Informações do processo 0006240-12.2013.5.15.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 10/10/2013 a 08/10/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

29/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Notificação

10a vara DO TRABALHO DE


CAMPINAS


CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial


LITISCONSORTE LUIZ CARLOS DA SILVA


GOLD STREET BAR LTDA. EPP apresenta Recurso Ordinário
contra o acórdão prolatado nesse feito (ID 140.538).


O recurso é tempestivo, regular é a representação (ID 97.393) e
as custas foram devidamente recolhidas (ID 188.676)
Processe-se, com efeito meramente devolutivo, o apelo (ID
188.666).


Após, encaminhe-se o feito ao C. TST.


Publique-se.


Campinas, 23 de outubro de 2013.


Henrique Damiano
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Edital

10a vara DO TRABALHO DE


CAMPINAS


CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial


LITISCONSORTE LUIZ CARLOS DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n°

0006240-12.2013.5.15.0000 (MS)


IMPETRANTE: GOLD STREET BAR LTDA - EPP


AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMA SRA. JUÍZA DA


10a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS


RELATOR:

LUIZ FELIPE BRUNO LOBO


Relatório


GOLD STREET BAR LTDA - EPP impetrou Mandado de
Segurança, contra ato do MM. Juiz da 10a Vara do Trabalho de
Campinas que afastou a pretensão de nulidade do processado e
manteve, nos autos da reclamação trabalhista n° 0157200¬
20.2009.5.15.0129, movida por LUIZ CARLOS DA SILVA, a
penhora nas contas-correntes de sua sócia e ex-sócio.


Com a exordial vieram a procuração e documentos.


A liminar foi deferida (documento Id 100.228, de 24/07/2013)


A autoridade impetrada prestou as informações (documento Id
114.749, de 12/08/2013).


Regularmente citado o litisconsorte quedou silente (certidão
documento Id 115.861, de 13/08/2013).


Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho (documento Id
132.600, de 02/09/2013).


É o relatório.


Fundamentação


Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de
liminar já deferida, no qual pretende a impetrante impugnar ato do
Juízo da 10a Vara do Trabalho de Campinas que determinou, nos
autos da reclamação trabalhista n° 0157200-20.2009.5.15.0129, a
penhora nas contas-correntes de sua sócia e ex-sócio. Refere
nulidade do processado a partir da fase recursal em razão de que
notificação essencial foi endereçada a advogado outro, em
detrimento de substabelecimento sem reservas anteriormente
juntado, e invoca a Súmula 427 do C. TST. Requer a procedência
do

writ

e ao final dá à causa o valor de R$ R$ 1.000,00 (um mil
reais).


Sem razão. Não existe nulidade quando não se verifica prejuízo (art.
794 da CLT). O documento Id 97.390 de 22/07/2013 trazido pela
própria impetrante, dá contas de que houve reabertura de prazo
para que a reclamada se manifestasse acerca dos cálculos, sendo
certo que o processo do trabalho é norteado pela celeridade
processual e nada impede o reconhecimento liminar dos cálculos do
reclamante quando este cumprir o art. 879 da CLT. Isto porque, tem
a reclamada o remédio próprio previsto no art. 884 da CLT para se
insurgir quanto aos cálculos (Embargos à Execução), além da
Exceção de Pré-Executivade trazida do rito processual cível.
Neste diapasão, a matéria invocada pela impetrante não atende aos
pressupostos para a propositura do mandado de segurança, nos
termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009 devendo seu
inconformismo ser veiculado por meio de remédio processual


adequado (artigo 5°, inciso II, da Lei n° 12.016/2009) como retro
expendido.


Assim sendo, revoga-se a liminar, restando improcedente o

writ.

Dispositivo


DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: JULGAR IMPROCEDENTE O
MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.
Custas sobre R$ R$1.000,00, no importe de R$20,00.

COMPOSIÇÃO E REGISTROS RELEVANTES DA SESSÃO


Em sessão hoje realizada, 02 de outubro de 2013, a 1a Seção de
Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a
Região julgou o presente processo.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário