Informações do processo 0010056-87.2014.5.15.0025

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 10/03/2014 a 29/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2015 2014

29/01/2020 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- MATHILDE LOPES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Joaquim Lyra Brandão, 147, Vila Assumpção, BOTUCATU - SP
- CEP: 18606-070

TEL.: (14) 38821811 - EMAIL: saj.vt.botucatu@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010056-87.2014.5.15.0025

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MATHILDE LOPES

RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA

DE BOTUCATU

GAB/RCCS/wla

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Homologo os cálculos apresentados pela Reclamante no id
n°ef31576.

Fixo a condenação em R$42.994,29, posicionada em 01/10/2019.

Das contribuições previdenciárias (cota empregado e
empregador): Deverá a Reclamada recolher e comprovar nos autos
as contribuições previdenciárias. O Recolhimento deverá ser feito

em guia GPS, observando-se o código próprio, com a indicação do
processo e partes, bem como as competências.

IRRF : Nos cálculos homologados não há incidência de Imposto de
Renda.

Total do débito: R$42.994,29.

Quanto ao efeito da impugnação : o art. 884, §3°, da CLT,
estabelece que somente nos embargos à penhora a parte
Executada poderá impugnar a sentença de liquidação, cabendo à
parte contrária igual direito e no mesmo prazo. Conjugada a
redação deste dispositivo legal com a nova redação do artigo 879,
§2°, da CLT, e observado ainda o princípio da celeridade processual
que impera no processo do trabalho, este Juízo entende que a
necessidade de prévia impugnação estabelecida pela nova redação
da lei destina-se apenas a afastar erros grosseiros, que poderiam
causar grave prejuízo ao devedor, que precisa garantir previamente
a execução, para somente depois a embargar.

Sendo assim, eventuais impugnações serão recebidas como
manifesto antipreclusivo, sendo que os respectivos argumentos
deverão ser renovados em sede de impugnação à sentença de
liquidação, oportunamente, após a integral garantia da execução.

OBS.
: Contribuições previdenciárias acima de R$20.000,00: Intime-
se a União/INSS para manifestação no prazo de 10 dias, nos
termos do artigo 879, §3°, da CLT, sob pena de preclusão.

Manifeste-se a parte Credora quanto ao interesse em promover ou
não a execução, nos termos do artigo 880, da CLT.

Intimem-se.

Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para novas
deliberações.

BOTUCATU, 13 de Janeiro de 2020.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado da página 3878 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário