Informações do processo 1000193-27.2016.8.26.0587

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 02/02/2016 a 24/04/2020
  • Estado
  • São Paulo

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24/04/2020 Visualizar PDF

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Seção: SÃO SEBASTIÃO - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0188/2020

Vistos. Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Nos termos do artigo 98, §
3°, do Código de Processo Civil, caso possua o benefício da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, de
modo que tais verbas apenas poderão ser cobradas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o
credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nos
termos do Comunicado CG n° 1.789/2017 (DJE 02/08/2017) eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato
digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, acompanhado do demonstrativo
do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 1.285 das NSCGJ).
Assim, proceda a parte exequente ao protocolo do requerimento do cumprimento de sentença no portal E-SAJ - opção “Petição
Intermediária de 1° Grau", categoria “Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - cumprimento de
sentença; 157 - cumprimento provisório de sentença; 12078 - cumprimento de Sentença contra a fazenda pública. Caso a
execução se funde exclusivamente em honorários advocatícios, estes deverão ser executados em incidente em nome do próprio
patrono, uma vez que não compete a parte postular direito alheio. Nada sendo requerido, em trinta dias, remetam-se os autos
ao arquivo, com o lançamento da movimentação específica, nos termos dos provimentos mencionados. Intime-se. -


Retirado da página 2310 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3