido de penhora Manifestação
000017735270

21030409245620300

CNPJ da empresa Documento Diverso
000017735275

quadro societário 21030409250489900

da empresa 000017735279

21020408495763300

Intimação Intimação

000017548144

21020319512831800

Despacho Despacho

000017547128

Certidão resultado 21020319503236700

diligências 000017547127

Bacen 21020213491096200

Negativo/Inclusão 000017531586

BacenJud 21012909103120600

Minuta Bacen

(bloqueio) 000017506151

21012909040592200

Minuta Bacen Certidão

000017506097

Planilha de Planilha de 21012909103172900

Cálculos Atualizada Cálculos 000017506152

20033110170388900

Despacho Notificação

000015657809

20033109534658400

Despacho Despacho

000015657645

pedido liberação 20010809464009900

FGTS anestaço 000015146892

Apresentação de 19070214244589700

Substabelecimento

Procuração 000013857371

Substabelecimento Substabelecimento 19070214253826800

com Reserva de com Reserva de 000013857380

19011700285225800

Despacho Notificação

000012646353

19011615501371000

Despacho Despacho

000012644754

18121714060180200
pedido de penhora Manifestação

000012572545

18112214231009100

Despacho Notificação

000012386771

18112213161409100

Despacho Despacho

000012385457

Termo de Abertura Termo de Abertura 18112213014161900
de Execução de Execução 000012385285

Caso não seja possível consultá-los via internet, favor comparecer à
Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS para o
respectivo acesso ou recebimento de orientações.

E, para que chegue a conhecimento dos interessados, mandei
expedir o presente edital, que será levado a público no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.

Documento digitado por csas.

CAMPO GRANDE/MS, 04 de março de 2022.

TATIENE MAGNO MORAIS

Diretor de Secretaria