Informações do processo 0002158-97.2011.5.15.0099

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 16/10/2012 a 12/02/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013 2012

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 170, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): A reclamada
apresentou seus cálculos de liquidação às fls. 131/163.


A reclamante, às fls. 167, manifesta sua concordância.


Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença,
HOMOLOGO a conta liquidatória apresentada pela reclamada ,
para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante
condenatório em R$ 17.514,48, válido para 01/08/2014, atualizável
na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados:


Principal deduzido INSS .. i...................................R$ 11.072,75


Juros de mora:..........................................................R$ 1.535,00


FGTS (depositar em conta vinculada):...................R$ 975,77


Juros de mora s/ FGTS:...........................................R$ 122,80


Contribuições previdenciárias do reclamante:......R$ 1.124,72


Contribuições previdenciárias da reclamada:.......R$ 2.683,44


Total:........................................................R$ 17.514,48, em


01/08/2014


Considerando os termos da Portaria MF n° 582, de 11/12/2013-
Seção 1, pág. 131, que dispensa a manifestação da Procuradoria-
Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias
devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais), deixo de intimar a União.


As verbas que o Órgão Competente arrecada em favor de terceiros,
notadamente entidades do chamado sistema "S" (verbi gratia Sesi,


Senai, Sesc e Senac) não se configuram em contribuições sociais,
como tal definidas no art.195 da CF. Portanto à luz do inciso VIII, do
artigo 114 da Carta Magna, não compete à Justiça do Trabalho
proceder à execução dos valores devidos a este título.


Quanto ao imposto de renda, acolho o demonstrativo de f.. 134,
comprovando que a execução não atinge o mínimo tributável.


Cumpra-se, servindo o presente como mandado de citação para
interposição de embargos n.o 015 / 2015, para que o Oficial de
Justiça dirija-se ao endereço do executado acima mencionado e
proceda a citação deste para, querendo, opor embargos à
execução, no prazo de 30(trinta) dias, nos termos da Súmula 32 do
E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.


No mesmo prazo manifeste-se a reclamada acerca de eventuais
valores a serem abatidos à título de compensação, correspondentes
aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e
constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública
devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos,
ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de
contestação administrativa ou judicial, conforme o disposto no
parágrafo 9° do art. 100 da Carta Magna. No silêncio, presumir-se-á
que não há valores a serem compensados, expedindo-se o
competente precatório.


Cumpra-se.


Americana, 21/01/2015.


FÁBIO CAMERA CAPONE
JUIZ DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE AMERICANA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): A reclamada
apresentou seus cálculos de liquidação às fls. 131/163.


A reclamante, às fls. 167, manifesta sua concordância.


Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença,
HOMOLOGO a conta liquidatória apresentada pela reclamada ,
para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante
condenatório em R$ 17.514,48, válido para 01/08/2014, atualizável
na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados:


Principal deduzido INSS .. i...................................R$ 11.072,75


Juros de mora:..........................................................R$ 1.535,00


FGTS (depositar em conta vinculada):...................R$ 975,77


Juros de mora s/ FGTS:...........................................R$ 122,80


Contribuições previdenciárias do reclamante:......R$ 1.124,72


Contribuições previdenciárias da reclamada:.......R$ 2.683,44


Total:........................................................R$ 17.514,48, em


01/08/2014


Considerando os termos da Portaria MF n° 582, de 11/12/2013-
Seção 1, pág. 131, que dispensa a manifestação da Procuradoria-
Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias
devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais), deixo de intimar a União.


As verbas que o Órgão Competente arrecada em favor de terceiros,
notadamente entidades do chamado sistema "S" (verbi gratia Sesi,
Senai, Sesc e Senac) não se configuram em contribuições sociais,
como tal definidas no art.195 da CF. Portanto à luz do inciso VIII, do
artigo 114 da Carta Magna, não compete à Justiça do Trabalho
proceder à execução dos valores devidos a este título.


Quanto ao imposto de renda, acolho o demonstrativo de fl. 134,
comprovando que a execução não atinge o mínimo tributável.


Cumpra-se, servindo o presente como mandado de citação para
interposição de embargos n.o 015 / 2015, para que o Oficial de
Justiça dirija-se ao endereço do executado acima mencionado e
proceda a citação deste para, querendo, opor embargos à
execução, no prazo de 30(trinta) dias, nos termos da Súmula 32 do
E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.


No mesmo prazo manifeste-se a reclamada acerca de eventuais
valores a serem abatidos à título de compensação, correspondentes
aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e
constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública
devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos,
ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de
contestação administrativa ou judicial, conforme o disposto no
parágrafo 9° do art. 100 da Carta Magna. No silêncio, presumir-se-á
que não há valores a serem compensados, expedindo-se o
competente precatório.


Cumpra-se.


Americana, 21/01/2015.


FÁBIO CAMERA CAPONE
JUIZ DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário