Informações do processo 0010460-02.2014.5.15.0038

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 28/01/2015 a 25/07/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

25/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .


- MARIANA DA SILVA LIMA


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:


" SENTENÇA Libere-se à exequente o depósito efetuado pelo
executado. Não há recolhimentos previdenciários a comprovar.
Custas quitadas. Diante do pagamento promovido, resta extinta a
presente execução. Dê-se baixa. Fica dispensada a notificação do
il. representante do INSS, nos termos do § 5°, do art. 40, da Lei
6.830/80 e conforme dispõe a Recomendação GP-CR n° 03/2011,
do E. TRT da 15a Região. Cumpridas as determinações supra e
nada mais havendo, arquivem-se. Intime-se. Em 1 de Julho


de 2016. WILSON POCIDONIO DA SILVA Juiz do Trabalho"


Obs: o alvará já foi expedido, devendo o(a) reclamante retirá-lo.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .


- MARIANA DA SILVA LIMA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0010460-02.2014.5.15.0038
AUTOR: MARIANA DA SILVA LIMA
RÉU: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .


D E S P A C H O


1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.


2. Cumpra-se o V. Acórdão.


3. Visando conferir maior celeridade ao processo de execução, com
suporte no art. 513 do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a) por seu
advogado, ou pessoalmente caso não o possua, para que, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida
mediante depósito judicial, sob pena de responder pela multa de
10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, § 1°, do
NCPC, e de prosseguir a execução forçada, com penhora e
alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a 890,
da CLT, comprovando nos autos o recolhimento em guias próprias
das contribuições sociais (GPS/GFIP), custas processuais (GRU -
código 18740-2), IRRF com observância da Instrução Normativa
RFB n° 1.500/2014 (DARF - código 5936, com indicação do nome e
CPF do(a) reclamante) e emolumentos (GRU - código 18770-4)
devidos, devendo obter junto à Secretaria da Vara do Trabalho (Av.
dos Imigrantes, 1387, Jardim América, Bragança Paulista), antes de
efetuar o depósito, o valor atualizado do débito. Optando por
garantir a execução para o fim de embargá-la (artigo 884, da CLT)


deverá informar o valor a ser oportunamente retido do crédito do(a)
autor(a) a título de imposto de renda, sendo o caso.


VALOR DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO ATÉ 10/05/2016: Principal
R$ 25.000,00, Custas R$ 500,00


4. Em sendo devolvida a notificação enviada diretamente à parte
devedora, expeça-se o competente edital.


Em 2 de Junho de 2016.


WILSON POCIDONIO DA SILVA
Juiz do Trabalho
s4


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

-    MARIANA DA SILVA LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação - Recurso Ordinário TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15 a  REGIÃO

6 a  TURMA - 11a CÂMARA
RECURSO ORDINÁRIO - Pje
PROCESSO N. 0010460-02.2014.5.15.0038
RECORRENTE: MARIANA DA SILVA LIMA
RECORRIDO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.

ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA
JUIZ SENTENCIANTE: Newton Cunha de Sena
RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
Relatório

Inconformada com a r.sentença de id n. b76eafb, interpôs recurso
ordinário a reclamante (id n. acfcf78).

Em suas razões de recurso, a reclamante pugna pela reforma da
r.sentença que indeferiu os pedidos fundamentados na promessa
de trabalho frustrada.

Contrarrazões pela reclamada (id n. 5395d53).

É    o

relatório.

02

Fundamentação VOTO ADMISSIBILIDADE

Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso
ordinário interposto pela reclamante, conheço-lhe e passo a julgá-lo.

DA PROMESSA DE TRABALHO

A reclamante não se conforma com a r.sentença que indeferiu seus
pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de danos
materiais e à moral em decorrência de promessa de trabalho
frustrada.

Assiste razão à reclamante no que toca à promessa de trabalho
frustrada.

Sem menoscabo daquilo que fora decidido pelo i.magistrado
sentenciante, entendo que as provas constantes dos autos são
fortes o suficiente para revelar que houve efetiva promessa de
trabalho e criação de expectativa muito além daquelas que seriam
esperadas de meras conversas informais.

Nessa cadência, caberia à reclamante a prova de fato constitutivo
de seu direito (art. 818/CLT c.c. art. 373, inc. II, do novo CPC), ônus
do qual se desincumbiu de maneira bastante satisfatória.

Prima facie,  ressalto que a argumentação no sentido de que o Sr.
Leandro, a Sra. Liana e o Sr. Antonio são representantes comerciais
da reclamada e, justamente por isso, não possuem a atribuição de
contratar, DATA VENIA, não apresenta qualquer relevância para a
resolução da controvérsia.

Isso porque, como é evidente, esses três representantes se

apresentaram para a reclamante e a todo momento atuaram em
nome da reclamada.

Dessa forma, numa alusão àquilo que poderia ser denominado
"teoria da aparência", o Sr. Antonio, a Sra. Liana e o Sr. Leandro
representavam, na visão da reclamante, a própria reclamada.

Mesmo se assim não fosse, o art. 932, inc. III, do Código Civil
determina que o empregador ou comitente responde
objetivamente pela conduta de seus empregados, serviçais ou
prepostos.

Desta forma, a reclamada deveria se preocupar em orientar os seus
representantes comerciais para que, diante de situações como a
descrita nos autos, não criassem expectativas de maneira
descomedida.

Em continuidade, os e-mails juntados aos autos, cujo teor não foi
negado pela reclamada
, revelam nitidamente que existiam
tratativas direcionadas à formalização de negócio jurídico.
Com todo o respeito a interpretações diversas, porque haveria
contato tão intenso entre a reclamante e a Sra. Liana, o Sr. Leandro
e o Sr. Antonio?

Noto, para reforçar a natureza intensa dos contatos, que no e-
mail de id n. 2590139 a reclamante chama o Sr. Antonio pela
alcunha de "Toninho", fato que não ocorreria em situação cujo
contato fosse eventual.

Ressalto, mais uma vez, que a reclamada não negou a veracidade
das informações contidas nos e-mails.

Então, é verdadeiro o fato de que à reclamante foi prometida a
oportunidade de novo trabalho. Se assim não fosse, não haveria
razão para o envio de e-mail com currículo e comprovante de
endereço!

Quando não existe a possibilidade de contratação, também não
existem tantos contatos, trocas de e-mails, reuniões 'informais' etc.
Nesse ponto, inclusive, um fato merece destaque: a abertura de
pessoa jurídica em decorrência de solicitação da reclamada. Sobre
a abertura de pessoa jurídica, de fato, sequer pode existir dúvida. O
desespero da reclamante para obter quantia para fechamento da
pessoa jurídica após a frustração de sua expectativa revela que a
promessa de fato ocorreu.

Interessante, sobre esse ponto, o fato de o Sr. Leandro ter se
prontificado em arcar com 50% (cinquenta por cento) dos
custos que a reclamante experimentou para atender às
burocracias exigidas (id n. 2590139).

Ao prestar informações em juízo, o Sr. Leandro afirmou que
"conheceu a reclamante em um café informal por volta de agosto ou
setembro do ano passado" (id n. ad0513b). A data do referido
encontro corresponde à data na qual a reclamante se desligou de
sua anterior empregadora (id n. 2634457), de modo que essa é

mais uma presunção que favorece a trabalhadora.

Ainda, o Sr. Leandro reconheceu que "o depoente se comprometeu
pessoalmente a arcar com 50% das despesas que ela havia feito e
fez a transferência de sua conta pessoal."

Ora. Por que o Sr. Leandro seria tão gentil se afirmou que "não
sabe se a reclamante chegou a abrir empresa"? Pagaria 50% dos
custos que a reclamante teve se sequer sabia se houve
efetivamente o desembolso financeiro? Bastante inverossímil
acreditar, nesse caso, na bondade do Sr. Leandro.

De mais a mais, a afirmação do Sr. Leandro de não saber se houve
a abertura de empresa por parte da reclamante é bastante estranha,

pois os e-mails acostados aos autos revelam que a autora o
cobrou pelas despesas e ele, como dito, concordou em ajudá-
la.

Todo esse quadro torna evidente a promessa de trabalho, que
apenas não se concretizou por motivo repugnante, qual seja: "mas
também não foi encaminhada para a diretoria pois durante o
processo em que ela providenciava a abertura da empresa também
estava em contato com um concorrente, pois Liana viu a reclamante
dentro de um carro com uma pessoa com quem tinha
relacionamento pessoal e prestava serviços para o concorrente,
ambos estavam dentro do veículo da empresa concorrente, depois
disso a reclamante procurou o depoente para saber se teria
oportunidade para conversar com a diretoria e o mesmo lhe
respondeu que tendo em vista a situação de ela estar conversando
com o concorrente não se sentia à vontade para indicá-la para a
diretoria".

A reclamada, ressalto, não negou esse contexto. Na realidade, ao
contestar a reclamação, apenas o ratificou.
In verbis:

"A autora sequer chegou a ser apresentada ao Sr. Renato e/ou ao
Sr. Stenio, haja vista que, antes que pudesse ser indicada para
laborar na ré, os representantes Sr. Leandro e Sr. Antonio
receberam a informação de que a obreira mantinha relação de
amizade com um concorrente da reclamada, do Laboratório
PARDINE e questionaram a informação, sendo que a autora negou
inclusive conhecer alguém que trabalhasse no concorrente, fato
este desmentido, posteriormente, quando a obreira foi vista dentro
do carro do PARDINE." (id n. 3978709)

Ante o exposto, nesse primeiro momento de análise, decido dar
provimento ao pleito da reclamante para reconhecer que houve
promessa de trabalho que foi frustrada por motivo descabido e,
ainda, que houve geração de expectativa muito além daquela que
decorreria de simples conversas informais.

DAS INDENIZAÇÕES DANOS MATERIAIS E VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de
indenização por dano material no importe de R$2.906,00 e
pagamento de verbas rescisórias em decorrência de eventual
treinamento realizado nos meses de julho, agosto e setembro de
2013.

Não assiste razão à reclamante.

Em primeiro lugar, a reclamante não comprovou exatamente o
montante que despendeu para atender às exigências da reclamada.
Esse ônus, evidentemente, competia-lhe (art. 818/CLT) e era
extremamente simples de ser cumprido. Sua inércia impede a
condenação da reclamada.

Em segundo, no que toca às verbas rescisórias, todo o contexto
descrito nos autos, especialmente pela reclamante em sua inicial e
pelo depoimento do Sr. Leandro, revela que houve promessa de
trabalho
lato sensu.  Nunca houve promessa de emprego, que daria
ensejo à eventual discussão acerca do cabimento de verbas
rescisórias. A promessa, cuja ocorrência se infere das provas
contidas nos autos, foi para contratação de representante comercial,
de modo que o art. 1°,
caput,  da Lei n. 4.886/65 expressamente
afasta da relação de emprego.

Trata-se, então, de relação de trabalho, cuja competência da Justiça
do Trabalho para apreciar e julgar decorre do art. 114, inc. I, da
Constituição Federal.

Ante o exposto, decido negar provimento ao pleito da reclamante.

DANO MORAL

A reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de
indenização por dano à moral no valor de R$120.000,00 (cento e
vinte mil reais).

Assiste razão à reclamante no que toca à configuração do dano;
não no que concerne ao valor pretendido, excessivo e quiçá fruto de
excessiva cupidez, venia já solicitada.

Como é cediço, não existem critérios legais para a quantificação da
indenização por dano à moral. Trata-se de tarefa ardorosa que
invariavelmente desagrada tanto o reclamante quanto a reclamada.
De fato, como revelam as provas constantes dos autos, a
reclamante era empregada registrada pela empresa BALAGUÉ
CENTER LABORATÓRIO LTDA. e recebia salário de R$1.800,00
(mil e oitocentos reais).

A reclamada, por sua vez, prometeu à reclamante remuneração de
R$10.000,00 (dez mil reais), o que foi confirmado pela empresa em
sua contestação.
In verbis :

"Na referida reunião, a autora explicou que estava trabalhando
como empregada, na área de vendas, mas que tinha interesse em
ingressar no meio de representação comercial, por ser muito mais
lucrativo e vantajoso, podendo receber remunerações muito

superiores aos valores recebidos, o que foi confirmado pelo Sr.
Antonio e pelo Sr. Leandro, que explicaram que a reclamada, por
exemplo, paga um valor de R$ 10.000,00 nos três primeiros meses
do contrato, para que o representante possa conseguir iniciar a
formação de sua carteira de clientes, sendo que, nos meses
subsequentes, o pagamento dá-se com base na comissão sobre as
vendas efetivadas."

O valor da promessa, de fato, deve guiar a fixação do quantum
indenizatório.

Para evitar que novas práticas desse jaez aconteçam, também o
valor da indenização deve considerar o impacto dissuasivo/punitivo
que ser surtido na reclamada. Para avaliar esse reflexo,
imprescindível perscrutar o capital social da reclamada. A Ata de
Assembleia juntada pela reclamada revela que seu capital social
integralizado é de pouco mais de R$2.200.000.000,00 (dois bilhões
e duzentos milhões de reais).

Ainda, o fato de a reclamante ter aberto mão de relação de emprego
que lhe trazia segurança e provia sua subsistência deve ser
sopesado, especialmente porque o desemprego no país só cresceu
após a frustração da promessa de trabalho.

Assim, observando todos esses elementos, bem como as
finalidades compensatória e dissuasiva da indenização e, ainda, os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro o valor da
indenização em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Reforço: a
promessa de trabalho era para remuneração mensal de
R$10.000,00 (dez mil reais) e esse valor foi confirmado pela
reclamada.

A fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios,
cujo único objetivo é questionar valores, ressalto que a indenização
ora fixada corresponde a apenas 0,001% do capital social da
reclamada e é quantia suficiente para inibir conduta semelhante em
situação futura, atendo-se a decisão à necessidade de imprimir
efeito pedagógico à sanção sem acarretar enriquecimento ilícito da
reclamante ou incentivar-lhe o ócio.

Ante o exposto, decido dar provimento ao pleito da reclamante para,
reformando a r.sentença, condenar a reclamada ao pagamento de
indenização por dano à moral no valor de R$25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), observado o disposto pela Súmula n. 439 do
C.TST.

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos
os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas
as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.
Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador
sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os

fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido
pelo STF (RE n° 184.347).

Dispositivo

Ante o exposto, decido conhecer e prover em parte o recurso
ordinário interposto pela reclamante para, reformando a r.sentença:
a) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano à
moral no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observado o
disposto pela Súmula n. 439 do C.TST.

Para fins

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO - 4 a CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

-    MARIANA DA SILVA LIMA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário