Informações do processo 0388600-95.2006.5.07.0032

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 03/02/2016 a 17/08/2021
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2021 2017 2016

17/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PETALA CONSTRUCOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Pelo presente edital, fica a parte PETALA CONSTRUCOES LTDA -
ME
, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar
ciência do ato judicial, cujo teor é o seguinte: "para apresentação
voluntária da contraminuta no prazo legal"

Chave do documento: 21070300335165600000026031195

A parte poderá acessar o processo através do site

https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas
ao andamento processual

ANDREZA DE CASTRO GOIS
Estagiário(a) de Nível Superior
Maracanaú/CE, 17 de agosto de 2021.

ROSLANE SILVA CAVALCANTE

Assessor


Retirado da página 2014 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

13/05/2021 Visualizar PDF

Seção: V VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DO SOCORRO SOUSA MELO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Pelo presente edital, fica a parte MARIA DO SOCORRO SOUSA
MELO
, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar
ciência do ato judicial, cujo teor é o seguinte: Ante o exposto,
havendo decorrido o prazo de dois anos sem a iniciativa do credor, ,
nos DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE termos do art.
40, da Lei n° 6.830/80, determinando a exclusão das restrições
porventura existentes em face do(s) devedor(es) junto ao BNDT,
RENAJUD, SERASAJUD, CNIB, etc.

A parte poderá acessar o processo através do site

https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas
ao andamento processual

Maracanaú/CE, 13 de maio de 2021.

DANIELE KARINE MOREIRA DA SILVA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 1558 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

11/05/2021 Visualizar PDF

Seção: V VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 793f14b
proferida nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que o exequente se manifestou
conforme ID. eefcc25,requerendo, em síntese, renovação de atos
executórios, sem indicar causas suspensivas ou interruptivas da
prescrição.

Nesta data, 11 de maio de 2021, eu, DANIELE KARINE MOREIRA
DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(-)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Vistos, etc.

Não obstante o feito tenha sido arquivado, provisoriamente, para o
início da fluência do prazo prescricional, a parte exequente manteve
-se inerte por mais de 2 (dois) anos.

Assinale-se não ser admissível a continuidade da demanda quando
nem mesmo o exequente/credor, titular do direito tutelado,
apresenta novos parâmetros que permitam o andamento da
execução.

E frise-se que mesmo anteriormente a inclusão do atual art. 11-A na
CLT através da Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017, já era
possível a aplicação do instituto.

Aqui importa salientar que a CLT já preconizava a utilização
subsidiária da Lei de execuções fiscais (Lei n° 6.830/80), cujo art. 40
assim dispõe:

“ Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto
não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os
quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o
prazo de prescrição.

§ 1° - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos
autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2° - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja
localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz
ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3° - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou
os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento
da execução.

§ 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido
o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda
Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição
intercorrente e decretá-la de imediato".

Nesse diapasão, uma vez não encontrados bens do devedor
suficientes para a satisfação do crédito, somando-se a isso à inércia
do credor, tinha-se como evidente a concretização da prescrição.

Acerca de tal situação, o Colendo Triunal Superior do Trabalho,
algumas vezes mitigou o entendimento consubstanciado na súmula
114, manifestando-se de foram favorável à aplicação do instituto em
epígrafe, tal qual o exemplo de sua decisão nos Embargos em
Recurso de Revista n° 693039-80.2000.5.10.0004, publicado em
08/05/2009, de relatoria do Eminente Ministro João Oreste Dalazen,

que adiante se transcreve:

“ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. JUSTIÇA DO
TRABALHO. EXECUÇÃO. ART. 7°, INCISO XXIX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A
controvérsia concernente à aplicação da prescrição
intercorrente na Justiça do Trabalho ostenta natureza
tipicamente infraconstitucional. A construção de qualquer
posicionamento acerca da matéria implica inarredável
interpretação da legislação ordinária (arts. 765, 878 e 884, § 1°,
da CLT e 202 do Código Civil). 2. Inexistência de afronta direta
ao art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes do
STF. 3. Embargos de que não se conhece.

(...)

Pessoalmente, penso, em tese, que pode ou não ser decretada
a prescrição intercorrente, conforme o reclamante haja, ou não,
concorrido diretamente na paralisação do processo. Assim, se
não houve inércia voluntária do autor, mas exclusivamente
omissão do Juízo, não se deve decretar a prescrição
intercorrente. Por exemplo: o andamento da causa dependia de
um despacho, ou de uma decisão não proferida. Se, todavia, ao
contrário, a paralisação do processo derivou de um
comportamento omissivo do autor, deve-se decretar a
prescrição intercorrente."

Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já se
manifestou por inúmeras vezes, editando inclusive a Súmula 327,
adiante transcrita:

“ SÚMULA 327 STF - Direito Trabalhista - Admissibilidade -
Prescrição Intercorrente. O direito trabalhista admite a
prescrição intercorrente".

Ante o exposto, havendo decorrido o prazo de dois anos sem a
iniciativa do credor, DECLARO A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE , nos termos do art. 40, da Lei n° 6.830/80,
determinando a exclusão das restrições porventura existentes em
face do(s) devedor(es) junto ao BNDT, RENAJUD, SERASAJUD,
CNIB, etc.

Notifiquem-se as partes , por seus patronos/via postal/via edital,
para ciência.

Decorrido o prazo recursal, retirem-se as restrições e remetam-se
os autos ao arquivo definitivo.

Maracanaú/CE, 11 de maio de 2021.

ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO

Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1360 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

30/04/2021 Visualizar PDF

Seção: V VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e0540b
proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo prescricional
de dois anos, estabelecido no art. 11-A, da CLT, sem manifestação
da parte exequente.

Nesta data, 30 de abril de 2021, eu, DANIELE KARINE MOREIRA
DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(-)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos, etc.

Tendo em vista a certidão supra, notifique-se a parte exequente ,
por seu patrono, para, no prazo de cinco dias, informar causas
suspensivas ou interruptivas da prescrição, sob pena de extinção da
execução e do crédito, na forma do art. 11-A, da CLT c/c art. 924, V,
do CPC.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, autos conclusos para
sentença de extinção da execução.

Maracanaú/CE, 30 de abril de 2021.

ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 1137 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário