Informações do processo 0000991-46.2014.5.19.0061

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 29/07/2014 a 13/03/2015
  • Estado
  • Alagoas

Movimentações 2015 2014

13/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Arapiraca
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 19a regIÃO
Vara do Trabalho de Arapiraca


AVENIDA DEPUTADA CECI CUNHA, 1068, ITAPOA, ARAPIRACA
- AL - CEP: 57314-105


TEL.: (82) 35225181 - EMAIL: dir.ara@trt19.jus.br


PROCESSO:

0000991-46.2014.5.19.0061


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: MARCOS ROGERIO FERREIRA DA SILVA


RÉU: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA


CERTIDÃO PJe-JT


Certifico, para os devidos fins, que o TRT manteve a sentença.


SANDER DANTAS CAVALCANTE

DESPACHO PJe-JT


Tendo em vista as peculiaridades do processo eletrônico e
considerando que o sistema de processo eletrônico da Justiça
Comum Estadual não é compatível com o adotado pela Justiça do
Trabalho, resta impossível a remessa dos autos para o Juízo Cível,
motivo pelo qual determino a intimação da parte autora para que
promova, querendo, a ação no juízo competente.


Após, expeçam-se os ofícios determinados na sentença e arquivem-
se os autos.


ARAPIRACA, Quinta-feira, 12 de Março de 2015.


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

02/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000991-46.2014.5.19.0061 (RO)


RECORRENTE: MARCOS ROGERIO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE GONCALVES SILVA - OAB:
AL6015


RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA
ADVOGADO: RENILDO PEREIRA LEAO - OAB: AL1854
RELATOR: ANTÔNIO CATÃO


I.


Ementa


RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO
ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Possuindo o obreiro vínculo jurídico administrativo com a
administração pública, mantida deve ser a sentença que
reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para julgar
o presente feito, diante do entendimento esboçado pelo Excelso
STF. Apelo desprovido.


II.


Relatório


Trata-se de recurso ordinário obreiro oriundo da Única Vara do
Trabalho de Arapiraca/AL, interposto em face de decisão que
declarou a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para
julgar a presente reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS
ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE
ARAPIRACA.


Em razões recursais, Id. 6236438, busca o autor ver reconhecida a
competência desta Especializada para julgar ao feito, reconhecendo
a validade contratual, condenando, por conseguinte, o Município a
pagar a indenização referente ao FGTS de todo o período, bem
como efetivar os recolhimentos previdenciários.


Contrarrazões patronais, Id. B128b20, pelo desprovimento do apelo.
Manifestação Ministerial, Id. 7a774ef, pelo prosseguimento do feito.


É o relatório.


III.


Admissibilidade


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e
extrínsecos, conheço do apelo e das respectivas contrarrazões.
Mérito


DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.


Insurge-se o autor contra a decisão de piso que reconheceu a
incompetência material desta Especializada para julgar o presente
feito.


Argumenta para tanto, que a Lei Federal 11.350/2006, em seu art.
8°, regulamentou a atividade de Agente de Saúde, ao tempo em
que estabeleceu expressamente o regime jurídico Celetista para os
que exercem a referida função.


Afirma que tão somente a partir da publicação da Lei Municipal


2.941/2013 é que passou a ser Estatutário, no que deve ser
reconhecido o período anterior como sendo Celetista, em face do
comando legal acima citado, portanto, é competente esta Justiça
para apreciar os pleitos decorrentes do período mencionado.


Não procede.


Em sua peça inaugural, relatou o autor que foi contratado pelo
Município de Arapiraca em agosto de 2002, para exercer a função
de agente de endemias e que foi efetivado no cargo através da Lei
Municipal de n. 2.941/2013.


Pediu o FGTS com a multa de 40% desde a sua admissão até 23
de outubro de 2013, recolhimento das contribuições previdenciárias
e anotação da CTPS.


Já a reclamada alegou, em contestação, que o vínculo entre o
obreiro e a edilidade é jurídico-administrativo, uma vez que o
Município adota o Regime Jurídico Estatutário, por força de sua Lei
1.782/93 e Lei Municipal n. 2.941/2013, razão pela qual esta Justiça
Especializada seria incompetente para julgar a presente demanda,
cabendo esta tarefa à Justiça Comum.


Pois bem.


Revendo posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento atual
do STF que reafirmou a competência da Justiça Comum para julgar
causas entre o Poder Público e os servidores, conforme notícia
veiculada no site daquela Suprema Corte no dia 24/04/2012.


O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão quando do
julgamento da ADI 3.395-MC/DF pelo Plenário do STF, publicada
em 10/11/2006, relatada pelo Ministro Cesar Peluso, que referendou
a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, na época
Presidente do STF, suspendendo, cautelarmente, qualquer
interpretação do art. 114, I, da Carta Magna que inclua, na
competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que
sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles
vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-
administrativo.


Diante desse entendimento, o STF, no exame do Recurso
Extraordinário n. 573.202-9/Amazonas, em 21/8/2008, atribuiu
repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos
artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei n.° 11.418/2006), a objetivação
do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos análogos serão
decididos exatamente no mesmo sentido daquele deliberado pelo
órgão pleno no RE 573.202-9/Amazonas.


Com efeito, a situação dos presentes autos enquadra-se
perfeitamente na redação desta orientação, em que o reclamante foi
contratado para trabalhar como agente de saúde e, segundo o
reclamado, é regido pelo estatuto do Município.


Ressalte-se, por oportuno, que recentemente, em 24/04/2013, por
seis votos a três, o Plenário do STF reafirmou a competência da


Justiça comum para julgar causas entre o poder público e
servidores, quando do julgamento do agravo regimental interposto
pelo governo do Amazonas contra decisão do relator do Conflito de
Competência 7231, Ministro Marco Aurélio.


Para fundamentar essa decisão, o ilustre Ministro assim expôs: "As
decisões reclamadas são contrárias a essa orientação, pois
concluíram pela competência da Justiça do trabalho para processar
e julgar relação jurídica entre o Estado de Alagoas e servidor que
for contratado sem aprovação em concurso público"


Portanto, imperiosa a manutenção da sentença de piso que
reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para
processar e julgar a presente lide, nos seguintes termos:


"O cerne da questão é definir se a EC n° 51/06 e a Lei Federal n°


11.350/06 definiram ou não o regime jurídico que os trabalhadores
mantinham com os entes públicos até a Lei posterior de efetivação.
O patrono da parte demandante defende que a EC n° 51/06 e a Lei
Federal n° 11.350/06 não teriam deixado dúvidas e teriam definido o
regime celetista para esses trabalhadores. O Município diz o
contrário, apoiando-se nos mesmos dispositivos legais. Razão
assiste ao réu. Com efeito, é incontroverso que o Município de
Arapiraca jamais adotou regime jurídico celetista para os seus
servidores. A Lei n° 11.350/2006, ao regulamentar o §5° do art. 198
da CF, estabeleceu no artigo 8° o regime celetista como regra, mas
ressalvou em sua parte final parte final "salvo se, no caso dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de
forma diversa", isto porque, obviamente, os Entes Federativos têm
liberdade para dispor sobre o regime jurídico de admissão de seus
servidores, ou seja, podem (e de uns anos pra cá devem)
estabelecer o regime jurídico estatutário, tal como o regime jurídico
único existente no Município de Arapiraca, desde a sua criação. E
nem poderia ser de forma diferente, afinal, lei federal não poderia
impor a forma de admissão dos servidores de Estados e Municípios,
dada a autonomia legislativa e financeira que detêm. Portanto, está
equivocada a parte demandante, se considerarmos válida a sua
contratação dentro do regramento especial jurídico-estatutário.
Destarte, consoante preconizado pelo E. STF compete à Justiça
Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia
das relações entre servidores e o poder público fundadas em
vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que
o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado
seu prazo inicial, com sucessivas prorrogações bem assim se o
liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função
gratificada. Não descaracteriza a competência da Justiça Comum,
em tais dissídios, o fato de se requererem verbas rescisórias, FGTS
ou outros encargos de natureza celetista, dada a prevalência da
questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação


jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios
de origem, como forma de contratação, investidura, fraude,
simulação, validade ou ausência de concurso público. (...) Enfim,
em face da questão de fundo alegada pelo município - contrato
válido submetido ao regime jurídico-administrativo -, até mesmo a
análise da validade ou não do regime jurídico-administrativo
invocado não pode, sequer, ser apreciada na seara trabalhista por
carecer esta da competência necessária. Destarte, por ser o vínculo
que consubstanciava a relação do ente público com a parte
demandante ser de caráter jurídico-administrativo, este Juízo
declara-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer dos
pedidos, na forma do art. 114, inciso I, da CF/88."


Sentença que se mantém.


ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao recurso.


A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA NONA REGIÃO, realizou sua 2a sessão ordinária no
dia vinte e sete de janeiro de dois mil e quinze, às 9h, sob a
Presidência do Exm° Sr. Desembargador PEDRO INÁCIO e com a
presença dos Exm°s Srs. Desembargadores ANTÔNIO CATÃO
(Relator) e JOÃO LEITE, bem como do representante do Ministério
Público do Trabalho, Procurador VICTOR HUGO FONSECA
CARVALHO. OBSERVAÇÕES: Ausente o Exm° Sr. Desembargador
SEVERINO RODRIGUES, por motivo de gozo de férias. O Exm° Sr.
Desembargador PEDRO INÁCIO, Presidente, participou do
julgamento, nos termos do art. 12, § 6° do Regimento Interno.
ACORDAM os Exm°s. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, por unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso obreiro.


Maceió, 27 de janeiro de 2015.


ANTÔNIO CATÃO


Relator


Votos

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Retirado do TRT da 19ª Região (Alagoas) - Judiciário

20/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta do PJE da Sessão Ordinária de Julgamento da Primeira
Turma do dia 27/01/2015 às 09:00.


CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho 19a


Região


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