Informações do processo 1000194-76.2016.8.26.0016

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 03/02/2016 a 19/02/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

19/02/2016

Seção: 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/02/2016

Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir. Fl. retro (certidão cartorária): Verifico que a parte autora se trata de pessoa jurídica (Sociedade Ltda), que não comprovou sua condição de ME ou EPP, não podendo ajuizar demanda perante Juizado Especial, nos termos do art. 8°, §1°, incisos I a IV, da Lei 9.099/95. Ademais, consigno que caso tivesse comprovado enquadramento como ME ou EPP, a demanda então deveria ser ajuizada perante o JEC Anexo ME - EPP. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, c.c. art. 8°, §1°, incisos I a IV, da Lei 9099/95. Sem custas e despesas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A parte poderá recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o faça por meio de advogado e recolha o devido preparo recursal, na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: “O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4°. da Lei 11.608/2003 (com as alterações da Lei Estadual 15.855/2015), sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. A guia deverá observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. P.R.I
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital