Informações do processo 0010265-53.2014.5.15.0123

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 21/03/2014 a 11/06/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

11/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO
Tipo: Notificação

Data de Disponibilização: 11/06/2015


Data de Publicação: 12/06/2015


DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada da expedição do alvará de ID 8def183.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010265-53.2014.5.15.0123 (RO)


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPAO BONITO
RECORRIDO: JANEIDE DA CRUZ SILVA
JUIZ RELATOR:VALDIR RINALDI SILVA


Da r. decisão Id. a323514 que julgou procedente em parte a ação
trabalhista, recorre o município reclamado, alegando
preliminarmente incompetência material da Justiça do Trabalho e no
mérito propriamente dito requer a reforma da sentença de primeira
instância a fim de que a ação seja julgada totalmente improcedente.


É o breve relatório.


VOTO


ADMISSIBILIDADE


Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de
admissibilidade.


PRELIMINAR


INCOMPETÊNCIA MATERIAL


Repisa a reclamada sua tese de defesa no sentido da
incompetência material desta Especializada para conhecer e julgar
o presente feito. Refere que embora contratado sob o regime da
CLT, a Lei Municipal n° 45/2005 caracteriza o reclamante como
verdadeiro estatutário.


Sem razão, sendo certo que esdrúxula a argumentação ante a
própria previsão contida no art. 2° da referida Lei Municipal n°
45/2005 no sentido de que o regime jurídico adotado é o da CLT.
Neste diapasão, inequivocamente a competência é da Justiça do
Trabalho, na forma do art. 114 da CRFB/88.


Rejeita-se.


MÉRITO


DIREITO À LICENÇA PRÊMIO


Recorre o Município do deferimento da licença prêmio. Tece
considerações e transcreve dispositivos de sua legislação acerca do
benefício e do direito a ele. Refere que a Reclamante não preenche
os requisitos legais exigidos para a concessão e que não houve
requerimento dirigido ao Prefeito instruído com Certidão de tempo
de serviço.


Acrescenta que estando ela em exercício, somente 50% das
licenças poderiam ser convertidas em pecúnia, que o momento de
concessão das licenças pode ser concedido por inteiro ou
parceladamente a critério da administração. Pretende a exclusão da
condenação ou, se mantida, que seja determinado o gozo ou o
pagamento em dinheiro correspondente apenas a 50% do período.
Sem razão. A Lei n° 499, publicada em 30/04/1971, que instituiu o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capão Bonito,
estabeleceu em seu Artigo 124 o direito à licença prêmio nos
seguintes termos:


"Art. 124. O servidor terá direito, como prêmio assiduidade, à
licença de 90 (noventa) dias, em cada período de 5 (cinco) anos de
exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade
administrativa.


§ 1° - Para que o servidor, exercendo o cargo em comissão, goze
de licença - prêmio com vantagens pecuniárias desse cargo, deverá
estar em exercício no mesmo pelo período mínimo de 2 (dois) anos.
§ 2° - Somente o tempo de serviço público prestado ao município
será contado para efeito de licença - prêmio.


§ 3° - O período de licença - prêmio será considerado de efetivo
exercício para todos os efeitos legais e não acarretará desconto
algum no vencimento ou remuneração."


Já o Caput do Artigo 129 da Lei Complementar n° 45/2005,
estabelece, in verbis, que:


"Art. 129. Aos servidores estáveis conforme dispõe o Art. 85 da Lei
Orgânica Municipal, com alteração introduzida pela Emenda n° 002,
de Fevereiro de 1994, terão direito, como prêmio assiduidade, à
licença de 90 (noventa dias), em cada período de 05 (cinco) anos
de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer
penalidade administrativa, e a contagem para a concessão da
licença prêmio será a data de sua admissão."


Salienta-se que o Artigo 85 retro mencionado, se aplica aos
servidores municipais alcançados pela estabilidade concedida pelo
Artigo 19 do ADCT. Isso, todavia, não significa que os demais
servidores estão excluídos do direito à licença prêmio, porquanto o
instituto em sua gênese foi estabelecido para os servidores
estatutários, cujo regime foi alterado para o celetista pela Lei
Complementar n° 45/2005 (Artigo 2°).


Tem-se, pois, que o referido Artigo 129 visa estender os direitos aos
servidores contratados sem concurso público, no lapso de 5 anos


que precedeu ao advento da CRFB. Nesse sentido, já decidiu este
E. TRT em Acórdão da lavra do Exmo. Desembargador José Pitas,
nos autos do Processo n° 00228-2006-123-15-00-3, publicado em
14/09/2007.


Ademais, entender que tal direito foi previsto apenas para os
servidores estáveis de acordo com o Artigo 19 do ADCT, e não se
estenderia aos servidores que se submeteram a concurso público,
caso da Reclamante, cujo liame obedece ao regime celetista,
ofenderia o Princípio da Isonomia.


Insta esclarecer, ainda, que a indenização é devida em sua
integralidade, já que, por inércia do Reclamado, os prazos legais
para a concessão de cada uma das licenças postuladas, nos termos
do Artigo 131 da LC n° 45/2005, já se exauriram e não satisfeita a
obrigação de fazer, ela se converte em indenização em pecúnia
(Artigo 247 do Código Civil).


Não merece reforma o item.


PREQUESTIONAMENTO


Tem-se por prequestionadas todas as matérias, ficando desde já
advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente
protelatórias, implicando a condenação de multa, nos termos do art.
538, parágrafo único, do CPC.


Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso do Município de
Capão Bonito REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça
do Trabalho e no mérito NÃO O PROVER, mantendo incólume a r.
decisão de origem.


11a Câmara (Sexta Turma)


Em Sessão realizada em 10/02/2015, a 11a Câmara (Sexta Turma)
do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o
presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal do
Trabalho: EDER SIVERS


Tomaram parte no julgamento:


Relator Juiz Federal do Trabalho VALDIR RINALDI SILVA


Desembargador Federal do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS
CÉSAR (Presidente Regimental)


Juiz Federal do Trabalho MARCUS MENEZES BARBERINO
MENDES


Procurador (a) (Ciente): Dra. LILIANA MARIA DEL NERY


A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em (nos
exatos termos do voto proposto):


CONHECER do recurso do Município de Capão Bonito REJEITAR a
preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e no mérito
NÃO O PROVER, mantendo incólume a r. decisão de origem.


Votação Unânime.


VALDIR RINALDI SILVA
JUIZ RELATOR
Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 11a Câmara do dia
10/02/2015 terça-feira às 10:00 (dez) horas



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário