Informações do processo 0010292-50.2014.5.15.0086

Movimentações 2015 2014

04/09/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Rua Riachuelo, 837, Centro, SANTA BARBARA D'OESTE - SP -
CEP: 13450-020


TEL.: (19) 34633699 - EMAIL:


PROCESSO:

0010292-50.2014.5.15.0086


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


mjd


DECISÃO


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o
recurso ordinário interposto pelo(a) reclamado(a), intimando-se o(a)
reclamante para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.


Após o regular processamento, remetam-se os autos ao E. TRT da
15a Região, com as cautelas de estilo. Caso as partes não tenham
se cadastrado no PJE no 2° Grau, deverão providenciar o cadastro
para terem acesso ao processo digital na íntegra.


SANTA BARBARA D'OESTE, Quarta-feira, 03 de Setembro de
2014.


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/08/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Rua Riachuelo, 837, Centro, SANTA BARBARA D'OESTE - SP -
CEP: 13450-020


TEL.: (19) 34633699 - EMAIL:


PROCESSO:

0010292-50.2014.5.15.0086


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


DECISÃO PJe-JT


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o
recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante(a), intimando-se o(a)
reclamada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.


Após, retornem conclusos para processamento do recurso da
reclamada.


Santa Bárbara d'Oeste, 22/08/2014.


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/08/2014

Seção: REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho
Tipo: Notificação

DATA DE DIVULGAÇÃO NO DEJT: 31/07/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT: 01/08/2014


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DA RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada das decisões/sentenças abaixo:


1) DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA:


" Relatório


Vistos. etc


Trata-se de embargos de declaração da reclamada, opostos contra
a sentença proferida em ata de audiência, alegando que há
omissões.


Fundamentação


No caso em tela, foi proferida sentença de parcial procedência em
audiência e, posteriormente, o juízo de ofício verificou omissões.
Em razão disso, os autos vieram conclusos e foi proferido novo
julgamento, anulando-se a sentença proferida em ata, que fora


substituída pela seguinte.


Prejudicada a análise dos embargos de declaração da reclamada.


Dispositivo


Diante do exposto, declaro nula a sentença proferida em ata de
audiência, devolvo às partes o prazo de interposição de recurso, a
contar dessa data, inclusive para interposição de embargos de
declaração.


Intimem-se.


Juiz do Trabalho"


2) SENTENÇA "SEGUINTE" :


" 1)


Relatório


VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA ajuizou Reclamação
Trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE (PREFEITURA MUNICIPAL), alegando que foi
contratada, mediante concurso público, em 05/02/2001 e continua
trabalhando. Relatou que não recebe corretamente as horas extras
trabalhadas extraclasse e formulou os pedidos respectivos,
requerendo os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos.
Regularmente notificado, o reclamado compareceu na audiência e,
infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual
refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela
improcedência dos pedidos. Juntou documentos.


Vista da defesa em audiência, na qual não foi produzida prova oral
e encerrou-se a instrução processual, com a concordância das
partes.


Razões finais conforme ata de audiência.


Tentativa final de conciliação rejeitada.


É o relatório. DECIDO.


2)


Fundamentação


IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO


A impossibilidade jurídica do pedido se configura quando o pedido
de plano é proibido pelo ordenamento jurídico, sem se considerar
as peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, verifica-se
que o pedido formulado pela autora não encontra óbice no
ordenamento jurídico, já que pleiteia diferenças de reajustes
aplicados, segundo ela, incorretamente.


A possibilidade do poder judiciário definir ou não reajustes não é


questão de mérito, e não analisada na esfera abstrata das
condições da ação.


Rejeito a preliminar.


PRESCRIÇÃO


Ajuizada a reclamação trabalhista em 24/02/2014, impõe-se a
declaração da prescrição quinquenal e extinção de todos os
pedidos pecuniários referentes a período anterior a 24/02/2009,
nos termos do artigo 7°, XXIX da Constituição Federal de 1988.
Destarte, pronuncio a prescrição para julgar extinto com resolução
de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 24/02/2009 de
acordo com o artigo 7°, XXIX da CF e artigo 269, IV do CPC.
REAJUSTE


A reclamante alega que não recebeu o reajuste salarial devido e
requer seja observada a inflação oficial acumulada, conforme
INPC/IBGE.


Entretanto, o reclamado, por ser Município - pessoa jurídica de
direito público interno - somente pode conceder reajustes salariais
a seus servidores mediante lei específica, nos termos do
estabelecido pelo inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Observe-se que a Carta Maior não estabelece quais índices
devem ser observados na concessão dos reajustes salariais
concedidos aos servidores públicos. Além disso, a municipalidade
somente pode realizar atos mediante autorização legal.


Desse modo, editada Lei Municipal prevendo o reajuste anual dos
servidores públicos municipais, não cabe interferência do judiciário
quanto ao índice determinado pela Lei.


Por certo, a revisão salarial do funcionalismo depende de lei de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo competente, não podendo o
Poder Judiciário imputar-lhe ou ao Poder Legislativo a obrigação
de legislar, salvo nos casos de mandado de injunção ou ação
direta de inconstitucionalidade por omissão (CF, artigos 5°, inciso
LXXI, e 103, § 2°, respectivamente), sob pena de violação da
Constituição Federal.


O art. 169, parágrafo 1° da CF/88 determina dois requisitos para a
concessão de reajuste salarial dos servidores e empregados
públicos: prévia dotação orçamentária e autorização específica na
lei de diretrizes orçamentárias.


Nesse sentido já decidiu o C. TST,

in verbis:


"RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REAJUSTE SALARIAL.
ART. 37, X, DA CF. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o
Poder Legislativo, sendo esta a diretriz da Súmula n° 339 do STF,
no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem
função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos
ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral prevista
no inciso X do art. 37da CF depende de edição de lei específica


que preveja exatamente o índice a ser concedido, sendo certo que

o Poder Judiciário não pode fixar o índice ou a base de
cálculo do reajuste, a pretexto de dar concretude à garantia
constitucional de vedação de distinção de índices de
reajuste.

Recurso de revista não conhecido." (RR - 732¬
40.2010.5.15.0146, Data de Julgamento: 20/06/2012, Relatora
Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação:
DEJT 22/06/2012.)


Por conseguinte, o Poder Judiciário não pode se investir na função
legislativa para fixar os reajustes, e muito menos para determinar
aplicação de reajuste superior ao fixado em Lei específica, sob pena
de ofensa ao art. 2° da Constituição Federal. Indefiro, por
conseguinte, as diferenças salariais decorrentes de reajuste não
concedido.


JORNADA DE TRABALHO


De início, destaco que o tempo despendido pelo professor em
tarefas extraclasse não pode ser confundido com a atividade de
ministrar aulas.


Como atividades extraclasse podem ser citadas reuniões
pedagógicas, encontro com pais e alunos, preenchimento de
diários de classe, elaboração e correção de avaliações, estudo
para aprimoramento.


Tais atividades são de suma importância para a melhoria das da
qualidade de ensino e, embora inerentes ao cargo, são distintas
daquelas desenvolvidas dentro da sala de aula.


Em razão disso, a Lei infraconstitucional reservou parte da jornada
para a execução de tais tarefas, limitando a atividade do professor
em sala de aula em 2/3 da jornada total. Vejamos.


Dispõe o artigo 67, V da Lei n° 9.394/1996. Vejamos:


Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos
profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos
dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:


(...)


V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído
na carga de trabalho;


No mesmo sentido dispõe a Lei n° 11.738/2008, no § 4° do artigo 2°,

in verbis:


§

4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos.


O E.STF ao julgar ADI 4167 concluiu que "é constitucional a norma
geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga
horária dos docentes da educação básica para dedicação às
atividades extraclasse".


Certamente, se a Lei limita em 2/3 da jornada a carga para
desempenhar as atividades de classe, reservando 1/3 para a


execução de atividades extraclasse, não há como entender que
essas já estão remuneradas quando a jornada contratual é
cumprida integralmente em sala de aula.


O fato das atividades extraclasse serem inerentes ao cargo de
professor não significa que não devam ser remuneradas caso haja
desobediência à disposição lega, hoje declarada constitucional.
Assim, o tempo necessário para se preparar aulas, a correção de
provas, a elaboração de projetos e trabalhos, lançamento de notas
e diários de classe - que são executadas extraclasse - devem ser
remuneradas como extras se não respeitado o mínimo de 2/3 da
jornada do professor para as atividades de classe.


No caso em apreço é incontroverso que o reclamado não
reservava um terço da carga horária de seus professores para a
realização de atividades extraclasse. Ainda, há Lei Complementar
Municipal no mesmo sentido da Lei Federal, o que implica em
maior lesão ao patrimônio dos professores (Lei Complementar n°
145/12).


Assim, condeno o reclamado ao pagamento de 1/3 da jornada de
trabalho da autora como hora extra, bem como os reflexos em 13°
salário, férias + 1/3, e FGTS (8%)


Para fins de liquidação, deverá ser calculado 1/3 da jornada
contratual e, dessas horas, deduzidas as horas já trabalhadas fora
do estabelecimento de ensino, a fim de se evitar o enriquecimento
ilícito, pois nesse período o professor não está realizando
atividades de classe, mas sim atividades extraclasse.


Serão consideradas horas trabalhadas fora do estabelecimento de
ensino o resultado da diferença entre a carga horária contratual e a
carga horária efetivamente anotada no cartão de ponto juntado
com a defesa.


Para o cálculo das horas extras deverão, ainda, ser considerados os
seguintes parâmetros:


Dias efetivamente trabalhados,


Evolução salarial da autor(a);


Base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST;


Divisor 220;


Adicional legal de 50%, ou convencional mais benéfico, ou ainda
outro já praticado pela ré, se mais benéfico, observada a vigência
das normas coletivas juntadas.


A condenação fica limitada ao mês de fevereiro de 2014, quando a
reclamada passou a obedecer a legislação e limitar a carga horária
cumprida em sala de aula em 2/3. Ademais, no caso a autora a
partir de 17/02/2014 passou a exercer função comissionada de
coordenadora pedagógica, e, por isso, não há que se falar em
limitação da jornada em 2/3, pois não exerce atividades de classe,
ou, conforme legislação,

"atividades de interação com os
educandos".


JUSTIÇA GRATUITA


Concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita nos
termos do artigo 790, § 3° da CLT e ainda conforme OJ 331 da
SBDI-1 do C. TST.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Na Justiça do Trabalho, somente são devidos honorários
advocatícios quando preenchidos os requisitos elencados nos arts.
14 e 16, da Lei 5.584/70. Nesse sentido a jurisprudência do C.
TST, consubstanciada na Súm. 219.


Ausente a necessária assistência sindical prevista no art. 14 da Lei
5.584/70, não há lugar para a condenação em verba honorária
pela mera sucumbência.


3)


Dispositivo


Diante do exposto, na reclamação trabalhista que VERA LUCIA
PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA move em face de MUNICÍPIO DE
SANTA BARBARA D'OESTE (PREFEITURA MUNICIPAL),decido:


Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
pelo reclamante para condenar o reclamado a pagar, tudo nos
termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do
presente dispositivo, em valores que serão apurados em regular
liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do
reclamante, os seguintes títulos:


a) pagamento de 1/3 da jornada de trabalho da autora como hora
extra, bem como os reflexos em 13° salário, férias + 1/3, e FGTS
(8%).


Na apuração do

"quantum debeatur

",concernente às parcelas
deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as
quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o
período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual
enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual,
de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês
será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular
execução de sentença, serão considerados tão somente os
valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a
ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos
documentos.


A correção monetária tomada por época própria o mês
subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST).
Para a correção dos valores deverá ser observada a correção
monetária pela TR mensal,

pro rata die,

em consonância com a Lei
8.660/93. No procedimento da atualização monetária, deverá ser
utilizada a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a
que alude a Resolução no. 8/2005 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho.


Sobre o montante corrigido incidirão juros de mora a partir da
distribuição da ação, nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno,

in
verbis:


OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27,
30 e 31.05.2011


I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de
mora segundo os seguintes critérios:


a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do §
1° do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 1.03.1991;


b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de
2009, conforme determina o art. 1° - F da Lei n° 9.494, de


10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de
24.08.2001;


II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se o débitos
trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, por força do art. 5° da Lei n.° 11.960, de 29.06.2009.


III - A adequação do montante da condenação deve observar essa
limitação legal, ainda que em sede de precatório.


Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça
Especializada para executar as contribuições previdenciárias
decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3° do art. 114 da
Constituição Federal, fica estabelecido que:


a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/08/2014

Seção: REGINALDO LOURENÇO PIERROTTI JUNIOR Juiz do Trabalho
Tipo: Notificação

DATA DE DIVULGAÇÃO NO DEJT: 31/07/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT: 01/08/2014


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DA RECLAMADA:


Fica V. Sa. intimada das decisões/sentenças abaixo:


1) DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA:


” Relatório


Vistos. etc


Trata-se de embargos de declaração da reclamada, opostos contra
a sentença proferida em ata de audiência, alegando que há
omissões.


Fundamentação


No caso em tela, foi proferida sentença de parcial procedência em
audiência e, posteriormente, o juízo de ofício verificou omissões.
Em razão disso, os autos vieram conclusos e foi proferido novo
julgamento, anulando-se a sentença proferida em ata, que fora
substituída pela seguinte.


Prejudicada a análise dos embargos de declaração da reclamada.
Dispositivo


Diante do exposto, declaro nula a sentença proferida em ata de
audiência, devolvo às partes o prazo de interposição de recurso, a
contar dessa data, inclusive para interposição de embargos de
declaração.


Intimem-se.


Juiz do Trabalho”


2) SENTENÇA "SEGUINTE” :


” 1)


Relatório


VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA ajuizou Reclamação
Trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE (PREFEITURA MUNICIPAL), alegando que foi
contratada, mediante concurso público, em 05/02/2001 e continua
trabalhando. Relatou que não recebe corretamente as horas extras
trabalhadas extraclasse e formulou os pedidos respectivos,
requerendo os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos.
Regularmente notificado, o reclamado compareceu na audiência e,
infrutífera a tentativa de conciliação, ofertou contestação, na qual
refutou todas as alegações do reclamante, pugnando pela
improcedência dos pedidos. Juntou documentos.


Vista da defesa em audiência, na qual não foi produzida prova oral
e encerrou-se a instrução processual, com a concordância das
partes.


Razões finais conforme ata de audiência.


Tentativa final de conciliação rejeitada.


É o relatório. DECIDO.


2

)


Fundamentação


IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO


A impossibilidade jurídica do pedido se configura quando o pedido
de plano é proibido pelo ordenamento jurídico, sem se considerar
as peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, verifica-se
que o pedido formulado pela autora não encontra óbice no
ordenamento jurídico, já que pleiteia diferenças de reajustes
aplicados, segundo ela, incorretamente.


A possibilidade do poder judiciário definir ou não reajustes não é
questão de mérito, e não analisada na esfera abstrata das
condições da ação.


Rejeito a preliminar.


PRESCRIÇÃO


Ajuizada a reclamação trabalhista em 24/02/2014, impõe-se a
declaração da prescrição quinquenal e extinção de todos os
pedidos pecuniários referentes a período anterior a 24/02/2009, nos
termos do artigo 7°, XXIX da Constituição Federal de 1988.


Destarte, pronuncio a prescrição para julgar extinto com resolução
de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 24/02/2009 de
acordo com o artigo 7°, XXIX da CF e artigo 269, IV do CPC.
REAJUSTE


A reclamante alega que não recebeu o reajuste salarial devido e
requer seja observada a inflação oficial acumulada, conforme
INPC/IBGE.


Entretanto, o reclamado, por ser Município - pessoa jurídica de
direito público interno - somente pode conceder reajustes salariais
a seus servidores mediante lei específica, nos termos do
estabelecido pelo inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Observe-se que a Carta Maior não estabelece quais índices devem
ser observados na concessão dos reajustes salariais concedidos
aos servidores públicos. Além disso, a municipalidade somente
pode realizar atos mediante autorização legal.


Desse modo, editada Lei Municipal prevendo o reajuste anual dos
servidores públicos municipais, não cabe interferência do judiciário
quanto ao índice determinado pela Lei.


Por certo, a revisão salarial do funcionalismo depende de lei de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo competente, não podendo o
Poder Judiciário imputar-lhe ou ao Poder Legislativo a obrigação de
legislar, salvo nos casos de mandado de injunção ou ação direta de
inconstitucionalidade por omissão (CF, artigos 5°, inciso LXXI, e
103, § 2°, respectivamente), sob pena de violação da Constituição
Federal.


O art. 169, parágrafo 1° da CF/88 determina dois requisitos para a
concessão de reajuste salarial dos servidores e empregados


públicos: prévia dotação orçamentária e autorização específica na
lei de diretrizes orçamentárias.


Nesse sentido já decidiu o C. TST,

in verbis:


"RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. REAJUSTE SALARIAL.
ART. 37, X, DA CF. Não é dado ao Poder Judiciário substituir o
Poder Legislativo, sendo esta a diretriz da Súmula n° 339 do STF,
no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, o qual não tem
função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos
ao fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral prevista no
inciso X do art. 37da CF depende de edição de lei específica que
preveja exatamente o índice a ser concedido, sendo certo que

o
Poder Judiciário não pode fixar o índice ou a base de cálculo
do reajuste, a pretexto de dar concretude à garantia
constitucional de vedação de distinção de índices de
reajuste.

Recurso de revista não conhecido." (RR - 732¬
40.2010.5.15.0146, Data de Julgamento: 20/06/2012, Relatora
Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação:
DEJT 22/06/2012.)


Por conseguinte, o Poder Judiciário não pode se investir na função
legislativa para fixar os reajustes, e muito menos para determinar
aplicação de reajuste superior ao fixado em Lei específica, sob pena
de ofensa ao art. 2° da Constituição Federal. Indefiro, por
conseguinte, as diferenças salariais decorrentes de reajuste não
concedido.


JORNADA DE TRABALHO


De início, destaco que o tempo despendido pelo professor em
tarefas extraclasse não pode ser confundido com a atividade de
ministrar aulas.


Como atividades extraclasse podem ser citadas reuniões
pedagógicas, encontro com pais e alunos, preenchimento de
diários de classe, elaboração e correção de avaliações, estudo
para aprimoramento.


Tais atividades são de suma importância para a melhoria das da
qualidade de ensino e, embora inerentes ao cargo, são distintas
daquelas desenvolvidas dentro da sala de aula.


Em razão disso, a Lei infraconstitucional reservou parte da jornada
para a execução de tais tarefas, limitando a atividade do professor
em sala de aula em 2/3 da jornada total. Vejamos.


Dispõe o artigo 67, V da Lei n° 9.394/1996. Vejamos:


Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos
profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos
dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:


(...)


V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído
na carga de trabalho;


No mesmo sentido dispõe a Lei n° 11.738/2008, no § 4° do artigo 2°,

in verbis:


§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos.


O E.STF ao julgar ADI 4167 concluiu que "é constitucional a norma
geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga
horária dos docentes da educação básica para dedicação às
atividades extraclasse".


Certamente, se a Lei limita em 2/3 da jornada a carga para
desempenhar as atividades de classe, reservando 1/3 para a
execução de atividades extraclasse, não há como entender que
essas já estão remuneradas quando a jornada contratual é
cumprida integralmente em sala de aula.


O fato das atividades extraclasse serem inerentes ao cargo de
professor não significa que não devam ser remuneradas caso haja
desobediência à disposição lega, hoje declarada constitucional.
Assim, o tempo necessário para se preparar aulas, a correção de
provas, a elaboração de projetos e trabalhos, lançamento de notas
e diários de classe - que são executadas extraclasse - devem ser
remuneradas como extras se não respeitado o mínimo de 2/3 da
jornada do professor para as atividades de classe.


No caso em apreço é incontroverso que o reclamado não reservava
um terço da carga horária de seus professores para a realização de
atividades extraclasse. Ainda, há Lei Complementar Municipal no
mesmo sentido da Lei Federal, o que implica em maior lesão ao
patrimônio dos professores (Lei Complementar n° 145/12).
Assim, condeno o reclamado ao pagamento de 1/3 da jornada de
trabalho da autora como hora extra, bem como os reflexos em 13°
salário, férias + 1/3, e FGTS (8%)


Para fins de liquidação, deverá ser calculado 1/3 da jornada
contratual e, dessas horas, deduzidas as horas já trabalhadas fora
do estabelecimento de ensino, a fim de se evitar o enriquecimento
ilícito, pois nesse período o professor não está realizando
atividades de classe, mas sim atividades extraclasse.


Serão consideradas horas trabalhadas fora do estabelecimento de
ensino o resultado da diferença entre a carga horária contratual e a
carga horária efetivamente anotada no cartão de ponto juntado com
a defesa.


Para o cálculo das horas extras deverão, ainda, ser considerados os
seguintes parâmetros:


Dias efetivamente trabalhados,


Evolução salarial da autor(a);


Base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST;


Divisor 220;


Adicional legal de 50%, ou convencional mais benéfico, ou ainda
outro já praticado pela ré, se mais benéfico, observada a vigência


das normas coletivas juntadas.


A condenação fica limitada ao mês de fevereiro de 2014, quando a
reclamada passou a obedecer a legislação e limitar a carga horária
cumprida em sala de aula em 2/3. Ademais, no caso a autora a
partir de 17/02/2014 passou a exercer função comissionada de
coordenadora pedagógica, e, por isso, não há que se falar em
limitação da jornada em 2/3, pois não exerce atividades de classe,
ou, conforme legislação,

"atividades de interação com os
educandos".


JUSTIÇA GRATUITA


Concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita nos
termos do artigo 790, § 3° da CLT e ainda conforme OJ 331 da
SBDI-1 do C. TST.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Na Justiça do Trabalho, somente são devidos honorários
advocatícios quando preenchidos os requisitos elencados nos arts.
14 e 16, da Lei 5.584/70. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST,
consubstanciada na Súm. 219.


Ausente a necessária assistência sindical prevista no art. 14 da Lei
5.584/70, não há lugar para a condenação em verba honorária pela
mera sucumbência.


3)


Dispositivo


Diante do exposto, na reclamação trabalhista que VERA LUCIA
PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA move em face de MUNICÍPIO DE
SANTA BARBARA D'OESTE (PREFEITURA MUNICIPAL),decido:


Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados
pelo reclamante para condenar o reclamado a pagar, tudo nos
termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante do
presente dispositivo, em valores que serão apurados em regular
liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do
reclamante, os seguintes títulos:


a) pagamento de 1/3 da jornada de trabalho da autora como hora
extra, bem como os reflexos em 13° salário, férias + 1/3, e FGTS
(8%).


Na apuração do

"quantum debeatur",

concernente às parcelas
deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias
efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de
apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual
enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual,
de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês
será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular
execução de sentença, serão considerados tão somente os valores
constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a
ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação de novos


documentos.


A correção monetária tomada por época própria o mês
subsequente ao da prestação de serviços (Súm. 381, C. TST). Para
a correção dos valores deverá ser observada a correção monetária
pela TR mensal,

pro rata die,

em consonância com a Lei 8.660/93.
No procedimento da atualização monetária, deverá ser utilizada a
tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a
Resolução no. 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho.


Sobre o montante corrigido incidirão juros de mora a partir da
distribuição da ação, nos termos da OJ 7 do Tribunal Pleno,

in
verbis:


OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27,
30 e 31.05.2011


I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de
mora segundo os seguintes critérios:


a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do §
1° do art. 39 da Lei n.° 8.177, de 1.03.1991;


b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de
2009, conforme determina o art. 1° - F da Lei n° 9.494, de


10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n° 2.180-35, de
24.08.2001;


II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se o débitos
trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, por força do art. 5° da Lei n.° 11.960, de 29.06.2009.


III - A adequação do montante da condenação deve observar essa
limitação legal, ainda que em sede de precatório.


Tendo em vista a ampliação da competência desta Justiça
Especializada para executar as contribuições previdenciárias
decorrentes de suas sentenças, conforme o § 3° do art. 114 da
Constituição Federal, fica estabelecido que:


a) incidirá sobre as parcelas de

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário