Informações do processo 0011460-44.2014.5.15.0068

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 12/02/2015 a 14/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

14/04/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A


- PAULO VITOR FERRAMOSCA CHAVES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo: 0011460-44.2014.5.15.0068


AUTOR: PAULO VITOR FERRAMOSCA CHAVES


RÉU: FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A


1- Intimem-se as partes acerca da concentração dos atos
executórios deste processo no feito de n° 0010296¬


78.2013.5.15.0068, conforme determinação contida no despacho id
449f42e, juntado por cópia nestes autos.


2- Nos termos do Comunicado GP-CR N° 08/2014, providencie a
Secretaria o lançamento na plataforma do PJe do movimento
referente à extinção da execução.


3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.


Adamantina, 12 de abril de 2016.


EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ
Juíza Titular


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/02/2016

Seção: VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A


- PAULO VITOR FERRAMOSCA CHAVES


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


AVENIDA RIO BRANCO, 1939, VILA INDUSTRIAL, ADAMANTINA
- SP - CEP: 17800-000


TEL.: (18) 35213533 - EMAIL: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br


PROCESSO:

0011460-44.2014.5.15.0068


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: PAULO VITOR FERRAMOSCA CHAVES
RÉU: FLORIDA PAULISTA ACUCAR E ETANOL S/A
crg


SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO


Vistos.


1. Acolho o cálculo de liquidação elaborado pela Secretaria (ID
c7471d7) e o homologo para que surta os seus jurídicos e legais
efeitos. Fixo o valor do crédito exequendo, para 31.1.2016, já
deduzida a contribuição previdenciária a cargo do(a) obreiro(a), em
R$ 48.594,09 (R$ 49.028,17 - R$434,08), além de honorários
advocatícios no importe de R$ 7.354,23, devendo ser atualizado(s)
por ocasião do efetivo pagamento, assim discriminado(s):


- principal corrigido...................................R$ 41.650,14;


- juros de mora............................................R$ 6.943,95;


- honorários advocatícios..........................R$ 6.312,63;


- juros de mora............................................R$ 1.041,60.


2- Quando da atualização do débito, os juros moratórios deverão
incidir sobre os valores corrigidos, observados o preceituado no
artigo 39 da Lei n. 8.177/91 e Súmula n. 200 do C. TST.


3- Custas processuais pelo(a/s) reclamado(a/s) no importe de R$
406,33, valor de 31.1.2016.


4- Contribuições sociais devidas pelo(a/s) reclamado(a/s) - cota
parte do(a) reclamante -, cujo valor já foi deduzido do crédito
exequendo, no montante de R$ 434,08, atualizado até 31.1.2016.
Destaco que, vencido o prazo para o efetivo pagamento do débito
previdenciário, o mencionado valor deverá ser atualizado com juros
pela taxa Selic e acrescido de multa, a partir da constituição em
mora.


5- De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei
7.713/88, incluído pela Lei n° 12.350, de 20/12/2010, e pela
Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7/02/201 1, não há
incidência de IRRF sobre o valor ora apurado, destacando-se que
tal entendimento não ofende a coisa julgada, eis que o fato gerador
do tributo em questão é o pagamento.


6- Tratando-se de crédito líquido, certo e exigível, intime-se a
reclamada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de
48 horas, pague ou deposite o valor do débito, ficando ciente de
que, caso não efetue o pagamento ou proceda à garanta da
execução, conforme a ordem do artigo 655 do CPC, serão iniciados
os atos expropriatórios. Por conseguinte, desde logo, autorizo o uso
de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis. Outrossim,
considero, através desta determinação, que a reclamada toma
ciência inequívoca de que possui a obrigação de cumprir o
comando condenatório, razão pela qual confiro força de mandado a
esta decisão (artigo 880 da CLT).


7- O(A) devedor(a) deverá dirigir-se à Secretaria da Vara antes
de efetuar o depósito, a fim de obter o valor atualizado do
débito.


8- Destaque-se que a guia padrão dos depósitos trabalhistas, de


uso obrigatório, está disponível no portal do E. TRT da 15° Região,
no menu "serviços" (www.trt15.jus.br).


9- Na hipótese de se lograr a garantia do débito exequendo, por
força da prática de atos executórios, intime-se o(a) devedor(a), por
intermédio de seu advogado ou por correspondência registrada, se
não houver advogado constituído nos autos, a fim de que,
querendo, oponha embargos no prazo legal (art. 884 da CLT).


10- Fica o(a) devedor(a) desde já ciente de que a falta de
pagamento do débito ora fixado, no prazo legal, poderá acarretar a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a
consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução.


11- Caso o(s) executado(s) não efetue(m) o pagamento nem a
garantia integral do débito, no prazo legal, e caso reste infrutífero o
ato de constrição judicial previsto no artigo 83 da Consolidação das
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Secretaria
deverá tomar as providências para incluí-lo(s) no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas (BNDT),

na situação positiva

(art. 642-A,
§ 1°, da CLT)

.


12- Havendo depósito integral de numerário em conta judicial,
penhora de dinheiro ou de bens suficientes para a garantia integral
do débito, inclua(m)-se o(s) executado(s) no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas (BNDT),

na situação positiva, com os
mesmos efeitos de negativa (CNDT),

por garantia da execução
(art. 642-A, § 2°, da CLT).


13- Considerando que o valor apurado de contribuição social é
inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a atuação da União, a teor
do disposto no artigo 1°, I, da Portaria n° 582, de 11 de dezembro
de 2013, do Ministério da Fazenda.


14- Comprovado o pagamento do débito por meio de depósito,
libere-se o crédito a quem de direito, expedindo a Secretaria o(s)
documento(s) necessário(s). Na sequência, dê-se baixa e remetam-
se os autos ao arquivo.


15- Intime-se o(a) reclamante.


Adamantina, 16 de fevereiro de 2016.


MOUZART LUIS SILVA BRENES
Juiz do Trabalho Substituto

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário