Informações do processo 1000193-27.2016.8.26.0587

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 02/02/2016 a 03/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016

03/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, - 849, sala 503 - VISTA
Tipo: Apelação Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

A(s) parte(s) contrária(s) fica(m)
intimada(s) para oferecer(em) resposta ao(s) agravo(s) no prazo legal. -

- sala 503 - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1618 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

16/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Agr. Desp. Deneg.- Av. Brigadeiro Luiz - Antônio, 849, sala 503 - DESPACHO
Tipo: Apelação Cível
DESPACHO DE INTIMAÇÃO

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Inadmito, pois, o recurso especial com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de agosto de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- sala 503 - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
Retirado da página 1548 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405 - VISTA
Tipo: Apelação Cível

PROCESSOS ENTRADOS EM 03/09/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

VISTA à(s) parte(s) contrária(s) para
apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s) -

- - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado da página 1968 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público
Tipo: Embargos de Declaração Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DAS SEVERAS LIMITAÇÕES AO USO, GOZO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL,
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DO VÍCIO IMPUTADO AO ACÓRDÃO
(OMISSÃO). EMBARGOS INTERPOSTOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado da página 2743 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Apelação

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0081414-16.2006.8.26.0000 (994


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE
DE PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL, O QUAL FOI EMBARGADO EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA EM QUE SE DISCUTE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DAS SEVERAS
LIMITAÇÕES AO USO, GOZO, FRUIÇÃO E DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO À
REFORMA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. DESACOLHIMENTO. FATO GERADOR DO IPTU. IMÓVEL
LOCALIZADO EM LOTEAMENTO EMBARGADO JUDICIALMENTE DESDE 1997 E QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS
DOS §§ 1º OU 2º DO ART. 32 DO CTN.REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
FIXADO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, À LUZ DA SUSPENSÃO, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOS EFEITOS DO
ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE 870.947 (TEMA 810). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES
SOMENTE APÓS A FASE DE CONHECIMENTO E QUE DEVEM SER CALCULADOS NO MESMO PERCENTUAL QUE A
FAZENDA PÚBLICA IMPÕE ENQUANTO CREDORA E SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O DECURSO DO PRAZO LEGAL
PARA O SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj .
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Retirado da página 9162 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia