Informações do processo 1128859-86.2015.8.26.0100

Movimentações 2017 2016 2015

24/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 37ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0130/2017

Vistos.A sentença prolatada no processo de conhecimento
julgou procedentes os pedidos e condenou a ré no pagamento da verba sucumbencial. O valor foi depositado nas fls. 153/154,
com concordância dos autores, como se vê nas fls. 155/156.Assim, diante do pagamento realizado, JULGO EXTINTO o feito,
com resolução do mérito, com fundamento no artigo 526, § 3º, cumulado com o artigo 924, II, ambos do Código de Processo
Civil. Expeça-se mandado de levantamento judicial do valor em favor dos autores.Ficam sustados eventuais leilões, levantadas
as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta.Se houver Carta Precatória expedida,
oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na
hipótese de recurso pendente.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.C -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 37ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Abram Fligleman e Mirian Nekrycz em face de A.E.S. - Eletropaulo Metropolitana de São Paulo S/A. Aduzem que, em 23/08/2002, firmou-se contrato de locação com Anízio Ferreira da Cruz, tendo por objeto o imóvel situado na Rua do Hipódromo, n° 108, no Bairro do Brás, do qual são proprietários. Acrescentam que, em 06 de julho de 2011, foi celebrado novo contrato de locação com Ricardo Ferreira da Cruz, filho do antigo locatário, que ficou inadimplente e deu ensejo à ação de despejo por falta de pagamento, em 25/02/2014, julgada procedente. Sustentam que o despejo e consequente imissão na posse do referido imóvel ocorreram em 08/12/2014 e que, em 27/02/2015, foi celebrado novo contrato de locação. Todavia, alegam que a ré tem condicionado a retomada do fornecimento de energia elétrica ao pagamento dos débitos que permanecem inadimplidos e que são de responsabilidade do locatário outrora despejado. Concluem que a recusa é indevida, porque não deram origem aos mencionados débitos. Pleiteiam a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré na obrigação de fazer atinente ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel.Decisão deferindo o pedido de liminar na fl. 59.Citada, a ré ofereceu contestação, asseverando que não obstante as faturas não adimplidas estejam em nome do locatário outrora despejado, a obrigação existe em razão do imóvel e não da pessoa, de modo que os autores também são responsáveis pelo pagamento. Conclui que as negativas ao fornecimento de energia constituem exercício regular de seu direito e acrescenta que a suspensão do fornecimento de energia é medida prevista em lei e admitida pela jurisprudência. Réplica nas fls. 107.Em atenção à decisão de especificação de provas (fl. 113), as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 116/118). É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensada a dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil).Com efeito, a controvérsia da demanda gravita em torno de dois pontos muito bem delineados após satisfatória instauração do contraditório: a natureza da dívida oriunda do fornecimento de energia elétrica, bem como a regularidade de condicionar o reabastecimento da eletricidade ao pagamento das faturas em aberto. Os pedidos devem ser julgados procedentes. A dívida oriunda do fornecimento de energia elétrica tem inequívoco caráter propter persona. Deriva, em verdade, de uma relação de consumo obrigacional, que estabelece um liame jurídico entre aquele que usufrui do serviço prestado e o fornecedor.Tal entendimento esta pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça:”PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. (...) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o débito relativo ao serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel. Assim, não pode o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel ser responsabilizado por débitos do consumidor que efetivamente utilizou o serviço” (AgRg. No AREsp. n° 401.883/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina).No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:APELAÇÃO CÍVEL ÁGUA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. O vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de energia elétrica. Natureza pessoal da obrigação do usuário. Débito consolidado anteriormente à venda do imóvel. Cobrança do adquirente, atual proprietário. Impossibilidade. Restabelecimento do serviço ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo. (26ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0003165-15.2009.8.26.0075. Des. Rel. Antônio Nascimento. j.04/12/2013).”.Desse modo, não se pode admitir que a dívida decorrente da prestação do serviço de energia elétrica tenha natureza propter rem, a qual se vincula ao bem. Não há, portanto, como imputar aos autores (ou ao novo locatário) responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo antigo locatário do imóvel, Ricardo Ferreira da Cruz, até porque é incontroverso que não foram os autores que utilizaram o serviço da ré.Como consequência extrai-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré ao condicionar o restabelecimento da energia elétrica ao pagamento das faturas que o antigo locatário não adimpliu. Aliás, é importante salientar que a própria Resolução Normativa n° 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica veda tal posicionamento:Art. 128. Quando houver débitos (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital