Informações do processo 1017606-92.2015.8.26.0068

Movimentações 2017 2016 2015

18/11/2016

Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Vistos.Por demais oportuno, defiro ao requerido o prazo improrrogável de 48 horas para cumprimento integral do quanto lhe compete da decisão precedente, apresentando localização do veículo bem como cópia de suas 2 últimas declarações transmitidas ao fisco, vez que, dos recebidos de pagamento apresentados, tira-se que o requerido é sócio da empresa, razão pela qual, por si só, não gera possibilidade de averiguação de sua capacidade financeira. Sem prejuízo, proceda a serventia à restrição de circulação do veículo objeto da lide.Decorridos silente, intime-se a requerente a manifestar-se nos autos, indicando as providências que entender necessárias em até 05 dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio, cumpra-se o §1° do mesmo artigo, parte final. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

31/08/2016

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Vistos.O caso em tela não esta enquadrado em nenhuma das hipóteses do artigo 286 do Novo Código de Processo Civil.Não há conexão entre as ações revisionais de contrato e busca apreensão, apenas mera prejudicialidade externa, como a muito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:”AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE CONDENAR O RÉU A ENTREGAR O BEM OU O VALOR EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO DO RÉU. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO IMPEDE O CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional do contrato de alienação fiduciária, mas simples prejudicialidade externa. Precedente. (...) (AgRg no Ag 452281 / RS - STJ - QUARTA TURMA - Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES - 07/08/2008) 2. O simples ajuizamento de uma ordinária de revisão não tem o condão de impedir o curso normal da ação de busca e apreensão, com a liminar correspondente, certo que houve a necessária constituição em mora. (Ap. Civ. n° 768.672-0, 17a Câmara Cível, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva).Assim, rejeito a preliminar de litispendência.Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerido cópia de suas duas últimas declarações de renda emitidas ao fisco, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido. DETERMINO que o Réu indique a localização do bem que se encontra indevidamente em sua posse, no prazo de 48:00 horas, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo 2° do art. 77 do Novo CPC.No mais, recolha o autor a taxa para o bloqueio do veículo pelo sistema Bacenjud.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

29/07/2016

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Vistos.Manifeste-se a autora, em réplica, em até 15 dias. Decorridos, tornem conclusos. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

14/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AOS INTERESSADOS: Manifestar-se em 5 dias sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 70.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

08/01/2016

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, com redação da Lei n° 13.043/14. Feito isso, CITE-SE o réu para purgação da mora no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL n° 911/69, artigo 3°, § 2°, com a redação da Lei n° 10.931/04) bem como para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo estipulado sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3°, § 1°, do Decreto-lei n° 911/69), sendo desnecessária autorização deste juízo para venda em leilão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4° do Decreto-lei n° 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II, da lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Proceda a serventia à restrição de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, providenciando o autor por conseguinte o recolhimento da respectiva taxa. Fica concedido ao(a) Sr(a). Oficial de Justiça autorização de que trata o art. 172, § 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário for. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1