Informações do processo 0000393-26.2012.5.02.0000

Movimentações 2016 2015 2014 2013

16/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: TST-RR-105100-93.1996.5.04.0018

Intimado(s)/Citado(s):


- ACMW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE
SÃO PAULO E MOGI DAS CRUZES


Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração.


EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART.
557, § 2°, DO CPC/1973 - REQUISITO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.


1. A multa prevista no artigo 557, § 2°, do CPC/1973 qualifica-se
como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro
recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu
atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de
modo a propiciar o seu conhecimento.


2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão
entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais.


3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não
demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no §


2° do artigo 557 do CPC/1973 que lhe foi imposta quando da
apreciação do seu agravo pelo Órgão Especial, impõe-se o não
conhecimento dos embargos de declaração.


Embargos de declaração não conhecidos.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- ACMW INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE
SÃO PAULO E MOGI DAS CRUZES


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário