Informações do processo 0010808-70.2014.5.15.0086

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 05/05/2014 a 16/04/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

16/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RO-0010808-70.2014.5.15.0086 - 11a Câmara

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): MARIA DE LOURDES DO CARMO CORDEIRO
Advogado(a)(s): Edvaldo Volponi (SP - 19768)


Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE
Advogado(a)(s): JOSE DE ARIMATEIA SOUSA DOS SANTOS
(SP -
307051)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/02/2015; recurso
apresentado em 26/02/2015).


Regular a representação processual.


Dispensado o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL /


REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU
PENSÃO.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO
DE CARGOS E SALÁRIOS.


REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS
PROGRESSÃO VERTICAL


No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
objeto da


insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 23 de março de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010808-70.2014.5.15.0086 (RO)


RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DO CARMO CORDEIRO
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

RELATOR:

VALDIR RINALDI SILVA


Inconformada com a r. decisão de origem, recorre a reclamante,
alegando que faz jus a reposição das perdas inflacionárias
progressão vertical de 9%, nos termos da legislação federal e
municipal suscitada.


Contrarrazões do reclamado Id. cd7e8dd.


É o relatório.


V O T O


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS


Sem razão.


Com fulcro no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o art. 83
da LOM de Santa Bárbara D'oeste, o autor postulou a reposição
inflacionária do período de 12 meses, entre os anos de 2008 e
2009, calculada com base nos índices do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC, cujo total acumulado no período totaliza
5,95%. Acrescentou ser inaplicável a Súmula n° 339 do E. STF, pois
não se trata de observância ao princípio da isonomia.


A questão em exame já é conhecida deste E. Tribunal Regional,
conforme pode ser observada nos autos dos processos 0001303¬
94.2010.5.15.0086 e 0000562.20.2011.5.15.0086. Ambos foram
promovidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais
de Santa Bárbara D'Oeste na qualidade de substituto processual e,
por ser mais abrangente, transcrevo os fundamentos colhidos nos
autos do processo n°.0000562.20.2011.5.15.0086, da lavra do
eminente Desembargador MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO,
com os quais eu comungo e os adoto como razão de decidir:
"Com efeito, quanto à revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos, dispõe o artigo 83 da Lei Orgânica Municipal (fl.
51):


"Artigo 83 - Fica assegura (sic) a todo servidor público municipal
uma data base na qual os vencimentos deverão ser reajustado
(SIC) ou ajustados, levando em conta os índices inflacionários do
período negociado com o Sindicato da Classe.


Parágrafo único - Fica estabelecida como data base o dia 1° de
maio de cada ano."


Desse modo, em que pese tenha sido assegurada a data base no
dia 1° de maio de cada ano, assegurou-se, também, via do mesmo
diploma, que seriam levados em conta na mesma oportunidade os
índices inflacionários do período, negociados com o sindicato da
classe. Ora, por aí já se verifica que referidos índices de
reajustamentos não seriam automaticamente repassados aos
vencimentos dos servidores, mas que, dentro do índice aferido,
seria o respectivo percentual de repasse negociado com o sindicato,
o que torna insubsistente o decreto condenatório recorrido.


Não bastasse, prevê ainda o artigo 86 da mesma Lei Orgânica que
qualquer concessão de vantagens deve se dar por meio de
legislação específica, conforme se transcreve:


"Artigo 86 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser
concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse
público e às exigências do serviço."


É dizer: a lei em questão apenas reafirma a necessidade de revisão
anual dos salários dos servidores municipais, remetendo, porém,
aos instrumentos específicos a fixação material dos índices. E nem
poderia ser diferente, em face do quanto disposto no art. 37, inc. X,
da CRFB, o qual determina expressamente que a concessão de


reajuste deve ser empreendida por meio de lei, quer dizer, vincula a
concessão de reajustes salariais à observância do princípio da
legalidade.


Destarte, inexistindo lei específica de concessão do referido
reajustamento representativo da revisão anual de salários na data
base da categoria, estabelecendo o índice a ser aplicado, o qual
ademais deveria ser anteriormente negociado com o sindicato, não
poderia o julgador substituir a vontade do respectivo administrador
público, devendo os artigos 83 e 86 da Lei Orgânica Municipal
serem interpretados sistematicamente, à luz dos preceitos
constitucionais.


Neste sentido, decidiu a 10a Câmara da Quinta Turma deste E.
Tribunal, no processo n° 0001303-94.2010.5.15.0086, no qual a
mesma matéria foi debatida com relação unicamente aos
substituídos associados do Sindicato autor, de relatoria do Des.
Valdevir Roberto Zanardi, cujo acórdão foi publicado em
01/06/2012.


Por tais razões, dou provimento ao reexame necessário e ao
recurso do Município para excluir da condenação todas as
diferenças salariais e reflexos deferidos na origem, julgando-se
improcedentes os pedidos contidos na exordial."


Pelos fundamentos acima expostos, nego provimento ao recurso
obreiro para manter a decisão proferida na origem.


DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO

Em relação a postulada progressão vertical de 9% pela
comprovação na graduação, este Relator compartilha do mesmo
entendimento do Nobre Julgador de origem e por tal razão pede
Vênia para utilizar parte da r. sentença como razões de decidir, in
verbis:


"Em que pese o autor(a) requeira o pagamento de diferenças
salariais, alegando que teria direito a aumento de 9% em razão de
conclusão de curso de graduação e ainda de mais 3% em razão de
curso de especialização, e que a ré concedeu apenas 4%, não
indica de forma clara a Lei que prevê tais percentuais de reajuste
por progressão.


Não há dúvida que o professor que tenha título de especialização,
obtido em curso de pós-graduação na área de educação, com
aprovação de monografia está enquadrado no nível III do plano de
carreira da reclamada, conforme LC Municipal 69/2009.


No caso, o enquadramento do autor(a) está feito de forma correta.
Outrossim, a Lei Complementar Municipal n° 69/2009 apenas
conceitua o que seria progressão horizontal e vertical, cria o plano
de cargos e salários, definindo o montante da remuneração,
conforme anexo V, mas não estabelece índices fixados de 9% e 3%
como sustenta a tese inicial.


Ainda, a revogada Lei Municipal n° 2.497/2000, previa que:


Art. 38. Promoção horizontal é a passagem do funcionário de um
grau para o imediatamente seguinte no nível de referência de
vencimentos de seu emprego.


Parágrafo único. A diferença do valor do vencimento de um grau
para o imediatamente superior, conforme tabela do Anexo III desta
Lei é de (4%) quatro por cento, sendo que (3%) três por cento
correspondem ao triênio previsto nos termos da Lei Municipal n°
1.746 de 12 de maio de 1.988 e (1%) um porcento concedido a
título de valorização dos profissionais do ensino preconizado no
inciso V, do artigo 206, da Constituição Federal.


Parágrafo único. Sem prejuízo da promoção horizontal o funcionário
fará jus, na época da aquisição do triênio previsto na Lei Municipal
n° 1.746, de 12 de maio de 1.988, ao benefício de 1% (um por
cento), concedido a título de valorização dos profissionais de
ensino, conforme preconizada no Art. 206, V, da Constituição
Federal. (Redação dada pela Lei Municipal n° 2.537, de 2.000)
Observo, nesse sentido, que não há fundamento para a pretensão
do autor(a) ao recebimento de reajuste de 8% no salário em razão
de curso de graduação ou pós-graduação. Reitero que no caso não
constato que há equívoco no enquadramento profissional do
autor(a), pois a ré observou a titulação do docente para tanto.
Indefiro o pedido de diferenças salariais".


Sentença mantida, neste particular, por seus próprios fundamentos.

PREQUESTIONAMENTO


Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos
os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas
as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF (Súmula 365) e do
TST (Súmulas 284 e 297, bem como as Ojs-SDI-1 n° 118 e 119).
Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador
sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os
fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido
pelo STF (RE n° 184.347).


Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de Maria de
Lourdes do Carmo Cordeiro e o NÃO O PROVER, tudo na forma da
fundamentação.


11a Câmara (Sexta Turma)


Em Sessão realizada em 10/02/2015, a 11a Câmara (Sexta Turma)
do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o
presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal do
Trabalho: EDER SIVERS


Tomaram parte no julgamento:


Relator Juiz Federal do Trabalho VALDIR RINALDI SILVA


Desembargador Federal do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS
CÉSAR (Presidente Regimental)


Juiz Federal do Trabalho MARCUS MENEZES BARBERINO
MENDES


Procurador (a) (Ciente): Dra. LILIANA MARIA DEL NERY


A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em (nos
exatos termos do voto proposto):


CONHECER do recurso de Maria de Lourdes do Carmo Cordeiro e
o NÃO O PROVER, tudo na forma da fundamentação.


Votação Unânime.


VALDIR RINALDI SILVA
Juiz Relator
Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 11a Câmara do dia
10/02/2015 terça-feira às 10:00 (dez) horas



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