Informações do processo 0011028-56.2014.5.15.0090

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 28/01/2015 a 16/09/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

16/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS FERNANDO MOCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011028-56.2014.5.15.0090

AUTOR: LUIS FERNANDO MOCO

RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

SENTENÇA

Vistos etc.

Dê-se vista ao autor acerca da manifestação da reclamada na

petição de Id nº 04d86a0 (05/09).

Do depósito de Id nº 641c05b (11/09), libere-se ao reclamante o
valor do seu crédito líquido.

Após o recebimento do valor, aguarde-se manifestação por oito

dias. No silêncio, julgo extinta a execução.

Cientifiquem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Bauru, 11/09/2019.

ANDRÉ LUIZ ALVES

Juiz do Trabalho

sd


Retirado da página 1885 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS FERNANDO MOCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul, BAURU -

SP - CEP: 17030-380

TEL.: (14) 32033020 - EMAIL: saj.3vt.bauru@trt15.jus.br

Processo: 0011028-56.2014.5.15.0090

AUTOR: LUIS FERNANDO MOCO
RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Vistos e examinados.

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, apresenta

embargos a execução aduzindo que é isenta do recolhimento da
cota patronal das contribuições previdenciárias. Requer a

procedência dos embargos para que se exclua a cota patronal da

contribuição previdenciária.

Intimado para apresentar impugnação, o exequente se manteve

silente.
É o breve relatório

DECIDE-SE

Razão assiste à embargante.
O art. 1º da Lei nº 6.037/74 equiparou a Fundação Nacional do Bem
-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor
(hoje, Fundação Casa) às entidades de fins filantrópicos

reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas

da cota patronal da contribuição previdenciária devida ao INSS.

O dispositivo foi recepcionado pelo § 7º ao art. 195 da Constituição
Federal, que dispõe: "§ 7º São isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades beneficentes de assistência social

que atendam às exigências estabelecidas em lei."

Além disso, no acórdão proferido no julgamento do Recurso
Ordinário interposto pela ora embargante consta de forma expressa
o deferimento da "... isenção da contribuição previdenciária

referente à cota-parte patronal..." (fls. 393/394 do PDF).

Por tais motivos, corretos os cálculos apresentados pela reclamada,

ora embargante, nos quais não houve apuração da contribuição

previdenciária - cota do empregador (fls. 528/530 do PDF).

Procedem os embargos opostos, devendo a sentença de liquidação

ser retificada.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos opostos por
FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO

AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, por serem

tempestivos, e, no mérito, os ACOLHO , na forma da
fundamentação, para reconhecer a isenção da executada quanto ao

recolhimento da contribuição previdenciária - cota patronal, nos

termos da fundamentação, e para retificar a sentença de liquidação,

o que faço neste ato, mediante a substituição do parágrafo:

" PAGARÁ A(O) RECLAMADA(O), AINDA:

1.3- INSS RECDA, no valor de (22% de R$4.370,50 R$19.865,89 -

CNAE 84.11-6-00 e FPAS 582), para/até 01/12/2018 . Não incluídas
nesta totalização as contribuições de terceiros, cuja execução esta
fora do âmbito desta Justiça Especializada. (recolhimento através

da Guia GPS - código 2909)" - fls. 559/560 do PDF -
pelo seguinte:

" 1.3- INSS RECDA - isento, nos termos do acórdão (fls.393/394 do

PDF)."

Passa esta decisão a fazer parte da sentença de liquidação.

Aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de

recurso.

Após, expeça-se ofício requisitório e intime-se o exequente para
que se manifeste quanto à petição apresentada pela reclamada (fls.
503/505 - ID. a696865), e quanto aos documentos que a

acompanharam (fls. 506/510 do PDF).

Nada mais.

Intimem-se.
Bauru, 04/06/2019.

ANDRÉ LUIZ ALVES
(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2291 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS FERNANDO MOCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011028-56.2014.5.15.0090

AUTOR: LUIS FERNANDO MOCO

RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

goa

D E S P A C H O

Vistos,

Processem-se, em termos, os embargos à execução opostos pela

reclamada.

Intime-se a parte contrária contrária para manifestação no prazo

legal.

Bauru, 11 de Abril de 2019.

ANDRÉ LUIZ ALVES
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO


Retirado da página 2269 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - Despacho
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS FERNANDO MOCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul, BAURU -

SP - CEP: 17030-380

TEL.: (14) 32033020 - EMAIL: aj.3vt.bauru@trt15.jus.br

PROCESSO: 0011028-56.2014.5.15.0090

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS FERNANDO MOCO

RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO

SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

her

18/02/2019

DECISÃO - PJe-JT

1- SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Homologo os cálculos da(o) reclamada(o) FUNDAÇÃO CENTRO
DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -
FUNDAÇÃO CASA-SP - CNPJ: 44.480.283/0001-91, apresentados

através do Id cb330bc e seu(s) anexo(s), juntados em 31/01/2019

14:46 , por estarem consentâneos com a decisão transitada e, para

que produza os efeitos de direito, estabeleço o quantum debeatur
bruto em R$25.251,62 , atualizado até 01/12/2018 , integrado das

seguintes parcelas:

1.1- VALOR PRINCIPAL A SER PAGO:

1.1.1- principal corrigido bruto: ................................................

R$21.876,86

1.1.2- juros acumulados (01/12/2018): ....................................

R$3.374,76

Total bruto em 01/12/2018: ......................................................

R$25.251,62

1.2- FGTS A DEPOSITAR EM CONTA VINCULADA:

FGTS - Caso vigore o contrato de trabalho, deverá a(o)

reclamada(o) depositar o valor referente ao FGTS em conta
vinculada da(o) empregada(o), se já extinto o contrato, este

montante deverá ser acrescido ao quantum debeatur acima, e o

total obtido será executado nestes autos.

Os reflexos em FGTS importam em R$1.679,92 , para/até

01/12/2018 , integrado das seguintes parcelas:

1.2.1- FGTS (principal corrigido): ..............................................

R$1.433,34

1.2.2- FGTS (juros acumulados até 01/12/2018): .....................

R$246,58
Total FGTS (01/12/2018) a depositar: .......................................

R$1.679,92

PAGARÁ A(O) RECLAMADA(O), AINDA:

1.3- INSS RECDA, no valor de R$4.370,50 (22% de R$19.865,89 -

CNAE 84.11-6-00 e FPAS 582), para/até 01/12/2018 . Não incluídas

nesta totalização as contribuições de terceiros, cuja execução esta

fora do âmbito desta Justiça Especializada. (recolhimento através

da Guia GPS - código 2909)

DEDUÇÕES DO CRÉDITO DA(O) RECLAMANTE:

a)- Apenas para fins de apuração do montante líquido à (ao)

reclamante, fixo os encargos previdenciários (INSS RECTE) em
R$2.322,70 , para/até 01/12/2018 , e serão abatidos de seu crédito.

(recolhimento através da Guia GPS - código 1708)

Apuração do imposto de renda - regime de caixa

b)- E, para a apuração do imposto de renda, o rendimento bruto

tributável (verbas tributáveis, antes das deduções legais) - não

computados os juros de mora incidentes sobre aqueles, conforme

entendimento deste Juízo - soma R$21.876,86 em 01/12/2018 , e
deverão ser corrigidos monetariamente até o momento em que o
crédito se torne disponível à(ao) reclamante; ocasião em que o valor

assim obtido servirá

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2535 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário