Informações do processo 0006490-45.2013.5.15.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 10/10/2013 a 25/08/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2014 2013

29/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Notificação

TIAGO CESAR COSTA apresenta Recurso Ordinário contra o
acórdão prolatado nesse feito (ID 142.051).


O recurso é tempestivo, regular é a representação (ID 127.018),
porém o requerente não efetuou o recolhimento das custas a que foi
condenado.


Assim, nos termos do artigo do art. 789, § 1°, da CLT e da
Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-2 do C. TST, denego
seguimento ao apelo, por deserto.


Publique-se.


Campinas, 21 de outubro de 2013.


Henrique Damiano
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROC. TRT/153 REGIÃO N° 0006490-45.2013.5.15.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: TIAGO CÉSAR COSTA


IMPETRADO: JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM
LITISCONSORTE: MARIA APARECIDA CONSTANCIO DA SILVA
Ementa


MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA. DENEGAÇÃO.


Ausentes as condições da ação mandamental consubstanciadas no
direito líquido e certo do impetrante bem como na ilegalidade ou
abuso de poder da autoridade apontada como coatora, deve ser
denegada a segurança pleiteada.


Relatório


Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado por

TIAGO CÉSAR COSTA

em face de ato praticado
pela

MM. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM

, que
bloqueou valor constante em sua conta poupança, nos autos do
dissídio individual que por ali tramita, em fase de execução, sob n°
0124200-06.2006.5.15.0022, que lhe move

MARIA APARECIDA
CONSTANCIO DA SILVA

, litisconsorte.


Sustenta o impetrante, em síntese, que a decisão atacada
consubstancia violação ilegal a seu direito líquido e certo, por se
tratar de penhora de quantia depositada em caderneta de
poupança, em afronta ao art. 649, X, do CPC. Requer o
recebimento e processamento do

mandamus,

pugnando pela
concessão de liminar e posterior decisão definitiva para que seja
declarada nula a penhora e determinada a restituição do valor
bloqueado.


Deu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).


A petição inicial veio acompanhada com os documentos que
instruem o processo eletrônico.


Inicialmente, o presente foi distribuído ao MM. Juiz Convocado
Hamilton Luiz Scarabelim, que indeferiu a liminar (id 136852).
Foram prestadas as informações pela autoridade dita coatora (id
136830).


Na sequência, o Ministério Público, por seu Ilustre Procurador Dr.


Fábio Messias Vieira, manifestou-se pelo prosseguimento do feito
(id 138608).


Os autos vieram conclusos a este relator em 09/09/2013.


É um breve relatório.


Fundamentação


V O T O


Nos termos do inciso LXIX do art. 5° da Lei Fundamental de 1988,

in
verbis

:


"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido
e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data',
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público".


Em consonância com o preceito constitucional supra transcrito está
a regra do art. 1° da Lei n° 12.016/09.


É cediço que o mandado de segurança, além de reclamar os
pressupostos processuais e as condições da ação em geral, exige,
também, a presença de suas específicas condições.


Nessa linha, preleciona

CELSO AGRÍCOLA BARBI

(in Do
Mandado de Segurança, Rio de Janeiro: Forense, 1993, 7. ed., p.
55) que:


"enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para
sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se
reclama, no mandado de segurança isso é insuficiente; é preciso
não apenas

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário