Informações do processo 0081200-74.2008.5.15.0141

  • Numeração alternativa
  • 00812/2008-141-15-00.2
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 17/01/2013 a 19/12/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

19/12/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

-    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA

-    SERGIO AUGUSTO VENTURI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0081200-74.2008.5.15.0141

AUTOR: SERGIO AUGUSTO VENTURI

RÉU: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA

PAULA SOUZA

LFS/acclb

SENTENÇA

Considerando-se que foi devidamente expedido por este Juízo
ofício precatório, e não há, por ora, nenhuma providência executória
a ser tomada, determino o registro da ocorrência"ARQ",apenas para
fins estatísticos.

Registro que tal entendimento coaduna-se com a orientação do
Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual "podem ser
considerados como baixados aqueles processos em que pende o
pagamento exclusivamente de valores inscritos em
precatórios"( http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/gestao-e-
planejamento-do-judiciario/indicadores/486-gestao-planejamento-e-
pesquisa/indicadores/13683-17-taxa-de-congestionamento-na-fase-
de-execucao
).

Aguarde-se o pagamento, cujo depósito é comunicado pela
Assessoria de Precatórios do E.TRT.

Frise-se ao autor que o seu direito não foi extinto, apenas o
presente processo, uma vez que, sobrevindo o pagamento
mencionado acima, a Secretaria efetuará imediatamente as
liberações devidas.

Intimem-se.

Em 18 de Dezembro de 2017.

LUCAS FREITAS DOS SANTOS
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/10/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

-    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA

-    SERGIO AUGUSTO VENTURI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0081200-74.2008.5.15.0141

AUTOR: SERGIO AUGUSTO VENTURI

RÉU: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA

PAULA SOUZA

LFS/acclb

D E S P A C H O com força de Ofício

Ante a restituição do IRRF id. 44fee35, expeça-se de guia de
retirada intimando-se o Sr. Perito.

Após, aguarde-se o pagamento do Ofício Precatório.

AO BANCO DO BRASIL S/A - AG. MOCOCA, para que da conta
judicial 1200101898507, de31.08.2017, valor: R$ 119,30, efetue as
seguintes liberações:

GUIA DE RETIRADA n° 785/2017 - AO PERITO

Ao Sr. perito, ROGERIO LODOVICHO, CPF: 061.994.038-78, o

VALOR TOTAL.

OBSERVAÇÃO: Trata-se de verba salarial 100% tributável. Aplicar
tabela abaixo para desconto/recolhimento do Imposto de Renda.

TABELA IMPOSTO DE RENDA - ANO 2016

Até 1.903,98 ......................- alíquota: isento - parcela a deduzir: R$

0,00

De 1.903,99 até 2.826,65 - alíquota 7,5% - parcela a deduzir:
142,80

De 2.826,66 até 3.751,05 - alíquota 15% - parcela a deduzir: 354,80

De 3.751,06 até 4.664,68 - alíquota 22,5% - parcela a deduzir:
636,13

Acima de 4.664,68...........- alíquota 27,5% - parcela a deduzir :

869,36

Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP n° 18/2017, do C. TST e
do Ofício Circular n° 05/2017 GP, do E. TRT da 15 a  Região, foi
expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura
física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com
certificado digital, a partir de 20/03/2017. Cabe, pois, ao beneficiário
do documento imprimi-lo diretamente na plataforma PJE-JT e
apresentá-la ao destinatário para cumprimento da determinação
judicial.

Quanto aos bancos, frisa-se que a instituição bancária somente
deverá efetuar a liberação de valores ao advogado nominalmente
citado no documento, salvo autorização escrita levada pelo
portador.

* A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante
consulta ao seguinte enderço na internet:
http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list

View.seam, digitando no campo “número do documento" o número
do respectivo código de barras.

Em 18 de Outubro de 2017.

LUCAS FREITAS DOS SANTOS
Juiz do Trabalho

Ante a restituição do IRRF id. 44fee35, expeça-se de guia de
retirada intimando-se o Sr. Perito.

Após, aguarde-se o pagamento do Ofício Precatório.

AO BANCO DO BRASIL S/A - AG. MOCOCA, para que da conta
judicial 1200101898507, de31.08.2017, valor: R$ 119,30, efetue as
seguintes liberações:
GUIA DE RETIRADA n° 785/2017 - AO PERITO Ao Sr. perito, ROGERIO LODOVICHO, CPF: 061.994.038-78, o

VALOR TOTAL.

OBSERVAÇÃO: Trata-se de verba salarial 100% tributável. Aplicar
tabela abaixo para desconto/recolhimento do Imposto de Renda.

TABELA IMPOSTO DE RENDA - ANO 2016

Até 1.903,98 ......................- alíquota: isento - parcela a deduzir: R$

0,00

De 1.903,99 até 2.826,65 - alíquota 7,5% - parcela a deduzir:
142,80

De 2.826,66 até 3.751,05 - alíquota 15% - parcela a deduzir: 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 - alíquota 22,5% - parcela a deduzir:
636,13

Acima de 4.664,68...........- alíquota 27,5% - parcela a deduzir :

869,36

Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP n° 18/2017, do C. TST e
do Ofício Circular n° 05/2017 GP, do E. TRT da 15 a  Região, foi
expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura
física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com
certificado digital, a partir de 20/03/2017. Cabe, pois, ao beneficiário
do documento imprimi-lo diretamente na plataforma PJE-JT e
apresentá-la ao destinatário para cumprimento da determinação
judicial.

Quanto aos bancos, frisa-se que a instituição bancária somente
deverá efetuar a liberação de valores ao advogado nominalmente
citado no documento, salvo autorização escrita levada pelo
portador.

* A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante
consulta ao seguinte enderço na internet:

http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam, digitando no campo “número do documento" o número
do respectivo código de barras.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/08/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0081200-74.2008.5.15.0141

AUTOR: SERGIO AUGUSTO VENTURI

RÉU: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA

PAULA SOUZA

LFS/tol

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Defiro o prazo requerido ID. ce33e36 - Pág. 1.

Intime-se.

Em 16 de Agosto de 2017.

LUCAS FREITAS DOS SANTOS
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/07/2017

Seção: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Praça Marechal Deodoro, 66, Centro, MOCOCA - SP - CEP: 13730-047

TEL.: (19) 36564404 - EMAIL: saj.vt.mococa@trt15.jus.br

PROCESSO: 0081200-74.2008.5.15.0141

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SERGIO AUGUSTO VENTURI

RÉU: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA

PAULA SOUZA

EEM/tol

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

A despeito dos argumentos da parte executada, o Juízo entende
que o desconto de IRPF, na forma efetuada pela executada,
desrespeitou a Sentença Homologatória dos Cálculos.
Esclareço, desde logo, que descabe à parte reclamada, sem discutir
a questão na fase de conhecimento ou no momento da Sentença de
Homologação dos Cálculos ou, ainda, no prazo de Impugnação
previsto no art. 535 do NCPC, efetuar desconto no valor do crédito,
alegando matéria não debatida/discutida em Juízo.

No caso, poderia/deveria a executada, valendo-se do meio
processual cabível e adequado, trazer à tona a tese dos descontos
de IRPF dos honorários do Sr. Perito, o que não o fez.

Assim, indefere-se o requerimento de ID. ced09b3, cabendo à
reclamada comprovar nos autos o pagamento integral do Ofício
Requisitório do Sr. Perito (diferença de R$ 117,40), nos exatos
termos da decisão de ID. 4cc6d0b, no prazo de 05 dias.

No silêncio, efetue-se o sequestro de numerário, via BACENJUD, já
determinado.

Intime-se.

MOCOCA, 14 de Julho de 2017.

EVANDRO EDUARDO MAGLIO
JUIZ DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0081200-74.2008.5.15.0141

AUTOR: SERGIO AUGUSTO VENTURI

RÉU: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA

PAULA SOUZA

OLAR/tol

D E S P A C H O - COM FORÇA DE GUIA DE RETIRADA -
PERITO - BANCO DO BRASIL

Vistos e examinados os autos.

O órgão público estadual, ao cumprir o ofício requisitório de ID:
37fd18a, efetuou o desconto de R$ 117,40 a título de IRRF Perito,
depositando em Juízo o valor de R$ 3.030,63.

Ocorre que não havia determinação judicial para que a executada,
ao cumprir o RPV, descontasse o tributo que cabe ao Sr. Perito o
recolhimento, quando do efetivo levantamento da guia de retirada
judicial ou quando da declaração do IR pelo Sr. Perito.

In casu ,  inclusive, sequer houve efetiva comprovação do
recolhimento, podendo o Sr. Perito se ver obrigado a arcar
novamente com o recolhimento no futuro.

Desta forma, concedo ao órgão público o prazo razoável de 30
dias, improrrogáveis, para que comprove nos autos o
pagamento do valor integral do ofício requisitório/RPV de Id:
37fd18a, sem dedução de IRRF, sob pena de sequestro.

Sem prejuízo, ao Banco do Brasil para que, da conta judicial n°
2300134296668 (R$ 3.030,63 31/01/2017) libere o SALDO
INTEGRAL ao Sr. Perito Contábil ROGÉRIO LODOVICHO, CPF:
061.994.038-78. Obs: Verba 100% salarial - Tributável.

Por medida de economia processual, o presente despacho,
assinado fisicamente e eletronicamente pelo Juízo, tem força de
GUIA DE RETIRADA n° 132/2017.

Intime-se o Sr. Perito e a executada.

Nada mais, por ora.

Em 13 de Março de 2017.

Otávio Lucas de Araújo Rangel
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário