Informações do processo 0010623-66.2013.5.15.0086

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 30/01/2014 a 24/09/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

24/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO BRADESCO SA


- MELISSA DANIELA CERVONE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010623-66.2013.5.15.0086
AUTOR: MELISSA DANIELA CERVONE
RÉU: BANCO BRADESCO SA


cc


D E S P A C H O


Diante do decurso do prazo para interposição de agravo de petição,
do depósito efetuado na Caixa Econômica Federal, na conta n.
042/0151 1764-8, em 29/07/2015, no importe total de R$
100.883,42, libere-se o importe de R$ 83.818,57, ao reclamante
(valor líquido), R$ 800,00 ao perito contábil (100% tributável) e
expeça-se ofício à CEF para recolhimento do importe de R$


15.458,86 de contribuições previdenciárias e R$ 805,99 de custas
processuais.


Por este motivo, este despacho terá força de

GUIA DE RETIRADA

para levantamento de

PARTE DO DEPÓSITO

efetuado na conta
abaixo descrita, no importe de R$ 83.818,57, valor líquido,
acrescido de juros e correção monetária, pela reclamante

MELISSA DANIELA CERVONE

(CPF: 285.695.878-80) ou seu
advogado Daniel José Heleno (OAB/SP: 223327 , observando os
seguintes dados:


Depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal
Conta judicial n.° : 042/01511764-8
Agência: 0960


Valor: R$ 83.818,57(valor parcial e líquido)


Data: 29/07/2015


Do mesmo modo, este despacho terá força de

GUIA DE
RETIRADA

para o soerguimento, pelo perito

JESUS PAPINI

(CPF


016.377.698-90) ,

DE PARTE DO DEPÓSITO

, do valor de R$


800,00, acrescidos de juros e correção monetária, cujo rendimento
é 100% tributável (código 0588), observando os seguintes dados:


Depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal


Conta judicial n.° : 042/01511764-8


Agência: 0960


Valor: R$ 800,00 (valor parcial e 100% tributável)


Data: 29/07/2015


Além da assinatura eletrônica, as presentes guias somente terão
validade com a assinatura, de próprio punho, do juiz.


Deste modo, as partes beneficiadas deverão comparecer, em
Secretaria, para retirada dos documentos.


Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando que, de

PARTE DO DEPÓSITO

efetuado na conta judicial n° 042/01511764
-8, em 29/07/2015, proceda ao recolhimento da contribuição
previdenciária, no importe de R$ 15.458,86, devidamente corrigido,
devendo ser fornecida cópia do comprovante de recolhimento, em
trinta dias, e observadas as seguintes especificações:


Nome ou razão social: BANCO BRADESCO SA


Código de pagamento: 2909


Competência: próprio mês em que for recolhida a contribuição
previdenciária pelo banco
Identificador: 60.746.948/0001-12


Valor INSS: R$ 15.458,86


Total: R$ 15.458,86


Deverá, ainda, referida instituição bancária, de PARTE do depósito
supracitado, recolher as custas processuais, no importe de R$
805,99, devidamente corrigido, através da GRU
(www.stn.fazenda.gov.br), Unidade Gestora 080011, Gestão 00001,
Código: 18740-2, devendo ser fornecida cópia do comprovante de
recolhimento, em trinta dias.


Visando aos princípios processuais da celeridade e economia, este
despacho, terá valor de Ofício à Caixa Econômica Federal Agência
de Santa Bárbara d'Oeste.


Intime-se a executada

para que

comprove

o recolhimento das
custas processuais da fase de execução (R$ 44,26), em cinco dias.


Intimem-se as partes.


Comprovada a transação pela instituição financeira, nada mais
havendo, arquive-se.


Santa Bárbara d'oeste, 15/09/2015.


Juiz(íza) do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO BRADESCO SA


- MELISSA DANIELA CERVONE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010623-66.2013.5.15.0086
AUTOR: MELISSA DANIELA CERVONE
RÉU: BANCO BRADESCO SA


cab


SENTENÇA


EMBARGOS À EXECUÇÃO


BANCO BRADESCO S.A. (ID 69de617) propõe EMBARGOS À
EXECUÇÃO. Alegou em síntese que os cálculos do Sr.Perito, os
quais foram homologados, encontram-se incorretos já que, para a
apuração do salário hora, erroneamente considerou na base de
cálculo as diferenças salariais, sendo que não foi deferido pela
r.sentença o reflexo das verbas em comento ou que estas


compusessem a base de cálculo das horas extras. Que o Sr. Perito,
no cálculo dos reflexos das verbas nos DSR's, não poderia ter
considerado os sábados como dia de DSR. Que o Sr. Perito
indevidamente incluiu na base de cálculo do FGTS + 40% os
valores apurados de horas extras e as integrações nos DSR's, 13°
salário, aviso prévio e férias + 1/3, sendo que porém não lhe assiste
razão uma vez que a r. sentença não se pronunciou sobre este
deferimento, sendo bem clara a r. decisão ao restringir
especificamente à integração das horas extras no FGTS, ou seja, a
determinação é que somente o valor principal de horas extras sirva
de base de cálculo para apuração dos reflexos do FGTS + 40%.


A reclamante manifestou-se (ID 8860c06), pleiteando que os
presentes embargos sejam julgados improcedentes.


É o relatório.


DECIDO


FUNDAMENTAÇÃO


Razão não assiste à embargante.


Quanto à base de cálculo das horas extras, o V. Acórdão manteve o
mesmo parâmetro da r. sentença exequenda, a qual consignou que
seriam remuneradas com adicional de 50% e computadas a partir
da globalidade remuneratória da autora, conforme a Súmula 264 do
C.TST, incluindo consequentemente na base de cálculo as
diferenças salariais de agosto/2008 a março/2009, deferidas pela
referida sentença.


Quanto aos reflexos das horas extras nos DSR's, no presente caso
o Sr. Perito incluiu os sábados nos descansos remunerados, ficando
mantido este parâmetro uma vez que são amplamente conhecidas
as normas coletivas dos bancários, as quais possibilitam os reflexos
das horas extras nos sábados, por ser situação mais favorável ao
empregado.


Quanto à integração do FGTS + 40%, tendo havido condenação ao
pagamento dos reflexos sobre DSR's, férias + 1/3, 13° salários e
FGTS + multa de 40%, depreende-se que o FGTS recepcionou tais
repercussões, sem necessidade de que a r. sentença explicitasse
cada uma delas. No caso, trata-se de interpretação decorrente da
literalidade da lei, que se sujeita a simples pedido acolhido. Além do
mais, pela própria natureza do FGTS, recebe ele reflexos de todos
os títulos de natureza salarial, desde que deferidos.


POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos,
conforme fundamentação. Custas a cargo da reclamada, no importe
de R$-44,26.


Intimem-se as partes.


Sta.B.d'Oeste, 11 de agosto de 2015.


Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- MELISSA DANIELA CERVONE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010623-66.2013.5.15.0086
AUTOR: MELISSA DANIELA CERVONE
RÉU: BANCO BRADESCO SA


mjd


D E S P A C H O


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processem-se os
embargos à execução opostos pelo executado, intimando-se a
exequente para manifestação, no prazo legal.


Após, retornem conclusos para julgamento.


Em 6 de Agosto de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Intime-se a reclamada a fim de que comprove, em cinco dias, o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. -
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO BRADESCO SA


- MELISSA DANIELA CERVONE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Rua Riachuelo, 837, Centro, SANTA BARBARA D'OESTE - SP -
CEP: 13450-020


TEL.: (19) 34633699 - EMAIL:


PROCESSO:

0010623-66.2013.5.15.0086


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: MELISSA DANIELA CERVONE


RÉU: BANCO BRADESCO SA


cab


DECISÃO PJe-JT


HOMOLOGO os cálculos do Sr.Perito (ID 80164a4), para fixar o
montante condenatório em

R$-98.809,28,

conforme discriminado a
seguir:


Principal:

R$ 64.572,70


Juros do principal:

R$ 17.238,72


Hon.periciais (contador):

R$ 800,00


Cont.Prev. (quota parte do empregado):

R$ 4.299,69

Cont.Prev. (quota parte da empresa):

R$ 11.095,49


Custas processuais:

R$ 802,68


O crédito da reclamante acima, que é constituído do principal e
juros do principal, foi obtido subtraindo a contribuição previdenciária
da quota parte do empregado do valor bruto encontrado.


Os valores acima são vigentes para 01/06/2015, devendo ser
atualizados à época do efetivo pagamento. Para atualização do
montante do débito trabalhista, a parte poderá valer-se da
ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços",
disponibilizada no

site

do e. TRT da 15a região (www.trt15.jus.br), e
para a atualização do débito previdenciário, usar a ferramenta
"Cálculo de Contribuições Previdenciárias e emissão de GPS",
menu "Pagamentos", no

site

da Receita Federal do Brasil
(www.receita.fazenda.gov.br).


Não há incidência de imposto de renda, nos termos do artigo 44 da
Lei n° 12.350/2010.


Deixo de dar ciência à União, nos termos da Portaria MF n° 582, de
11/12/2013, considerando que no presente caso o valor total das
contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais).


Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos,
o(a) executado(a) deverá:


No caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição
de embargos, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do
débito exequendo através de guia de depósito judicial, conforme
acima estipulado, discriminando os valores depositados nos campos
da referida guia de depósito.


Quaisquer outros esclarecimentos, o(a) devedor(a) deverá se dirigir
à Secretaria da Vara do Trabalho.


No que concerne à aplicação do regramento contido na Lei n°
11.232/2005, a prevalência da garantia constitucional da celeridade
da prestação jurisdicional nos conduz à releitura do conceito de
omissão do texto Consolidado.

In caso,

a existência de lacuna deixa
de ser avaliada na perspectiva topológica e passa a ser
compreendida na ótica valorativa e ontológica. Nesse diapasão, a
inovação do Processo Civil prepondera em dinâmica e efetividade,
devendo ser aplicada ao Processo do Trabalho, eis que
consentânea com sua base principiológica.


Posto isso,

INTIME-SE

o executado, na pessoa de seu advogado,
para que pague o montante da condenação acima fixado, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com a multa de 10% (dez
por cento) sobre o respectivo valor (art.475-J,

caput e

§ 1°, do
CPC).


Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 745-
A do CPC, deverá ser efetivado no prazo acima, inclusive com o
depósito inicial de 30%, sob pena de incidência da multa de 10% do
art. 475-J do CPC, observando-se o disposto alhures quanto à
forma dos pagamentos.


Caso não haja pagamento do débito, proceda-se à execução por
meio das ferramentas Bacenjud e Renajud, autorizando-se, desde
logo, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com
a inclusão dos respectivos sócios no polo passivo da demanda e o
bloqueio de seus bens particulares, bem como a restrição de
circulação de veículos.


Intimem-se as partes.


Sta.B.D'Oeste, 02/07/2015.


Juíza do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010623-66.2013.5.15.0086
AUTOR: MELISSA DANIELA CERVONE
RÉU: BANCO BRADESCO SA
vmrf


D E S P A C H O


Visando a rápida solução dos litígios em trâmite por esta Vara do
Trabalho, conforme dispõe o

art. 5°, LXXVIII da CF/88 e o art. 765
da CLT

, bem como, com supedâneo no

art. 879, § 3a do Diploma
Consolidado

, que dispõe que a conta liquidatória pode ser
elaborada pelas partes ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do
Trabalho, determino a elaboração dos cálculos diretamente pelo
profissional contábil, de confiança do Juízo, ora agendada para o

dia 04/05/2015, às 08:00 horas

, ficando nomeado, para tanto, o

Sr.
Jesus Papini,

que deverá entregar o laudo no prazo de vinte dias
após a data agendada, observando-se os limites e parâmetros
traçados pelo julgado - r. sentença ou v. acórdão -, acrescentando
que os honorários periciais ficam fixados em

R$800,00 (oitocentos
reais)

, a cargo da executada, sendo certo que tal valor poderá ser
alterado, a critério do Juízo, dependendo do caso.


Deverá o Sr. Perito atentar para os seguintes parâmetros:


1) indicar as percentagens para fins de dedução de imposto de


renda (demais rendimentos, 13° salários, férias e rendimentos
isentos), percentagens essas obtidas já com a dedução da
contribuição previdenciária da quota parte do empregado incidente
sobre as verbas salariais deferidas;


2) indicar as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado
e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro de
acidente de trabalho.


Dê-se ciência às partes, para conhecimento da presente
determinação.


Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação,
no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.


Após, venham os autos conclusos para decisão.


Santa Bárbara D'Oeste, 10 de abril de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010623-66.2013.5.15.0086 (RO)


RECORRENTE: MELISSA DANIELA CERVONE
RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

RELATOR:

JOAO BATISTA MARTINS CESAR


Relatório


Inconformada com a r. sentença (Id 468590), complementada pela
declaratória (Id 468603), que julgou parcialmente procedentes os
pedidos da exordial, recorre a reclamante (Id 468596) pretendendo
a reforma do julgado no que tange ao reconhecimento do cargo de
confiança e a condenação da reclamada ao pagamento de horas
extras acima da 6a diária, além da majoração das horas extras
decorrentes da participação em cursos e do valor da indenização
por danos morais.


Contrarrazões ausentes.


É o


relatório.


07


Fundamentação


V O T O


1. ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso
interposto pela reclamante.


2. MÉRITO


a) Das horas extras. CLT, art.224.


O juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras acima da 6a
diária, por entender que a reclamante exercia cargo de confiança
bancária, percebendo inclusive gratificação superior a 1/3 de seu
salário, estando enquadrada no §2°, do artigo 224, da CLT.


Ouso, contudo, discordar.


Ao invocar o exercício de cargo de confiança (art. 224, §2°, da CLT),


a reclamada atraiu para si o ônus de provar a condição alegada, do
qual não se desincumbiu a contento.


Isso porque as informações colhidas da prova oral corroboram as
alegações da inicial:


Única testemunha da autora - Sr.Dirceu:


"que trabalhou na reclamada do início de 2006 ao final de 2012 (...)
que o depoente trabalhou na mesma agência que a reclamante; que
a reclamante não tinha subordinados; que a reclamante não
assinava documentos pelo banco, mas assinava alguns
documentos internos; que esses documentos internos sempre eram
remetidos ao superior; que a reclamante não possuía alçada; que a
reclamante estava subordinada ao gerente geral (...)."


(Id 468589 - págs.1/2 - g.n.)


Única testemunha da ré - Sra.Francine:


"que trabalha na reclamada desde 2000, como gerente pessoa
física (...) que a depoente possui alçada; que a depoente acredita
que a reclamante também tinha alçada; que a depoente possui
assinatura autorizada; que acredita que a reclamante também
possuía; (...) que todo documento que a depoente assina depende
do gerente geral assinar junto; que o mesmo ocorria com a
reclamante; que a depoente não pode aplicar punição em
funcionário." (Id 468589 - págs.2/3 - g.n.)


Ora, a partir da análise dos depoimentos das testemunhas, restou
evidenciado que a autora, a despeito de exercer a função de
"gerente de contas" desde agosto de 2008, não possuía qualquer
autonomia e independência, necessitando assinar qualquer
documento externo juntamente com o gerente geral, como afirma
inclusive a testemunha ouvida a rogo da própria reclamada.
Assim, evidente que a reclamante não contava com a fidúcia de seu
empregador, elemento essencial à incidência do artigo 224, §2° da
CLT, que resta afastada no presente caso.


Frise-se, ainda, que independentemente das discussões acerca do
valor da gratificação da função, convém esclarecer que tal
pagamento, por si só, não basta para a caracterização do cargo de
confiança, pois, além da vantagem financeira, é necessária,
também, a fidúcia especial, poderes que superem a normalidade da
prestação de serviços, o que não existiu no caso em tela.


O pagamento de gratificação sem a atribuição de competências
típicas de um cargo de chefia configura mero artifício para frustrar o
direito do trabalhador à percepção de horas extras.


Nesse sentido são as decisões do C. TST:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2°, DA CLT.
NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Regional consignou que não restou
comprovado - que a reclamante possuísse qualquer atribuição ou
acesso a documentos diferente dos demais funcionários bancários.


Além disso, restou incontroverso que a reclamante não possuía
subordinados, nem alçada-. 2. O simples pagamento de gratificação
de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo do
empregado bancário, como também a denominação do cargo, não
são suficientes ao enquadramento na exceção prevista no § 2° do
art. 224 da CLT. Para tanto, é necessário que o empregado
bancário realmente exerça -funções de direção, gerência,
fiscalização, chefia e equivalentes- ou atue em outros cargos de
confiança, conforme a dicção legal, o que não se depreende do
quadro fático delineado pela Corte de origem, insuscetível de
reexame nesta esfera extraordinária, na forma das Súmulas 102, I,
e 126/TST. Ileso o art. 224, §2°, da CLT. Agravo de instrumento
conhecido e não provido. (AIRR - 665-64.2010.5.02.0008, Relator
Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento:
20/11/2013, 1a Turma, Data de Publicação: 29/11/2013) - g.n.
Assim, faz jus a autora à jornada especial de 6 horas diárias,
previstas no caput do artigo 224, da CLT, sendo devidas horas
extras a partir de agosto de 2008, devendo serem observadas as
anotações constantes nos cartões de ponto anexados aos autos.
Portanto, dou provimento ao recurso da reclamante, para condenar
a ré ao pagamento de horas extras excedentes da 6a diária e
trigésima semanal, a partir de agosto de 2008, acrescidas do
respectivo adicional, reflexos e base de cálculo, conforme
parâmetros já estabelecidos em sentença, no tópico relativo às
horas extras pela participação em cursos (Id 468590 - pág.5).
Quanto ao divisor de horas extras, ante a jornada de 6 horas,
mantido o divisor 180, já constante na decisão aclaratória (Id
468603), e não impugnado em recurso.
b) Da majoração das horas extras de cursos
A reclamante insiste na majoração das horas extras para
participação em cursos, alegando que elas totalizavam 30 horas-
extras mensais e não apenas 5 (cinco), como restou deferido em
sentença.


Sem razão, todavia.


Como bem pontuou o juízo de origem:


"Dos depoimentos das testemunhas, extrai-se que a participação
em cursos era obrigatória, ainda que expresso de outra forma, como
na correspondência enviada pelo reclamado à autora (doc. Id
310004), em que é cobrado da reclamante maior dedicação na
conclusão dos cursos. Também restou demonstrado que os cursos
contavam para a promoção no reclamado. A correspondência citada
faz menção à existência de 46 cursos Treinet e que a autora
somente havia concluído 10, havendo inequívoca cobrança para
que aprimorasse sua performance. A correspondência em comento
não destaca que os cursos deveriam ser concluídos dentro da
jornada. A par disso, a testemunha da ré afirmou que esses cursos


poderiam ser realizados dentro da jornada, dependendo de ajustes
feitos pelo funcionário. Diante de todo o contexto acima, do volume
de cursos, das metas de produtividade e do contexto do trabalho
bancário, o juízo fixa a existência média de 5 cursos por mês, cuja
duração média total era de 10 horas. Considerando que parcela dos
cursos poderia ser concluído dentro da jornada, consoante prova
testemunhal, fixa-se o cumprimento de curso além da jornada em
metade do montante acima, ou seja, 05 (cinco) horas extras mês.
Nesse contexto, defere-se à autora 5 (cinco) horas extras por mês,
de abril de 2008 a fevereiro de 2012. As horas deferidas serão
remuneradas com adicional de 50% e computadas a partir da
globalidade remuneratória da autora (salário + gratificação - Súmula
264 do TST)." (Id 468590 - págs.4/5 - g.n.).


Nota-se, portanto, que a partir da análise da prova oral, o juízo fixou
com razoabilidade uma média de horas extras mensais destinadas
à participação em cursos além do horário de trabalho, não havendo
qualquer fundamento para a majoração da condenação.


Mantida.


c) Da majoração dos danos morais


O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais, em razão da "atitude do gerente
geral do reclamado, que constrangeu a autora na presença de
outros funcionários" (Id 468590 - pág.6), sendo que a reclamante
postula a majoração do valor arbitrado na origem.


De fato, as provas dos autos revelam o comportamento inadequado
dispendido pelo Sr.Cipriano, gerente geral da ré, sobretudo em face
da autora durante uma reunião específica relatada pelas
testemunhas em que, segundo consta nos autos, a autora chegou a
chorar e se retirar da sala.


A própria testemunha ouvida a rogo da reclamada reconheceu que
o Sr. Cipriano foi grosseiro com a autora na citada reunião, tendo
inclusive alterado a voz, mas ressaltou que isso não era comum e
que esse foi o único incidente envolvendo o gerente geral e a
reclamante.


Assim, o dano moral ficou configurado, como bem descreveu a
r.sentença, contudo, seu valor deve ser majorado.


Muito embora o ordenamento jurídico brasileiro não preveja critérios
legais para fixação de danos morais, cabe ao magistrado,
observados os imperativos da razoabilidade, fixar um valor que
atenda a duas finalidades concomitantes e distintas: compensação
da vítima e punição/dissuasão do agressor.


Nesse sentido, sopesando a dupla finalidade da condenação, reputo
justo e proporcional o montante de R$15.000,00, considerando a
remuneração da autora, e levando em conta a capacidade
econômica da reclamada, a repercussão do dano, recompensa ao
ofendido e a punição do ofensor.


Reformo.


Juros de mora e atualização monetária na forma da Súmula n. 439
do C. TST.


3. Prequestionamento


Ante a fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os
dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as
diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.


Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador
sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os
fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido
pelo STF (RE n° 184.347).


Assim, partindo-se do princípio de que todos os argumentos e
matérias expostas no presente Recurso foram efetivamente
apreciadas, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada
obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém as
partes ficarem atentas para as disposições contidas no artigo 538,
parágrafo único, do CPC.


Dispositivo


PELO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso da autora e O
PROVER EM PARTE para condenar a reclamada ao pagamento de
horas extras a partir de agosto de 2008, assim consideradas as
excedentes da 6a diária e 30a semanal, acrescidas do adicional de
50% e reflexos, levando-se em consideração o divisor 180 e demais
parâmetros fixados em sentença, e elevar a indenização por danos
morais para R$ 15.000,00, tudo nos termos da fundamentação,
mantida, no mais, a r. sentença.


Custas pelo reclamado no importe de R$800,00 calculadas sobre o
valor de R$40.000,00 (trinta mil reais), ora rearbitrado à
condenação.


Cabeçalho do acórdão

11a Câmara (Sexta Turma)


Em Sessão realizada em 10/02/2015, a 11a Câmara (Sexta Turma)
do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o
presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal do
Trabalho: EDER SIVERS


Tomaram parte no julgamento:


Relator Desembargador Federal do Trabalho JOÃO BATISTA
MARTINS CÉSAR


Juiz Federal do Trabalho MARCUS MENEZES BARBERINO
MENDES


Desembargador Federal do Trabalho EDER SIVERS (Presidente


Regimental)


Procurador (a) (Ciente): Dra. LILIANA MARIA DEL NERY

Acórdão


A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em (nos
exatos termos do voto proposto):"PELO EXPOSTO, decido
CONHECER do recurso da autora e O PROVER EM PARTE para
condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir de
agosto de 2008, assim consideradas as excedentes da 6a diária e
30a semanal, acrescidas do adicional de 50% e reflexos, levando-se
em consideração o divisor 180 e demais parâmetros fixados em
sentença, e elevar a indenização por danos morais para R$


15.000,00, tudo nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a
r. sentença. Custas pelo reclamado no importe de R$800,00
calculadas sobre o valor de R$40.000,00 (trinta mil reais), ora
rearbitrado à condenação."


Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcus Menezes
Barberino Mendes que apresentou a seguinte divergência: "Do que
se extrai dos excertos dos depoimentos, a autora era responsável
pela negociação de concessão de créditos e participava do comitê
de crédito da agência. A circunstância de não ter empoderamento
direto e subjetivo não descaracteriza a condição de exercente de
função de confiança. Em verdade, todo o poder diretivo estratégico
das grandes empresas e das instituições financeiras em especial
estão na diretoria executiva e no conselho de administração.


Os atos negociais dos gerentes de agência são muito mais restritos,
por força mesmo da maior centralização e concentração de poderes
dessas grandes organizações e das regras impostas pelo Tratado
de Basiléia que, em síntese grosseira e apertada, busca retirar todo
poder subjetivo e unilateral na concessão de crédito. Daí o maior
compartilhamento da decisões negociais, que não são unilaterais
em nenhum nível, salvo aqueles valores constantes do algoritmo
utilizado pela instituição, sendo tais limites de alçada fixados em
nível pessoal através do sistema informatizado.


Ora, dissolver e espraiar os atos negociais, não implica suprimir a
confiança. Cuida-se mesmo de institucionalizá-la e regulá-la,
inclusive por regulação pública. Não sendo a espécie o caso de
fraude, quando todos são transformados em "gerentes", parece
adequada a caracterização utilizada pelo juízo "a quo".


No que pertine ao dano a personalidade, os excertos dos autos
indicam que o gerente-geral faltou com a urbanidade para com a
Recorrente. E isso ocorreu num único evento. Não vejo na espécie
violação da personalidade. A urbanidade é um aspecto da vida em
sociedade, relacionada tanto com a pequena ética (etiqueta), e com
o manual de sobrevivência da vida adulta, já que infantes e anciãos
exercem com mais assiduidade a franqueza e a rudeza que também
habita a condição humana. Mas não há nenhuma relação entre tal
evento único e o empregador, a quem sequer se poderia imputar
responsabilidade por omissão.


Como o recurso é da autora e não é possível reformar a decisão em
seu prejuízo, ante a preclusão máxima que incidiu neste capítulo,
resta manter o valor do dano já deferido pela instância natural."


Assinatura


JOAO BATISTA MARTINS CESAR
Relator

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2015

Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 11a Câmara do dia
10/02/2015 -terça-feira às 10:00 (dez) horas



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