Informações do processo 0000221-48.2011.5.15.0068

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 20/02/2013 a 25/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2016 2015 2014 2013

25/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sexta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISABETE GIBERTONI PEREZ

- UNIÃO (PGU)

- VISUAL - LOCAÇÃO SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E
MINERAÇÃO LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
LICITAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO RE 760.931 - REPERCUSSÃO GERAL - SÚMULA
Nº 331, IV E V, DO TST - RATIO DECIDENDI

Retornam os autos a esta Turma, para possível juízo de retratação,
considerando a existência de recurso extraordinário pendente e a
definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral.

Eis a decisão anterior:

A C Ó R D Ã O

7ª Turma
CMB/bhc/aps
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM
FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A
contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular
licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público.
Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,
em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta responderão
subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas
prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de
fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da
contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na
análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não
fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa
prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária à
agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima
mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A
responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à
reclamante, resultantes da prestação de serviços em prol do
tomador. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se
coadunou a decisão regional. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-221-
48.2011.5.15.0068, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e são
Agravadas ELISABETE GIBERTONI PEREZ e VISUAL - LOCAÇÃO
SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA.

A União, não se conformando com o despacho do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 840/841) que
negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo
de instrumento (fls. 844/853). Sustenta que foram preenchidos
todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele
recurso.

Contraminuta às fls. 863/867 e contrarrazões às fls.
857/861.

O Ministério Público do Trabalho deixou de emitir
parecer e oficiou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 877/878).

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, destaco que o presente apelo será
apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as
alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se
aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão
publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos.
CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade,
conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O ente público sustenta a inexistência de
responsabilidade pelos créditos trabalhistas da parte autora,
empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio
de regular licitação. Aponta violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93; 818 da CLT; 333, I, do CPC; 5º, II, 37, caput, XXI e § 6º, e
102, § 2º, da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula nº
331, IV e V, do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

"5. Da responsabilidade subsidiária

Restou incontroverso nos autos que a obreira foi admitida pela
primeira reclamada para prestar de serviços de recepcionista
perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em
São Paulo, no município de Adamantina.

Dessa forma, cumpria à recorrente fiscalizar as atividades de sua
contratada (empresa prestadora), não obstante a realização do
procedimento licitatório.

Não é outra a diretriz do art. 58, III, da Lei nº 8.666/93, que
confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a
execução dos contratos administrativos, relembrando a doutrina de
Celso Antônio Bandeira de Mello que todo poder da Administração
é, antes de tudo, um dever, haja vista o princípio-mãe administrativo
da indisponibilidade do interesse público. No mesmo diapasão da
lei, seguem as disposições contratuais da avença entre a recorrente
e a primeira reclamada, como se observa pela cláusula décima
segunda (fls. 257/258).

Do mesmo documento se percebe que os pagamentos da
recorrente à primeira reclamada somente ocorreriam mediante
apresentação de nota fiscal juntamente com guias de recolhimento
do FGTS e de pagamento quanto às obrigações previdenciárias
(cláusula 8ª, § 1º, fl.253).

Portanto, resta evidente que o recorrente dispôs de amplo
arsenal contratual e documental para exercer satisfatoriamente a
fiscalização da execução contratual, nos termos da lei, não somente
para proteção do patrimônio público, mas também daqueles cidadão
e contribuintes que lhe prestaram serviço, em situação socialmente
relevante.

De se notar que no caso concreto a fiscalização da execução
contratual mostrou-se insuficiente, pois a própria reclamada, ao
prestar as informações às fls. 189/191, admitiu que a rescisão do
contrato administrativo somente ocorreu após o descumprimento
reiterado dos termos do contrato, notadamente quanto ao
pagamento das verbas trabalhistas.

Por outro lado, é certo que em 24/11/2010, o E. STF julgou a
ADC nº 16 para declarar a constitucionalidade do art. 71, §, da Lei
nº 8.666/93. E, de se ressaltar, os votos da referida decisão
indicaram o objetivo de proteção do interesse público em detrimento
do trabalhador como regra. Também apontaram para a
possibilidade de reconhecimento de responsabilidade da
Administração Pública nos casos de inadimplemento do
empregador prestador das obrigações trabalhistas, baseada na

concepção de culpa.

Em harmonia com tal entendimento, foi realizada revisão e
alteração da redação da Súmula nº 331, do C. TST, da qual se
destaca o inciso V, atinente à situação dos autos:

[...]

A previsão do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, exige que o órgão
contratante da Administração Pública aja com a diligência que a
sociedade lhe deposita em proteção do patrimônio público. A
existência de culpa lato sensu na execução contratual deve resultar
na responsabilização pelos danos que resultem daquela omissão,
pois se trata de princípio elementar do Estado de Direito, no qual
todos respondem por seus atos aos olhos da lei, a fim de se
preservar a harmonia sistêmica.

O que o direito não deve tolerar é o lançamento do cidadão
operário à própria sorte, sem qualquer amparo do Estado. Muito
mais se justifica quando o próprio Estado é o beneficiário direto do
serviço.

Não se trata de privilegiar o particular (trabalhador) sobre o
interesse público. Na verdade, é bem o contrário, pois o interesse
público para o qual se proclama proteção é meramente financeiro,
conceituado doutrinariamente como secundário e sem qualquer
superioridade ao particular. O interesse público maior, o primário,
muito mais se identifica com a tutela da massa de trabalhadores,
cidadãos que dependem dos rendimentos da sua força para obter
provimento mínimo de uma vida digna. A repercussão social nas
mais diversas esferas é muito mais agressiva quando se prolifera o
sentimento de injustiça, frustração e angústia sobre um sem número
de pessoas que nada mais fizeram além de vender seu trabalho.
Esse interesse social e de tutela ampla da coletividade é o
verdadeiro escopo do Estado, fundamento de sua própria
existência.

A repercussão social nas mais diversas esferas é muito mais
agressiva quando se prolifera o sentimento de injustiça, frustração e
angústia sobre um sem número de pessoas que nada mais fizeram
além de vender sua força de trabalho. Esse interesse social e de
tutela ampla da coletividade é o verdadeiro escopo do Estado,
fundamento de sua própria existência.

Note-se, também, que não se discute a existência de vínculo
empregatício entre a reclamante e a recorrente, circunstância
vedada por força do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, mas a
responsabilidade pelos serviços prestados pela obreira através da
primeira reclamada.

A responsabilidade que se discute é decorrente da lei
(extracontratual), haja vista que o trabalhador não é parte na avença
civil entre tomador e prestadora, mas somente sofre os danos em
decorrência de sua má execução. Trata-se de responsabilização
subsidiária porque o dano gerador da obrigação da segunda
reclamada somente se caracteriza diante do inadimplemento da
primeira, quando executada.

Nesse tocante, vale ressaltar que a subsidiariedade significa
responsabilização patrimonial solidária com benefício de ordem, de
sorte que abrange toda a obrigação que for imposta ao primeiro
devedor, inclusive quanto às imposições de multas, depósitos
fundiários, verbas rescisórias, ao reconhecimento de direitos com
base em instrumento coletivo, critérios de correção monetária e
incidência de juros (OJ SDI-1 nº 382, C. TST), sem limitações e sem
necessidade de esgotar todos os meios de execução, sendo
suficiente o não cumprimento regular da obrigação.

Ressalte-se que o recorrente ainda tem, a seu favor, a garantia
do fiel cumprimento do contrato firmado com a 1ª reclamada
equivalente a 3% do valor total do contrato, que cobre eventual
despesa que seja obrigada a efetuar com a presente demanda.

Por fim, registre-se que foi deferida a dedução dos valores pagos
pela recorrente à obreira, nos autos da ação cautelar
0000015.86.2006.5.2.0006, nada devendo ser reformado no
aspecto citado.

Nada a reformar, salientando, inclusive, que não ocorreu violação
aos dispositivos constitucionais mencionados." (fls. 805/808 -
destaquei)

A contratação de empresa prestadora de serviços, por
meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade
trabalhista do ente público.

O tomador dos serviços que opta por essa forma de
contratação tem o dever de averiguar a idoneidade financeira da
prestadora, no que se refere à possibilidade de solvência das
obrigações trabalhistas. Também deve fiscalizar continuamente o
cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa
contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei nº
8.666/93:

"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído
por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a
prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução;

(...)

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados."

A própria Administração Pública federal reconhece a
necessidade de fiscalizar as empresas por ela contratadas, no
tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas, e prevê a
possibilidade de aplicar-lhes sanções, dentre as quais a rescisão
contratual. É o que estabelece a Instrução Normativa nº 2/2008 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

"Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam
a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

(...)

§ 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas
e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva
dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as
seguintes comprovações:

I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas:

a) a prova de regularidade para com a Previdência Social,
conforme dispõe o art. 195, § 3º, da Constituição Federal, sob pena
de rescisão contratual;

b) o recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a
Administração não esteja realizando os depósitos diretamente,
conforme estabelecido no instrumento convocatório;

c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao
mês anterior;

d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando
cabível;

e) pagamento do 13º salário;

f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional
de férias, na forma da Lei;

g) realização de exames admissionais e demissionais e
periódicos, quando for o caso;

h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem
exigidos por lei;

i) comprovação do encaminhamento ao Ministério do Trabalho e
Emprego das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais
como: a RAIS e a CAGED;

j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva,
acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de
trabalho; e

k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em
relação aos empregados vinculados ao contrato.

34-A O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não
manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá
dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções,
sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não
incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado
a contento.

Art. 35. Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o
pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a
comprovação de que os empregados serão realocados em outra
atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do
contrato de trabalho.

Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no
caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia
prestada, podendo ainda utiliza-la para o pagamento direto aos
trabalhadores no caso da empresa não efetuar o pagamento em até
2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme
previsto no instrumento convocatório e no art. 19-A, inciso IV desta
Instrução Normativa."

Ao negligenciar no cumprimento dos seus deveres
contratuais, o ente público permite que o empregado trabalhe em
proveito de seus serviços essenciais, sem que haja o cumprimento
dos direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, em
razão das culpas in eligendo e in vigilando, responde, ainda que de
forma subsidiária, pelas obrigações contraídas pela prestadora
perante o empregado.

Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a
ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal
dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala
valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais
que tutelam o trabalho humano.

Instado a se manifestar sobre o tema, na ADC nº
16/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
constitucionalidade do aludido preceito, mas também admitiu a
possibilidade de se atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária
ao ente público, nas hipóteses em que tenha agido com culpa, nos
termos acima referidos.

Já sob essa diretriz, esta Corte Superior conferiu nova
redação para a sua Súmula nº 331, a qual passou a dispor:

"SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é
ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos
serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de
03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa
interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da
Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da
CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação
de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de

conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados
ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a
pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e
indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3934 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISABETE GIBERTONI PEREZ

- UNIÃO (PGU)

- VISUAL - LOCAÇÃO SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E
MINERAÇÃO LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta
violação aos dispositivos da Constituição da República que
especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº
246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que,
em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração
interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de
admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja
repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10).
Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de
mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios
pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia
influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinou-
se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em
julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual
acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo
questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária
de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do
sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese
anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos
autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da
decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de
exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por
aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 486 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISABETE GIBERTONI PEREZ

- UNIÃO (PGU)

- VISUAL - LOCAÇÃO SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E
MINERAÇÃO LTDA.

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta
violação aos dispositivos da Constituição da República que
especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº
246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito, e que,
em 01/08/2019, foram rejeitados os embargos de declaração
interpostos (conforme certidão de julgamento disponibilizada no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal), passo ao exame de
admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço.", matéria cuja
repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10).

Em acórdão publicado em 12/09/17, o Pleno do STF fixou tese de
mérito no precedente, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos
encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Considerando-se a interposição de embargos declaratórios
pendentes de julgamento, e cujo resultado do julgamento poderia
influenciar diretamente na abrangência da tese fixada, determinou-
se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em
julgado do tema de repercussão geral em comento, já que eventual
acolhimento dos aclaratórios poderia ser objeto de novo
questionamento.

Contudo, a rejeição dos embargos declaratórios, na sessão Plenária
de 01/08/19, fez com que tal fundamento à manutenção do
sobrestamento não mais subsistisse, uma vez mantida a tese
anteriormente fixada em seu inteiro teor.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada
pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento dos
autos e o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da
decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos
termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de
exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por
aquele Colegiado.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 872 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário