Informações do processo 0000619-17.2012.5.15.0114

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01/09/2022 Visualizar PDF

Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

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Intimado(s)/Citado(s):

- KARINA LAIANE LEITE RISSE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d9a04c
proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da inércia quanto ao descumprimento da determinação
judicial, dê-se ciência ao autor do início do prazo previsto no artigo
11-A da CLT.

CAMPINAS/SP, 31 de agosto de 2022

KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 8287 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

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Intimado(s)/Citado(s):

- FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7195108
proferido nos autos.

DESPACHO

Ofício de nº 11/2022

Da análise da matrícula do imóvel, vê-se pender alienação fiduciária
sobre o bem do imóvel de matrícula nº 116.133, o que torna a
penhora do imóvel inviável, nos termos do que dispõe o artigo 66da
Lei nº 4.728/65. Por outro lado, consoante dispõe o artigo 835, XII
do CPC, entende-se passível de penhora os direitos e ações do
devedor relativos ao referido contrato de aquisição do imóvel com
alienação fiduciária, com possibilidade de levar a efeito a constrição
de eventual saldo favorável ao executado, Alisson Stefano
Gonçalves e Manoel Gonçalves Filho, desde que, logicamente, seja
útil à execução.

A partir do documento de id nº de9be44, verifica-se que executados
promoveram o pagamento de apenas 09 parcelas de um total de
156 não sendo útil, portanto, à execução a penhora dos direitos
tendo em vista o atual crédito exequendo em mais de R$
140.000,00. Assim, levante-se a penhora expedindo o ofício ao
Cartório de Imóveis de Sumaré para retirada da penhora do imóvel
de matrícula nº 116.133.

Assim, imprimo força de ofício de nº 11/2022 ao presente
despacho, a ser encaminhado eletronicamente ao Cartório de
Imóveis de Sumaré, para que efetue a baixa da penhora constante
sobre imóvel de matrícula nº 116.133.

Friso, oportunamente, que não há que se falar em pagamento de
emolumentos para a realização do referido ato, uma vez ser o
exequente beneficiário da justiça gratuita, conforme preceitua o Art.
98, IX, do CPC.

No mais, manifeste-se o exequente, em 30 dias, quanto ao
prosseguimento da execução.

CAMPINAS/SP, 21 de janeiro de 2022

KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 14143 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/01/2022 Visualizar PDF

Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- KARINA LAIANE LEITE RISSE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7195108
proferido nos autos.

DESPACHO

Ofício de nº 11/2022

Da análise da matrícula do imóvel, vê-se pender alienação fiduciária
sobre o bem do imóvel de matrícula nº 116.133, o que torna a
penhora do imóvel inviável, nos termos do que dispõe o artigo 66da
Lei nº 4.728/65. Por outro lado, consoante dispõe o artigo 835, XII
do CPC, entende-se passível de penhora os direitos e ações do
devedor relativos ao referido contrato de aquisição do imóvel com
alienação fiduciária, com possibilidade de levar a efeito a constrição
de eventual saldo favorável ao executado, Alisson Stefano
Gonçalves e Manoel Gonçalves Filho, desde que, logicamente, seja
útil à execução.

A partir do documento de id nº de9be44, verifica-se que executados
promoveram o pagamento de apenas 09 parcelas de um total de
156 não sendo útil, portanto, à execução a penhora dos direitos
tendo em vista o atual crédito exequendo em mais de R$
140.000,00. Assim, levante-se a penhora expedindo o ofício ao
Cartório de Imóveis de Sumaré para retirada da penhora do imóvel
de matrícula nº 116.133.

Assim, imprimo força de ofício de nº 11/2022 ao presente
despacho, a ser encaminhado eletronicamente ao Cartório de
Imóveis de Sumaré, para que efetue a baixa da penhora constante
sobre imóvel de matrícula nº 116.133.

Friso, oportunamente, que não há que se falar em pagamento de
emolumentos para a realização do referido ato, uma vez ser o
exequente beneficiário da justiça gratuita, conforme preceitua o Art.
98, IX, do CPC.

No mais, manifeste-se o exequente, em 30 dias, quanto ao
prosseguimento da execução.

CAMPINAS/SP, 21 de janeiro de 2022

KARINE VAZ DE MELO MATTOS ABREU

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 14149 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário