Informações do processo 0010292-50.2014.5.15.0086

Movimentações 2015 2014

26/11/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


- VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste
Processo: 0010292-50.2014.5.15.0086
AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA
RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE
cc


D E S P A C H O


Diante da comprovação do pagamento do principal, libere-se ao
reclamante o seu crédito.


Por este motivo, este despacho terá força de

GUIA DE RETIRADA

para levantamento

DO DEPÓSITO

(valor líquido), acrescido de
juros e correção monetária, pela reclamante

VERA LUCIA
PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

(CPF: 070.587.658-63 ) ou sua


advogada LEANDRA ZOPPI (OAB/SP: 300388), observando os
seguintes dados:


Depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal
Conta judicial n.° : 042/01511949-7
Agência: 0960


Valor: R$ 12.546,84 (valor integral e líquido)


Data: 23/10/2015


Além da assinatura eletrônica, a presente guia somente terá
validade com a assinatura, de próprio punho, do juiz.


Deste modo, a parte beneficiada deverá comparecer, em Secretaria,
para retirada do documento.


A reclamada comprovou o recolhimento das contribuições
previdenciárias (R$ 3.731,53)


Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquive-se.


Santa Bárbara d' Oeste, 16/11/2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/08/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Rua Riachuelo, 837, Centro, SANTA BARBARA D'OESTE - SP -
CEP: 13450-020


TEL.: (19) 34633699 - EMAIL:


PROCESSO:

0010292-50.2014.5.15.0086


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


cab


DECISÃO PJe-JT


MANDADO DE CITAÇÃO PARA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS


Em face da expressa concordância da reclamada (ID 77cede6),


HOMOLOGO os cálculos da reclamante (ID's b49bf4f, d304f3e e
8edd97f), para fixar o montante condenatório, em

R$-15.885,28,

conforme discriminado a seguir:


Principal:

R$ 12.287,75


Cont.Prev. (quota parte do empregado):

R$ 1.079,14


Cont.Prev. (quota parte da empresa):

R$ 2.518,39


Para pagamento do montante condenatório, o devedor deverá dirigir
-se à Secretaria desta Vara, a fim de obter o valor atualizado do
débito.


Os valores acima são vigentes para

30/06/2015

, devendo ser
atualizados à época do efetivo pagamento.


Não há incidência de imposto de renda, nos termos do artigo 44 da
Lei n° 12.350/2010.


Deixo de dar ciência à União, nos termos da Portaria MF n° 582, de
11/12/2013, considerando que no presente caso o valor total das
contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais).


Considerando os princípios da impenhorabilidade e da
inalienabilidade dos bens públicos, a execução por quantia certa
contra a Fazenda Pública continua a ser regida por sistemática
própria, prevalecendo o processo de execução autônomo do título
judicial, com a respectiva adaptação à seara trabalhista.


No particular, com escopo de assegurar a garantia constitucional da
duração razoável do processo - mormente por visar à satisfação do
crédito de natureza alimentar (art.5°, LXXVIII, cc art. 100 da C.F.) -
deverá ser citado o executado, na

forma preconizada no art.884
da CLT

, haja vista que não há omissão no texto Consolidado.
Ademais, os embargos à execução possuem natureza jurídica de
ação incidental desconstitutiva de título judicial, não se justificando a
aplicação de prerrogativas formatadas para atos que possuam
natureza de contestação ou recurso (Dec.Lei 779/69 e art.188 do
CPC).


Pelo exposto,

CITE-SE

o executado para eventual oposição de
embargos, observado o prazo legal.

Decorrido o referido prazo, e


considerando que o montante condenatório não ultrapassa a
quantia de 30 (trinta) salários mínimos, a qual é definida de
pequeno valor, e nos termos do parágrafo único, III, do art.1°,
da Portaria GP-CR n° 33, de 08/10/2002, deverá o executado
proceder ao depósito atualizado da condenação, comprovando
nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de
sequestro.


Intime-se a reclamante e cite-se o executado por Oficial de Justiça.
Sta.B.d'Oeste, 31/07/2015.


Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/07/2015

Seção: Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Intime-se a reclamada a fim de que comprove, em cinco dias, o recolhimento da contribuição previdenciária, sob pena de execução. -
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010292-50.2014.5.15.0086


AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


cab


D E S P A C H O


Manifeste-se a reclamada, em dez dias, sobre a impugnação e
cálculos da reclamante (ID 1727f30,b49bf4f, d304f3e e 8edd97f).


Sta.B.d'Oeste, 22/06/2015.


Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/06/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:


Intime-se a reclamante para manifestação sobre os cálculos da
reclamada, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, devendo
apontar especificamente, se for o caso, os pontos discordantes,
além do que deverá apresentar os cálculos que entende devidos.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/05/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste


Processo: 0010292-50.2014.5.15.0086


AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA


RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D'OESTE


vmrf


D E S P A C H O


Apresente o reclamado, em dez dias, os seus cálculos de
liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias.


Com a apresentação dos cálculos pelo reclamado, intime-se a
reclamante para manifestação, também no prazo de dez dias, sob
pena de preclusão, devendo apontar especificamente, se for o caso,
os pontos discordantes, além do que deverá apresentar os cálculos
que entende devidos.


Após, conclusos para apreciação dos cálculos.


Santa Bárbara D'Oeste, 5 de maio de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/02/2015

Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010292-50.2014.5.15.0086 (RO)


1° RECORRENTE: VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA
2° RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO


Da r. decisão que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista
(id 5a0b6ba), recorre a reclamante (id n° e89dac1) e o Município
reclamado (id n° e86711b)


Regulares as representações.


Isentos dos recolhimentos.


Contrarrazões do Município reclamado (id n° ecb2615) e da
reclamante (id n° 4f00d89).


Manifestação da D. Procuradoria, pela falta de interesse público (id
n° 4136fe8).


É o breve relatório.


VOTO


Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de
admissibilidade.


RECURSO DA RECLAMANTE
DO REAJUSTE SALARIAL


Insurge-se a ora recorrente contra o r. decisório que indeferiu seu
pleito no tocante o reajuste salarial do ano de 2009 previsto no art.


86 da Lei Orgânica do Município.


Alega que a omissão do ora recorrido ofende o art. 37, da CRFB,
bem como os artigos 611 e seguintes da CLT.


Invoca o artigo 37 da CF que assegura revisão anual da
remuneração aos servidores públicos através de lei específica de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.


Colaciona Jurisprudência.


Requer a reforma do r. decisório.


Sem razão.


A ora recorrente requer reajuste salarial, tendo como índice o
INPC/IBGE, fundamentado no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal.


De fato, o ente municipal deve obedecer ao art. 37, X, CF, quanto
ao reajuste de seus servidores, sujeitando-se os subsídios e
vencimentos ao princípio da reserva legal específica, observando as
conveniências e possibilidades da Administração Pública,
assegurada a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção
de índices.


No entanto, o Município tem a oportunidade e a conveniência de
legislar, no exercício constitucional de sua função precípua, não
podendo ser forçada pelo Poder Judiciário a exercer seu

munus,

sob pena de afrontar a separação dos Poderes, fixada pelo art. 2°
da Carta Constitucional.


É de se ressaltar que o art. 37, X, da CF, assevera que a
remuneração só pode ser alterada por legislação específica.
Dessa forma, conquanto a legislação devesse ser anualmente
editada, para conceder a revisão geral anual, certo é que essa
concessão deve ser analisada à luz do disposto no art. 169, § 1°, da
Constituição Federal, que atrela o reajuste de remuneração de
servidores públicos à existência de prévia dotação orçamentária e à
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.


Nesse sentido, já decidiu o C.TST por meio de voto da Exma.
Ministra Dora Maria da Costa:


"RECURSO DE REVISTA.


(...)


3. MUNICÍPIO DE IBITINGA. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X,
DA CF. Consoante o disposto no inciso X do art. 37 da CF, reputado
violado pelo recorrente, a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices. Como se observa, a Constituição
Federal determina que somente por meio de lei é que a
remuneração dos servidores públicos pode ser fixada ou alterada. In
casu, não obstante a diretriz do comando constitucional
supramencionado, o Regional, ou então, o Poder Judiciário, por


meio da decisão ora recorrida, criou um índice específico para o
reajuste postulado, ou seja, determinou que as diferenças salariais
almejadas deviam ser calculadas à base do INPC do período anual
imediatamente anterior ao reajuste, sem que houvesse lei
específica estabelecendo o cálculo à base do INPC. Ora, não é
dado ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo, ainda que
constatada omissão, sendo esta a diretriz da Súmula n° 339 do
STF, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos
sob fundamento de isonomia. Ocorre que a revisão geral prevista no
inciso X do art. 37 da CF depende de edição de lei específica que
preveja exatamente o índice a ser concedido, sendo certo que o
Poder Judiciário, desprovido da função legislativa, não pode fixar o
índice ou a base de cálculo do reajuste, a pretexto de dar
concretude à garantia constitucional de vedação de distinção de
índices de reajuste. Precedente do STF. Recurso de revista
parcialmente conhecido e provido." (TST - RECURSO DE
REVISTA: RR 67100-36.2007.5.15.0049, Relator(a): Dora Maria da
Costa, Julgamento: 16/02/2011, Órgão Julgador: 8a Turma,
Publicação: DEJT 18/02/2011).


Neste sentido, não assiste razão à ora recorrente, não havendo que
se falar em reajuste de remuneração de forma acumulada referente
à revisão anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CRFB e,
por consequência, das diferenças salariais e reflexos decorrentes
da mesma.


Correto, portanto, o r. decisório.


Não merece reforma o item.


RECURSO DO MUNICÍPIO RECLAMADO
PRELIMINAR DE JULGAMENTO

EXTRA PETITA

Alega o ora recorrente que houve julgamento

extra petita

no caso
em tela no tocante a condenação do mesmo em horas extras.
Aduz que a reclamante pleiteou o "pagamento de diferenças de
horas de atividade durante o período - 04 horas semanais, com
acréscimo do adicional de 50% e reflexos" e o MM. Juízo de
Primeiro Grau o condenou ao "pagamento de 1/3 da jornada de
trabalho da autora como hora extra, bem como os reflexos em 13°
salário, férias + 1/3, e FGTS (8%)".


Requer a nulidade dessa parte do r. decisório, com a exclusão da
parte que exacerbou o limite do pedido da reclamante.


Sem razão.


No tocante a alegação de existência de julgamento

extra petita,

ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, no "CPC
Comentado", 2a edição, Editora Revista dos Tribunais, na nota 2 ao
artigo 128, que "deve haver correlação entre pedido e sentença
(CPC 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém

(citra

ou

infra
petita),

fora

(extra petita)

ou além

(ultra petita)

do que foi pedido, se


para isto a lei exigir a iniciativa da parte".


De plano, cumpre esclarecer que a regra processual da qual resulta
proibição de julgamento nas formas

extra petita

e/ou

ultra petita

não
se confunde com os ditames do artigo 128, do CPC.


No caso em tela, da análise do r. decisório, observa-se que não
houve condenação fora dos limites da lide, restando absolutamente
regular o reconhecimento da jornada da reclamante, nos moldes
declinados pelo MM. Juízo de Origem.


Portanto, não há se falar em julgamento

extra petita.


Rejeita-se.


MÉRITO


DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS


O tópico envolve as seguintes matérias: não extrapolação da carga
horária para a qual a reclamante foi contratada; impossibilidade de
condenação em horas extras; não inclusão do HTPI (horário de
trabalho pedagógico individual), conforme Lei Municipal n° 69/2009
e limitação à condenação ao adicional uma vez que não há
extrapolação da carga horária contratada.


Insurge-se o ora recorrente contra o r. decisório que o condenou ao
pagamento de 1/3 da jornada de trabalho da autora como hora
extra, bem como os reflexos em dsr's, 13° salário, férias acrescidas
de 1/3 e FGTS.


Alega o Município reclamado que a reclamante foi contratada para
ocupar o cargo de Professora com carga horária de 32 horas
semanais e 160 horas mensais, sendo que em nenhum momento
houve extrapolação de referida carga horária, legalmente prevista
em lei, fato este comprovado pelos cartões de ponto.


Aduz o reclamado que inexistem nos autos parâmetros para
quantificar as horas de trabalho supostamente realizadas fora das
dependências deste, sendo que o MM. Juízo

a quo

partiu
erroneamente da premissa que a ora recorrida levava serviço para
casa e, por consequência, o condenou em 1/3 da carga horária
como extra, o que não restou demonstrado nos autos.


Pontua que a pretensão buscada em Juízo pela reclamante, na
verdade, se trata da efetiva adequação da jornada ao limite de 2/3
das atividades em sala de aula, reservando-se 1/3 para atividades
"extra sala", com a fixação de pena pecuniária, aduzindo
descumprimento da Lei n° 1 1.738/2008.


Aponta que a condenação em horas extras foge desses parâmetros,
pois conforme consta nos cartões pontos houve serviço extraclasse
sem alunos. Colaciona jurisprudência.


Alega, ainda, que as atividades extraclasses realizadas pelos
professores, tais como: elaboração e preparação de aulas e de
provas, correção de exercícios e provas, configuram prestação de
serviço ínsita à atividade do professor e às aulas que ministra, não
ensejando o pagamento de horas extraordinárias, sendo imperativo


a reforma da r.decisão para julgar improcedente o pedido de horas
extras.


Lado outro, requer o reclamado que em eventual manutenção da
condenação que sejam também deduzidas do cálculo as horas de
HTPI (Horário de Trabalho Pedagógico Individual), e que
condenação fique restrita ao adicional haja vista que não houve
extrapolação da carga horária contratada e a hora normal já ter sido
paga.


Invoca a Súmula 85 do C.TST.


Sem razão.


No caso em tela, a reclamante foi contratada através de Concurso
Público em 05 de fevereiro de 2001 para exercer a função de
Professora de Ensino Fundamental tendo uma jornada de trabalho
semanal de 32 horas. Alega na inicial (documento ID 2319858) que
o reclamado não observa o limite de 2/3 da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos, tendo,
portanto, que realizar as atividades de planejamento, estudo e
avaliação dentre outras necessárias para a proficiência do seu
trabalho em sobrejornada para compensar o período abusivo
imposto à mesma em sala de aula.


Aduz que o Município não remunerou (nem está remunerando) a
mesma pelo trabalho prestado, conforme se comprova com a
juntada dos holerites referente aos seus vencimentos.


A Lei Federal n. 11.738/08 estabelece em seu §4°, do art. 2° que
"na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos".


Deste modo, 1/3 da carga horária da reclamante deveria ser
destinada para as atividades extraclasse.


Ressalte-se que em 05 de dezembro de 2012 foi promulgada a Lei
Complementar n° 145 no mesmo sentido.


É importante pontuar que o tempo despendido pelo professor em
tarefas extraclasses não se confunde com a atividade de ministrar
aulas.


Frise-se que a remuneração do professor não está adstrita apenas
ao trabalho de ministrar aulas, vez que engloba o conjunto das
demais atividades docentes (atividades extraclasse), tais como
reuniões pedagógicas, encontro com pais e alunos, preenchimento
de diários de classe, elaboração e correção de avaliações, estudo
para aprimoramento. Trata-se de atividades importantes para o bom
desempenho do ensino e distintas das desenvolvidas em sala de
aula.


Por essa razão, a Lei Federal n° 11.738/08 reservou parte da
jornada para a execução de tarefas extraclasse, restando
determinada que 2/3 da carga horária se destinaria à interação com
os educandos (20 horas), de modo que 1/3 seria referente a


atividades extraclasses (10 horas).


No caso em tela, o Município reclamado juntou aos autos
documento que comprova a adequação à Lei 11.738/2008 em
janeiro de 2014 (ID 934f3ae), documento este não impugnado pela
reclamante.


O recorrente requer, alternativamente, a dedução do cálculo das
horas de HTPI (Horário de Trabalho Pedagógico Individual), ou seja,
a dedução dos períodos extraclasses, em que a reclamante estaria
trabalhando em atividades escolares, porém, sem a presença dos
alunos (horas de HTPC, HTPI e HTPL).


No entanto, o Município recorrente junta quadro com tabela de
horários onde não há, nem mesmo, a indicação de mês e ano de
sua implantação, não constando, ainda, nos cartões de ponto os
períodos destinados a estes trabalhos extraclasses, sendo que as
folhas de ponto que o Município reclamado utiliza como exemplo se
refere a período posterior ao cumprimento da lei e, portanto, fora do
objeto da condenação, razão pela qual não há falar em dedução.
Deste modo, uma vez comprovado que o reclamado não reservava
um terço da carga horária de seus professores para a realização de
atividades, correta a condenação ao pagamento de horas extras,
assim consideradas aquelas laboradas pela reclamante acima de
2/3 da jornada dentro de sala de aula, acrescido do adicional
correspondente e reflexos, nos estritos moldes declinados no r.
decisório, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa
do conjunto probatório existente nos autos.


Não merece reforma o item.
aron


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO:

CONHECER DO RECURSO DE
VERA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA E NÃO O PROVER

,
e

CONHECER DO RECURSO DE MUNICÍPIO DE SANTA
BÁRBARA D'OESTE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E,
NO MÉRITO NÃO O PROVER

, nos termos da fundamentação,
cujas conclusões integram esse dispositivo.


11a Câmara (Sexta Turma)


Em Sessão realizada em 24/02/2015, a 11a câmara (Sexta Turma)
do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o
presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal do
Trabalho: EDER SIVERS (Presidente Regimental)


Tomaram parte no julgamento:


Relator Desembargador Federal do Trabalho LUIZ FELIPE P. L.
BRUNO LOBO


Juiz Federal do Trabalho MARCUS MENEZES BARBERINO


MENDES


Desembargador Federal do Trabalho EDER SIVERS (Presidente
Regimental)


Procurador (a) (Ciente): Dra. CLAÚDIA MARQUES DE OLIVEIRA


Acordam os Magistrados da 11a Câmara da 6a Turma, à
unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE VERA LUCIA
PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA E NÃO O PROVER, e CONHECER
DO RECURSO DE MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO NÃO O
PROVER, nos termos da fundamentação.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Seção: 11a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 11a Câmara do dia
24/02/2015 - terça-feira - às 10:00 (dez) horas.


Ficam os ilustríssimos senhores procuradores intimados da pauta
de julgamento de 24/02/2015 nos processos a seguir relacionados:


RICARDO FRAGA NÁPOLI - OAB/SP 298.70
DIRCEU GIGLIO PEREIRA - OAB/SP 206.379


PROCESSO N° 0010284-17.2014.5.15.0137 RECURSO
ORDINÁRIO


RECORRENTE: JOSE ROBERTO ROMANINI
RECORRIDO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP


CAROLINA QUAGGIO VIEIRA OAB/SP 245.547


PROCESSO N° 0010056-87.2014.5.15.0025 RECURSO
ORDINÁRIO


RECORRENTE/RECORRIDO:MATHILDE LOPES
RECORRENTE/RECORRIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário