Informações do processo 0003302-53.2012.5.12.0003

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 19/08/2014 a 23/04/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014

23/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 1a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

EMENTA : HORAS

IN ITINERE.

SUPRESSÃO. NORMA
COLETIVA. INVALIDADE. 1.

O princípio do reconhecimento das
convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo
7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência
com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas
não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente.

2.

O
pagamento das horas

in itinere

está assegurado pelo artigo 58, § 2°,
da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do
caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva,
afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar
contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições
mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal
avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição
da República.

3.

Recurso de revista não conhecido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Distribuição

Pauta de Julgamento para a 10a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 22 de abril de 2015 às 13h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário