Informações do processo 0010056-87.2014.5.15.0025

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 10/03/2014 a 29/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2015 2014

02/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
09/11/2015 a 27/1 1/2015 - 2a Turma (T2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/06/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO
11a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial
RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010056-87.2014.5.15.0025

Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MATHILDE LOPES e outros
RECORRIDO: MATHILDE LOPES


RECORRIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DE BOTUCATU


Advogado(a)(s): Gustavo Fernando Turini Berdugo (SP-205284)


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior


do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 29 de Maio de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DE BOTUCATU


Advogado(a)(s): Gustavo Fernando Turini Berdugo (SP-205284)


Recorrido(a)(s): MATHILDE LOPES
Advogado(a)(s): ROGERIO NOGUEIRA (SP - 167772)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2015; recurso
apresentado em 16/03/2015).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO /
REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO /
EMPREGADO PÚBLICO.


O C. TST firmou entendimento no sentido de que o servidor público
celetista da administração direta, autárquica ou fundacional, mesmo
no curso do estágio probatório, não pode ser demitido sem a
devida motivação, uma vez que os atos praticados por tais órgãos
são vinculados aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade e da publicidade. Assim, nula é a dispensa sem a
observância das formalidades legais para apuração da capacidade
do servidor, devendo ser reintegrado, com o pagamento dos
salários e seus consectários legais desde a demissão.


A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-12300-91.2006.5.02.0037, 1a Turma, DEJT-13/02/09,


RR-94000-58.2004.5.02.0070, 2a Turma, DEJT-08/04/11, RR-
18500-48.2007.5.15.0111,3a Turma, DEJT-26/11/10, RR-87000-
48.2004.5.02.0024, 4a Turma, DEJT-07/05/10, RR-247540-
74.2005.5.02.0076, 5a Turma, DEJT-16/04/10, RR-77340-
15.2003.5.04.0281,6a Turma, DEJT-18/06/10, RR-10940-
66.2006.5.02.0023, 7a Turma, DEJT-20/08/10, RR-287900-
43.2005.5.02.0014, 8a Turma, DEJT-06/05/11 e E-RR-64300-
84.2004.5.02.0022, SDI-1, DEJT-18/06/10).


Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°,
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 13 de abril de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/02/2015

Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010056-87.2014.5.15.0025 (RO)


1° RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE
DE MEDICINA DE BOTUCATU
2° RECORRENTE: MATHILDE LOPES
RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Inconformado com a r.sentença de Id 12454fd, que julgou
procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorre
ordinariamente o reclamado pugnando pela reforma do julgado,
consoante as razões de Id bc1765f, e adesivamente a reclamante Id
a365ee7.


Regulares as representações.


Isento dos recolhimentos.


Contrarrazões da reclamante Id b98345d.


Manifestação do Ministério Público do Trabalho opinando pelo não
provimento dos recursos Id c80b5ab.


É o relatório.


VOTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
recursos interpostos.


RECURSO DO RECLAMADO


REGULARIDADE DA DEMISSÃO - DA AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO PERÍODO EXPERIMENTAL E DA
LEGALIDADE NA SUA DISPENSA
REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
DA IMPOSSIBILIDADE DO EXAME MERITÓRIO DOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


VERBAS DEVIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO
Tendo o r. decisório deferido a pretensão da autora de
reconhecimento de despedida imotivada sem processo
administrativo, determinando a sua imediata reintegração no
emprego, com o pagamento dos salários e demais consectários,
recorre o reclamado. Sustenta que a avaliação de desempenho do
período experimental não foi satisfatória, entendendo a autarquia
estadual ser oportuna a rescisão do contrato de trabalho.


Aduz que a recorrida foi dispensada porque demonstrou não possuir
as qualidades necessárias para trabalhar num Hospital da
magnitude do reclamado, o que foi possível aferir por mera
investigação sumária, independentemente de instauração de
processo administrativo, o que não viola qualquer dos princípios
previstos no artigo 37 da Constituição Federal.


Refere que a necessidade de instauração de procedimento
administrativo para demissão de empregado público somente se faz
necessária quando este atinge a condição de estável, o que não é o


caso dos autos, pois a admissão da recorrida deu-se pelo regime
celetista, mediante contrato por prazo determinado de 90 (noventa)
dias, prorrogável por prazo indeterminado após avaliação de
desempenho, desde que houvesse interesse e conveniência para a
Administração.


Alega que a reclamante não havia ultrapassado o estágio
probatório, sendo desnecessária, portanto, a instauração de
processo administrativo para promover a demissão.


Aponta imparcialidade da avaliação de desempenho.


Aduz que não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito do ato
administrativo que concluiu pela conveniência e oportunidade da
rescisão do contrato de trabalho após avaliação de desempenho
negativa.


Sem razão.


Restou incontroverso nos autos que a reclamante ingressou no
reclamado em 10/10/2013, após aprovação em concurso público,
para a função de técnica de enfermagem, com contrato de trabalho
regido pela CLT, tendo sido dispensada, sem justa causa, em
12/02/2014 (Id 2382246).


Trata-se, portanto, da análise da validade da despedida imotivada
de empregada celetista admitida mediante aprovação em concurso
público.


A reclamante foi admitida mediante concurso público, e, nesse
caso, somente poderia ser dispensada motivadamente, com direito
à ampla defesa. Do contrário, violaria os princípios da legalidade,
moralidade e impessoalidade que devem reger a Administração
Pública.


Dessa forma, a dispensa de empregada pública regida pela CLT
não poderá acontecer da mesma forma que a dispensa de
empregado de empresa privada, pois todos os atos da
Administração Pública devem ser motivados. Exigindo a ré a
realização de concurso público para o ingresso de empregados em
seu quadro de pessoal, conforme disposição do inciso II do art. 37
da Constituição Federal, da mesma forma, não poderá proceder à
demissão destes sem qualquer cautela ou motivação.


Ademais, não se trata de estabilidade, mas sim do respeito aos
princípios administrativos previstos na Constituição aplicáveis à
empresa pública federal e que vedam despedimentos arbitrários,
razão pela qual não há falar em ofensa à Súmula n° 390 do TST.
O artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal ampliou o direito de
defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.


Portanto, a aplicação de qualquer punição ou restrição de direitos
só será legitimada constitucionalmente se respeitado o devido
processo legal, ofertando-se á parte interessada todos os meios


para a apresentação de alegações em contrário.


Assim, em face da ausência de regular processo administrativo, é
nula a dispensa da reclamante, devendo ser mantida a sentença
que determinou a reintegração no emprego e condenação do
reclamado ao pagamento de salários (vencidos e vincendos), 13°
salário, férias + 1/3, depósitos de FGTS; vale refeição/alimentação
indenizados, contribuição previdenciária, contagem de tempo de
serviço para todos os efeitos e demais vantagens legais que
receberia se em atividade estivesse durante o período de
afastamento até a efetiva reintegração.


Correto o r. decisório.


DA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO (TESE SUBSIDIÁRIA)


Aduz o recorrente que a antecipação de tutela tem nítida natureza
satisfativa, tornando permanente uma decisão provisória pendente
de confirmação, o que não é admissível, porque levará ao vilipêndio
de um ato administrativo que goza de presunção de veracidade e
legalidade. Refere que o imediato cumprimento da obrigação de
fazer consistente na reintegração da recorrida equivale a permitir a
execução provisória de decisão que levará o reclamado a arcar com
os pesados custos de um servidor, efetuando o pagamento de
salários, gratificações, depósitos na conta vinculada, concedendo
férias, vantagens, em nítida inobservância do dispositivo legal, o
que não se pode admitir.


Sem razão.


Deve ser mantida a decisão de Origem de reintegração da
reclamante no emprego, não sendo verificada a ocorrência de
nenhum dano irreparável. Na verdade, considerando ser necessária
a motivação da despedida, a revogação da reintegração liminar da
reclamante é que iria implicar em maiores prejuízos e danos, pois
ampliaria o período de condenação ao pagamento dos salários e
demais vantagens, não permitindo ao reclamado dispor do trabalho
a ser prestado pela trabalhadora.


Não merece reforma o item.


JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA


Requer o recorrente a aplicação quanto aos juros de mora do
disposto no artigo 1°-F da Lei 9494/97 (percentual de 0,5%), e
quanto à correção monetária deverão ser aplicados os coeficientes
relativos ao mês subsequente, como determina o art. 459, parágrafo
único da CLT e Súmula 381 do C. TST.


Razão lhe assiste em parte.


Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública,
são devidos em conformidade com a diretriz estabelecida na OJ n°
7 do Tribunal Pleno do C. TST, desde o ajuizamento, em
cumprimento ao preceituado no artigo 883 da CLT.


Dessa forma, reforma-se o r. decisório para determinar que seja


aplicada a OJ n° 7 do Tribunal Pleno do C. TST quanto aos juros de
mora.


Em relação à correção monetária, o MM Juiz determinou "a
aplicação dos índices de atualização a partir do mês subsequente
ao vencido",em consonância com a Súmula 381 do TST, não
merecendo reforma a r. decisão nesse item.


Merece reforma em parte.


CUSTAS


Não houve condenação do reclamado no pagamento de custas,
conforme Id 12454fd. Vejamos:


"Custas pela reclamada no importe de R$140,00, calculadas sobre
R$7.000,00, valor arbitrado à condenação, isenta de recolhimento
(art. 790-A, da CLT).".(grifo nosso).


DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
Requer o recorrente que, quanto aos descontos previdenciários e
imposto de renda, que a recorrida arque com os valores
correspondentes à sua cota, sendo o empregador tão somente
responsável pelo seu recolhimento, consoante orientação
jurisprudencial pacificada na Súmula 368 do C. TST.


Sem razão, vez que o MM Juiz de Origem determinou o
recolhimento da contribuição social e fiscal nos termos da Súmula
368 do C. TST e OJ 363 da SDI 1 do TST.


Não merece reforma o item.


RECURSO DA RECLAMANTE

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


Tendo o r. decisório indeferido o pleito de pagamento de
indenização por danos morais, recorre a reclamante alegando que
com a dispensa, a recorrente se viu injustamente desempregada e
impossibilitada de arcar com as prestações mensais básicas, como
água, energia, alimentação. Aduz que o reclamado dispensou a
reclamante sem justo motivo, deixando-o sem a sua fonte de renda
que mantinha a sua sobrevivência e de sua família.


Pugna pelo pagamento de indenização no importe de R$20.000,00.
Razão lhe assiste em parte.


O dano moral consiste no gravame subjetivo ocasionado ao
empregado, afetando diretamente os aspectos psicológicos de sua
personalidade, decorrente de uma ação ou omissão voluntária do
empregador.


A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento legal
nas disposições contidas no artigo 5°, incisos V e X, da Constituição
Federal de 1988. Pela leitura do texto constitucional chega-se à
conclusão de que o dano moral é aquele proveniente da violação
dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua
intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano
de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria
dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que


vive.


Juridicamente o dano moral é indenizável e, não se prova, mas
presume-se. Contudo a presunção não pode ser desenvolvida a
partir de um critério personalíssimo. A presunção aí se desenvolve a
partir de um critério fundado na razoabilidade e regras de
experiência comum, subministradas estas pela observação do que
ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Regra geral o
denominado dano moral é aquele que atinge de modo profundo o
psiquismo do indivíduo. Traduzido em trauma traz sequelas e
somente com o passar do tempo cicatrizam-se as feridas por aquele
causadas. Neste sentido, os danos físicos mutilantes, bem como os
danos à honra e à imagem, etc. Admite-se que a situação
supostamente constrangedora experimentada pela laborista possa
ter sido responsável por um estado geral de angústia e até de
decepção.


No caso em tela restou cabalmente demonstrado o dano moral
sofrido pela reclamante.


Ademais, o dispensa arbitrária feita pelo reclamado violou os
direitos da reclamante à proteção à dignidade, ocasionando ato
lesivo à honra e à imagem, implicando, em si mesmo, a ocorrência
de dano moral, eis que a privação desses valores acarreta a
humana angústia de não ter meios de sobrevivência própria e da
família.Trata-se de direitos vinculados à personalidade da obreira,
sendo que sua violação dolosa importa em obrigação do ofensor de
reparação dos danos causados.


Deste modo, e porque não há ângulo outro a observar a questão,
evidente a situação de dano moral, que não exige prova em si,
posto que qualquer homem médio (artigo 335 do Código de
Processo Civil) experimentaria nítida sensação de depreciação
diante de tais circunstâncias.


No caso em tela, as situações experimentadas pela laborista foram
responsáveis por um estado geral de angústia e decepção, o que
enseja dor moral indenizável.


Quanto ao valor da condenação, é importante ressaltar que muito
se tem discutido a respeito do quantum a ser arbitrado como
indenização por danos morais, não se perdendo de vista que tal
valor deve se revestir de conteúdo didático e, nessa esteira, deve
visar à compensação da vítima pelo dano sofrido, afastando-se o
seu locupletamento.


Por outro lado o valor arbitrado deve ter caráter punitivo ao infrator,
sem, contudo, arruiná-lo.


A importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado
tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a
"compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma
satisfação, igualmente moral.


A fixação de tal indenização deve observar dois critérios básicos.


Por um lado deve ser satisfativa e pedagógica, vale dizer
representando um quantum economicamente relevante e punitivo,
por outro não pode ser lotérica e arruinante. A importância fixada
não deve de fato ser módica, para que com ela encontre o
trabalhador adequada reparação, bem como implique levar o sujeito
obrigado a um efetivo processo de reflexão a respeito de sua
conduta.


Reforma-se o r. julgado para deferir o pedido de pagamento
indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, a ser
atualizado a partir desta decisão (Súmula 439 do C. TST).
PREQUESTIONAMENTO


Destaca-se, por fim, que a interpretação e a aplicação da legislação
estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema
Corte, restando prequestionada a matéria, conforme o disposto na
S.297, 1, e na OJ.118, da SDI-1, ambas do C. TST.


Ressalte-se, ainda, que eventual interposição de embargos
declaratórios para fins de prequestionamento poderá ser
interpretada como expediente meramente protelatório, ensejando
aplicação de penalidades cabíveis.
masp


Diante do exposto, decido

CONHECER do recurso ordinário
interposto por HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DE BOTUCATU E O PROVER EM PARTE

para
determinar que seja aplicada a OJ n° 7 do Tribunal Pleno do C. TST
quanto aos juros de mora, e

CONHECER DO RECURSO DE
MATHILDE LOPES E O PROVER EM PARTE

para deferir o
pagamento indenização por danos morais no importe de
R$10.000,00, a ser atualizado a partir desta decisão (Súmula 439
do C. TST), nos termos da fundamentação, cujas conclusões fazem
parte integrante do presente dispositivo.


Rearbitra-se o valor da condenação para fins recursais em
R$17.000,00. Custas a cargo do reclamado no importe de
R$340,00, isento de recolhimento (art. 790-A, da CLT).


11a Câmara (Sexta Turma)


Em Sessão realizada em 24/02/2015, a 11a Câmara (Sexta Turma)
do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o
presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal do
Trabalho: EDER SIVERS (Presidente Regimental)


Tomaram parte no julgamento:


Relator Desembargador Federal do Trabalho LUIZ FELIPE P. L.
BRUNO LOBO


Juiz Federal do Trabalho MARCUS MENEZES BARBERINO


MENDES


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/02/2015

Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

Ficam o Ilustríssimo Senhores Advogado/Procurador intimados dos


acórdãos proferidos nos processos a seguir relacionados:


CAROLINA QUAGGIO VIEIRA OAB/SP 245547


Processo N° RO-0010056-87.2014.5.15.0025 - Complemento

Processo Eletrônico - PJE


Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO


RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE


MEDICINA DE BOTUCATU


RECORRENTE MATHILDE LOPES


ADVOGADO ROGERIO NOGUEIRA(OAB: 0167772)


RECORRIDO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DE BOTUCATURECORRIDO MATHILDE LOPES
ADVOGADO ROGERIO NOGUEIRA(OAB: 0167772)


CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial


PROCESSO n° 0010056-87.2014.5.15.0025 (RO)


1° RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE
DE MEDICINA DE BOTUCATU
2° RECORRENTE: MATHILDE LOPES
RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Inconformado com a r.sentença de Id 12454fd, que julgou
procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorre
ordinariamente o reclamado pugnando pela reforma do julgado,
consoante as razões de Id bc1765f, e adesivamente a reclamante
Id a365ee7.


Regulares as representações.


Isento dos recolhimentos.


Contrarrazões da reclamante Id b98345d.


Manifestação do Ministério Público do Trabalho opinando pelo não
provimento dos recursos Id c80b5ab.


É o relatório.


VOTO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
recursos interpostos.


RECURSO DO RECLAMADO


REGULARIDADE DA DEMISSÃO - DA AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO PERÍODO EXPERIMENTAL E DA
LEGALIDADE NA SUA DISPENSA
REGULARIDADE DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
DA IMPOSSIBILIDADE DO EXAME MERITÓRIO DOS ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


VERBAS DEVIDAS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO
Tendo o r. decisório deferido a pretensão da autora de
reconhecimento de despedida imotivada sem processo
administrativo, determinando a sua imediata reintegração no
emprego, com o pagamento dos salários e demais consectários,
recorre o reclamado. Sustenta que a avaliação de desempenho do
período experimental não foi satisfatória, entendendo a autarquia
estadual ser oportuna a rescisão do contrato de trabalho.


Aduz que a recorrida foi dispensada porque demonstrou não
possuir as qualidades necessárias para trabalhar num Hospital da
magnitude do reclamado, o que foi possível aferir por mera
investigação sumária, independentemente de instauração de
processo administrativo, o que não viola qualquer dos princípios
previstos no artigo 37 da Constituição Federal.


Refere que a necessidade de instauração de procedimento
administrativo para demissão de empregado público somente se
faz necessária quando este atinge a condição de estável, o que
não é o caso dos autos, pois a admissão da recorrida deu-se pelo
regime celetista, mediante contrato por prazo determinado de 90


(noventa) dias, prorrogável por prazo indeterminado após avaliação
de desempenho, desde que houvesse interesse e conveniência
para a Administração.


Alega que a reclamante não havia ultrapassado o estágio
probatório, sendo desnecessária, portanto, a instauração de
processo administrativo para promover a demissão.


Aponta imparcialidade da avaliação de desempenho.


Aduz que não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito do ato
administrativo que concluiu pela conveniência e oportunidade da
rescisão do contrato de trabalho após avaliação de desempenho
negativa.


Sem razão.


Restou incontroverso nos autos que a reclamante ingressou no
reclamado em 10/10/2013, após aprovação em concurso público,
para a função de técnica de enfermagem, com contrato de trabalho
regido pela CLT, tendo sido dispensada, sem justa causa, em
12/02/2014 (Id 2382246).


Trata-se, portanto, da análise da validade da despedida imotivada
de empregada celetista admitida mediante aprovação em concurso
público.


A reclamante foi admitida mediante concurso público, e, nesse
caso, somente poderia ser dispensada motivadamente, com direito
à ampla defesa. Do contrário, violaria os princípios da legalidade,
moralidade e impessoalidade que devem reger a Administração
Pública.


Dessa forma, a dispensa de empregada pública regida pela CLT
não poderá acontecer da mesma forma que a dispensa de
empregado de empresa privada, pois todos os atos da
Administração Pública devem ser motivados. Exigindo a ré a
realização de concurso público para o ingresso de empregados em
seu quadro de pessoal, conforme disposição do inciso II do art. 37
da Constituição Federal, da mesma forma, não poderá proceder à
demissão destes sem qualquer cautela ou motivação.


Ademais, não se trata de estabilidade, mas sim do respeito aos
princípios administrativos previstos na Constituição aplicáveis à
empresa pública federal e que vedam despedimentos arbitrários,
razão pela qual não há falar em ofensa à Súmula n° 390 do TST.
O artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal ampliou o direito de
defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.


Portanto, a aplicação de qualquer punição ou restrição de direitos
só será legitimada constitucionalmente se respeitado o devido
processo legal, ofertando-se á parte interessada todos os meios
para a apresentação de alegações em contrário.


Assim, em face da ausência de regular processo administrativo, é


nula a dispensa da reclamante, devendo ser mantida a sentença
que determinou a reintegração no emprego e condenação do
reclamado ao pagamento de salários (vencidos e vincendos), 13°
salário, férias + 1/3, depósitos de FGTS; vale refeição/alimentação
indenizados, contribuição previdenciária, contagem de tempo de
serviço para todos os efeitos e demais vantagens legais que
receberia se em atividade estivesse durante o período de
afastamento até a efetiva reintegração.


Correto o r. decisório.


DA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO (TESE SUBSIDIÁRIA)


Aduz o recorrente que a antecipação de tutela tem nítida natureza
satisfativa, tornando permanente uma decisão provisória pendente
de confirmação, o que não é admissível, porque levará ao
vilipêndio de um ato administrativo que goza de presunção de
veracidade e legalidade. Refere que o imediato cumprimento da
obrigação de fazer consistente na reintegração da recorrida
equivale a permitir a execução provisória de decisão que levará o
reclamado a arcar com os pesados custos de um servidor,
efetuando o pagamento de salários, gratificações, depósitos na
conta vinculada, concedendo férias, vantagens, em nítida
inobservância do dispositivo legal, o que não se pode admitir.
Sem razão.


Deve ser mantida a decisão de Origem de reintegração da
reclamante no emprego, não sendo verificada a ocorrência de
nenhum dano irreparável. Na verdade, considerando ser
necessária a motivação da despedida, a revogação da reintegração
liminar da reclamante é que iria implicar em maiores prejuízos e
danos, pois ampliaria o período de condenação ao pagamento dos
salários e demais vantagens, não permitindo ao reclamado dispor
do trabalho a ser prestado pela trabalhadora.


Não merece reforma o item.


JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA


Requer o recorrente a aplicação quanto aos juros de mora do
disposto no artigo 1°-F da Lei 9494/97 (percentual de 0,5%), e
quanto à correção monetária deverão ser aplicados os coeficientes
relativos ao mês subsequente, como determina o art. 459,
parágrafo único da CLT e Súmula 381 do C. TST.


Razão lhe assiste em parte.


Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública,
são devidos em conformidade com a diretriz estabelecida na OJ n°
7 do Tribunal Pleno do C. TST, desde o ajuizamento, em
cumprimento ao preceituado no artigo 883 da CLT.


Dessa forma, reforma-se o r. decisório para determinar que seja
aplicada a OJ n° 7 do Tribunal Pleno do C. TST quanto aos juros de
mora.


Em relação à correção monetária, o MM Juiz determinou "a
aplicação dos índices de atualização a partir do mês subsequente
ao vencido",em consonância com a Súmula 381 do TST, não
merecendo reforma a r. decisão nesse item.


Merece reforma em parte.


CUSTAS


Não houve condenação do reclamado no pagamento de custas,
conforme Id 12454fd. Vejamos:


"Custas pela reclamada no importe de R$140,00, calculadas sobre
R$7.000,00, valor arbitrado à condenação, isenta de recolhimento
(art. 790-A, da CLT).".(grifo nosso).


DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
Requer o recorrente que, quanto aos descontos previdenciários e
imposto de renda, que a recorrida arque com os valores
correspondentes à sua cota, sendo o empregador tão somente
responsável pelo seu recolhimento, consoante orientação
jurisprudencial pacificada na Súmula 368 do C. TST.


Sem razão, vez que o MM Juiz de Origem determinou o
recolhimento da contribuição social e fiscal nos termos da Súmula
368 do C. TST e OJ 363 da SDI 1 do TST.


Não merece reforma o item.


RECURSO DA RECLAMANTE

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


Tendo o r. decisório indeferido o pleito de pagamento de
indenização por danos morais, recorre a reclamante alegando que
com a dispensa, a recorrente se viu injustamente desempregada e
impossibilitada de arcar com as prestações mensais básicas, como
água, energia, alimentação. Aduz que o reclamado dispensou a
reclamante sem justo motivo, deixando-o sem a sua fonte de renda
que mantinha a sua sobrevivência e de sua família.


Pugna pelo pagamento de indenização no importe de R$20.000,00.
Razão lhe assiste em parte.


O dano moral consiste no gravame subjetivo ocasionado ao
empregado, afetando diretamente os aspectos psicológicos de sua
personalidade, decorrente de uma ação ou omissão voluntária do
empregador.


A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento legal
nas disposições contidas no artigo 5°, incisos V e X, da
Constituição Federal de 1988. Pela leitura do texto constitucional
chega-se à conclusão de que o dano moral é aquele proveniente
da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à
sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto,
dano de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a
própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em
que vive.


Juridicamente o dano moral é indenizável e, não se prova, mas


presume-se. Contudo a presunção não pode ser desenvolvida a
partir de um critério personalíssimo. A presunção aí se desenvolve
a partir de um critério fundado na razoabilidade e regras de
experiência comum, subministradas estas pela observação do que
ordinariamente acontece (art. 335 do CPC). Regra geral o
denominado dano moral é aquele que atinge de modo profundo o
psiquismo do indivíduo. Traduzido em trauma traz sequelas e
somente com o passar do tempo cicatrizam-se as feridas por
aquele causadas. Neste sentido, os danos físicos mutilantes, bem
como os danos à honra e à imagem, etc. Admite-se que a situação
supostamente constrangedora experimentada pela laborista possa
ter sido responsável por um estado geral de angústia e até de
decepção.


No caso em tela restou cabalmente demonstrado o dano moral
sofrido pela reclamante.


Ademais, o dispensa arbitrária feita pelo reclamado violou os
direitos da reclamante à proteção à dignidade, ocasionando ato
lesivo à honra e à imagem, implicando, em si mesmo, a ocorrência
de dano moral, eis que a privação desses valores acarreta a
humana angústia de não ter meios de sobrevivência própria e da
família.Trata-se de direitos vinculados à personalidade da obreira,
sendo que sua violação dolosa importa em obrigação do ofensor de
reparação dos danos causados.


Deste modo, e porque não há ângulo outro a observar a questão,
evidente a situação de dano moral, que não exige prova em si,
posto que qualquer homem médio (artigo 335 do Código de
Processo Civil) experimentaria nítida sensação de depreciação
diante de tais circunstâncias.


No caso em tela, as situações experimentadas pela laborista foram
responsáveis por um estado geral de angústia e decepção, o que
enseja dor moral indenizável.


Quanto ao valor da condenação, é importante ressaltar que muito
se tem discutido a respeito do quantum a ser arbitrado como
indenização por danos morais, não se perdendo de vista que tal
valor deve se revestir de conteúdo didático e, nessa esteira, deve
visar à compensação da vítima pelo dano sofrido, afastando-se o
seu locupletamento.


Por outro lado o valor arbitrado deve ter caráter punitivo ao infrator,
sem, contudo, arruiná-lo.


A importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado
tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a
"compensar a sensação de dor" experimentada e representar uma
satisfação, igualmente moral.


A fixação de tal indenização deve observar dois critérios básicos.
Por um lado deve ser satisfativa e pedagógica, vale dizer
representando um quantum economicamente relevante e punitivo,


por outro não pode ser lotérica e arruinante. A importância fixada
não deve de fato ser módica, para que com ela encontre o
trabalhador adequada reparação, bem como implique levar o
sujeito obrigado a um efetivo processo de reflexão a respeito de
sua conduta.


Reforma-se o r. julgado para deferir o pedido de pagamento
indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, a ser
atualizado a partir desta decisão (Súmula 439 do C. TST).
PREQUESTIONAMENTO


Destaca-se, por fim, que a interpretação e a aplicação da legislação
estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema
Corte, restando prequestionada a matéria, conforme o disposto na
S.297, 1, e na OJ.118, da SDI-1, ambas do C. TST.


Ressalte-se, ainda, que eventual interposição de embargos
declaratórios para fins de prequestionamento poderá ser
interpretada como expediente meramente protelatório, ensejando
aplicação de penalidades cabíveis.
masp


Diante do exposto, decido

CONHECER do recurso ordinário
interposto por HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE
MEDICINA DE BOTUCATU E O PROVER EM PARTE

para
determinar que seja aplicada a OJ n° 7 do Tribunal Pleno do C. TST
quanto aos juros de mora, e

CONHECER DO RECURSO DE
MATHILDE LOPES E O PROVER EM PARTE

para deferir o
pagamento indenização por danos morais no importe de
R$10.000,00, a ser atualizado a partir desta decisão (Súmula 439
do C. TST), nos termos da fundamentação, cujas conclusões fazem
parte integrante do presente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 11a Câmara do dia
24/02/2015 - terça-feira - às 10:00 (dez) horas.


Ficam os ilustríssimos senhores procuradores intimados da pauta
de julgamento de 24/02/2015 nos processos a seguir relacionados:


RICARDO FRAGA NÁPOLI - OAB/SP 298.70
DIRCEU GIGLIO PEREIRA - OAB/SP 206.379


PROCESSO N° 0010284-17.2014.5.15.0137 RECURSO
ORDINÁRIO


RECORRENTE: JOSE ROBERTO ROMANINI
RECORRIDO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP


CAROLINA QUAGGIO VIEIRA OAB/SP 245.547


PROCESSO N° 0010056-87.2014.5.15.0025 RECURSO
ORDINÁRIO


RECORRENTE/RECORRIDO:MATHILDE LOPES
RECORRENTE/RECORRIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário