Informações do processo 0010401-44.2014.5.01.0057

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 11/04/2014 a 10/10/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

10/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Terceira Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELA HAUILA DE ALMEIDA

- IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À
SAÚDE

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que
negou seguimento a recurso de revista.

O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento
do recurso, por aplicação da Súmula nº 422 do TST.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu
recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a
égide da Lei nº 13.467/2017 (fls. 434 do p.e), que alterou o art. 896-
A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal
sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e
dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do
recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade
recursal que negou seguimento ao recurso de revista.
Consta da decisão recorrida:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2018 - fls.

9b60d4c; recurso interposto em 26/02/2018 - fls. efa6236).
Regular a representação processual (Id. 7611702).
Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

A Lei 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões
publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST
estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no
artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"Art. 896. (...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte." (g.n.)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas
razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não
apontem de forma "explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST" que
conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação
de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto do recurso de revista". (Inciso I do mencionado
dispositivo legal)

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular,
face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Como se pode perceber, de fato, a natureza peculiar do óbice
processual imposto ao recurso de revista desautoriza o
reconhecimento da transcendência do recurso obstado.
Isso porque, dada a condição inarredável de preenchimento
obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica
processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito
desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos
nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual
desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal,
que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual
não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4241 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELA HAUILA DE ALMEIDA

- IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À
SAÚDE

- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO


Retirado da página 7352 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/04/2019 Visualizar PDF

Seção: - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A
SAUDE

Destinatário: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E

AVANCADA A SAUDE

Fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o(s)
agravo(s) de instrumento e contrarrazoar(em) o(s) recurso(s) de

revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

Em 25/04/2019.

Secretaria de Apoio Jurisprudencial e

Recursal


Retirado da página 69 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário