Informações do processo 0050100-11.2013.5.17.0161

  • Numeração alternativa
  • 50100/2013-161-17-00.4
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 28/08/2013 a 01/10/2019
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

01/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

- DELTON LUIS ALVES BISSOLI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

Por satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução a teor do art.
924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista.
Registrem-se as parcelas quitadas para fins estatísticos.
Expeça(m)-se alvará(s) ao(s) credor(es) referente ao depósito id n.
639272e.

Ao final, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Linhares, 30 de Setembro de 2019.

Assinatura

LINHARES, 1 de Outubro de 2019

NEDIR VELEDA MORAES

Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado da página 1688 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

04/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

- DELTON LUIS ALVES BISSOLI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os autos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho

Linhares/ES, 3 de Setembro de 2019

ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA CLER

Assessor

DESPACHO

Defiro o pedido do reclamante para transferência do valor

depositado no alvará id.a1c1e9e para sua conta.

Assim, Expeça-se ofício ao Banco Nordeste do Brasil S.A para a
transferência do valor objeto do alvará id.a1c1e9e em favor do
reclamante, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei, conforme
dados abaixo:

Banco Itaú conta n. 06770-1, agência 8517, em favor de Carneiro,
Côgo e Dalcamin Advocacia, CNPJ nº 03.030.013/0001-00.

Assinatura

LINHARES, 4 de Setembro de 2019

NEDIR VELEDA MORAES

Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado da página 3558 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

30/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

- DELTON LUIS ALVES BISSOLI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os autos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho
Linhares/ES, 29 de Julho de 2019

BERENICE DE ANDRADE ROCHA GONCALVES

Diretor de Secretaria

DECISÃO

Prossiga-se a execução com a realização de bloqueio de valores
depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras do(s)
devedor(es), pelo sistema on line, convênio BACENJUD, até o limite
do crédito exequendo, na forma do art. 883 da CLT c/c os arts. 523,
§ 3º e 835, § 1º, ambos da CLT.

1 - Em caso positivo e integralmente garantida a execução, resta
então convolado o bloqueio em penhora, devendo ser intimadas as
partes.Decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se alvará(s)
em favor do(s) credor(es).

2 - Sendo ínfimo o valor encontrado, fica desde já autorizado o
desbloqueio. Nesse caso ou se totalmente negativa resposta do

Bacen, inscreva-se o nome do(s) devedor(es) no BNDT e
Serasajud.

3- Após, expeça-se mandado para prosseguimento do feito com
penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem ao pagamento
do débito, autorizando a utilização do convênio Renajud.

Assinatura

LINHARES, 29 de Julho de 2019

IVY D LOURDES MALACARNE

Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 1392 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

10/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: POSTO AVANÇADO DE ALEGRE - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

- DELTON LUIS ALVES BISSOLI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os autos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho

Linhares/ES, 9 de Julho de 2019

FRANCISCO EUSEBIO DE ARRUDA

DESPACHO

Vistos etc.

Intimem-se as partes acerca dos novos valores da execução de id
nº 1d05be1, bem como do demonstrativo para expedição de alvarás
de id nº 6161aaf.

Após, expeçam-se os respectivos alvarás.

Ainda, intime-se a reclamada para o pagamento do saldo
remanescente da execução no importe de R$ 207,83 (atualização
até 01/07/2019), no prazo de 48 horas, sob pena de execução.

Assinatura

LINHARES, 10 de Julho de 2019

NEDIR VELEDA MORAES

Juiz(íza) do Trabalho Titular


Retirado da página 2534 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

13/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Decisão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

PROCESSO nº 0050100-11.2013.5.17.0161 (AP)

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

AGRAVADO: DELTON LUIS ALVES BISSOLI

RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MORA DO EMPREGADOR.JUROS
DEVIDOS. O fato gerador da obrigação previdenciária é o momento
em que o salário é devido pela contraprestação do trabalho
tributável, ainda que essa contraprestação não tenha sido paga ou
creditada na época própria, cabendo ao empregador arcar com o
ônus de sua mora. O fato gerador da contribuição previdenciária é,
portanto, a prestação do serviço.

1) RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004) , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de agravo de petição (ID. 088868b) interposto pela
executada, por meio do qual se insurge em face de r. decisão de
embargos à execução (ID. 59fbe31), proferida pela MM. Vara do
Trabalho de Linhares/ES.

A executada requer a reforma da decisão no tocante aos juros de
mora em contribuição previdenciária.

Contraminuta do exequente (ID. 2b66bd2).

Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, os
autos não foram enviados ao MPT para a emissão de parecer.

É o relatório.

2) FUNDAMENTAÇÃO

2.1) CONHECIMENTO

Conheço do recurso , eis que presentes os pressupostos de
admissibilidade recursal.

Porquanto tempestiva , considero a contraminuta .

2.2) MÉRITO

O Juízo de Origem assim entendeu no tocante à incidência de juros
de mora em contribuição previdenciária:

O embargante alega que a conta homologada pelo juízo não
deveria conter qualquer valor a título de juros e multa sobre as
contribuições previdenciárias, já que, a seu ver, o fato gerador de
tais contribuições é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, e
não a prestação dos serviços.

Pois bem.

Como se vê, cinge-se a controvérsia à definição do fato gerador das
contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas oriundas de
decisão judicial, posto que esse marco é fundamental para se
perquirir a respeito dos juros e da multa correspondentes.

Certo é que, se as contribuições sociais decorrem de prestação
laboral efetivada antes de 05/03/2009, para fins de cálculo dos juros
de mora, deve ser observada a regra prevista no art. 276, caput, do

Decreto n. 3.048/1999.

Já para os casos em que a contribuição social tem origem em
trabalho realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador se
materializa com a prestação dos serviços, conforme nova redação
do art. 43, §2º, da Lei n. 8.212/1991, dada pela Medida Provisória n.
449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009.

No tocante à multa, a sua incidência não deve retroagir ao momento
da prestação laboral, mas sim ocorrer a partir do exaurimento do
prazo de citação do executado para pagamento dos créditos
previdenciários, nos termos do art. 61, §1º, da Lei n. 9.430/1996 c/c
art. 43, §3º, da Lei n. 8.212/1191, observado o limite legal de 20%,
previsto no art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/1996.

Na vertente hipótese, como o embargante questiona as
contribuições previdenciárias relativas às competências iniciadas
em março de 2009, corretos os cálculos homologados no que tange
aos juros de mora, posto que contabilizados desde a prestação dos
serviços, mas inadequados quanto à multa, já que acrescida ao
valor exequendo antes de sequer iniciado o prazo para pagamento.

Por todo o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 879 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

16/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TERCEIRA TURMA - Notificação

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

- DELTON LUIS ALVES BISSOLI


Retirado da página 2352 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário