Informações do processo 0000169-07.2014.5.15.0146

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 11/03/2014 a 12/11/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

12/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 770, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Diante do Trânsito em Julgado da
Decisão, e tendo em vista que o princípio da efetividade foi alçado a
direito fundamental no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição
Federal, devendo o Juízo imprimir a celeridade necessária à
realização dessa efetividade;


Considerando-se o alto índice de acordo alcançado neste Juízo;
Designo AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO NA EXECUÇÃO para o dia 15 de Dezembro de
2015, às 08:50 horas, ocasião em que as partes deverão
comparecer, sob pena de se considerar ato atentatório ao exercício
da jurisdição, sujeito à aplicação da multa prevista no parágrafo
único do art. 14 do CPC.


1 - Sem prejuízo, deverá a (o) reclamada (o) apresentar seus
cálculos de liquidação, devidamente atualizados, no prazo de 10
(dez) dias, OBSERVANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NO
TÍTULO EXECUTIVO, INCLUSIVE A CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA, CONSOANTE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO V.
ACÓRDÃO DE FL. 754, bem como a evolução salarial demonstrada
nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de
tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração
(quando paga em valor fixo), ou a média dos últimos 12 meses
(quando pagos em valores variáveis).


As contribuições previdenciárias e o imposto de renda, deverão ser
apurados, observando os critérios fixados pela decisão de mérito.
Advirto a Reclamada que o desrespeito às verbas e critérios fixados
(limites objetivos da coisa julgada) será considerado por este Juízo
como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, com o consequente pagamento de
indenização à parte contrária, correspondente aos prejuízos
causados, na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, a
qual será deduzida de seu crédito.


Os cálculos deverão ser realizados, seguindo estritamente os
parâmetros fixados no título executivo, atentando-se para:
Evolução salarial:


Deverá ser demonstrada a composição da remuneração (base de
cálculo para apuração do salário hora).


Horas extras :


A apuração da quantidade de todas as horas extras deferidas
deverá ser demonstrada diariamente.


Observar jornadas acolhidas, férias e eventuais faltas e
afastamentos;


Adicionais deferidos, legais ou normativos. Se normativos observar
vigência da CONVENÇÃO.


Contribuições Previdenciárias:


Deverá proceder ao cálculo em planilha separada das demais.


O cálculo das contribuições previdenciárias (cota parte empregado
e empregador) deve ser feito, observando que de acordo com a
súmula 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, em se
tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração
encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/99
que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a
contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja
calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.
198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ
n° 32 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - inserida em
20.06.2001).


O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente
posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de
acordo com o artigo 30 da Lei n° 8.212/91, para efeito de
atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser
feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito
previdenciário, inclusive com a utilização da Taxa SELIC.
Imposto de Renda:


Deverá ser observado o disposto no §9° do art.12-A da lei
n°7.713/1988, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010, OJ-
SDI1-400 do C.TST e a Instrução Normativa n° 1.127/2011-RFB.
Atente-se o (a) reclamada (o) que os cálculos de liquidação de uma
sentença, independentemente de sua complexidade, devem ser o
mais detalhado possível, e conter explicitamente todas as
operações matemáticas realizadas e as informações utilizadas, a
fim de permitir ao juízo maior celeridade no ato de sua
conferência/homologação.


2 - Apresentadas as contas pela (o) reclamada (o), deverá o (a)
reclamante manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, com indicação
dos itens e valores objeto de eventual discordância, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 879 da CLT.


3 - Restando infrutífera a audiência designada nos presentes, os
autos serão digitalizados e migrados para o sistema do Processo
Judicial Eletrônico i Pje, onde tramitarão exclusivamente na forma
eletrônica, nos termos do art. 26 do Provimento GP-VPJ-CR N.
01/2014 do E. TRT da 15a Região e da Resolução n° 136/2014 do
Conselho Superior da Justiça do Trabalhos.


4 i Após, serão levados a conclusão para homologação das contas
e, posterior intimação da reclamada para efetuar o pagamento.
Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores.


Orlândia-SP, 09/11/2015 (2a feira).


FÁBIO NATALI COSTA
Juiz do Trabalho Substituto -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: DESPACHO

Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA.


Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de
revista quando não atendidos os seus requisitos de admissibilidade.


Agravo de instrumento não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 17a. Sessão Ordinária da 5a Turma do
dia 24 de junho de 2015 às 14h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

19/03/2015

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 17/2015 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES EXARADAS EM
PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 05/2015 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES EXARADAS EM
PROTOCOLOS ASSOCIADOS A PROCESSOS DE NATUREZA
INDIVIDUAL


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Lar Frederico
Ozanan Advogado(a)(s): José Aparecido dos Santos Júnior (SP -
308515) Recorrido(a)(s): Ana Beatriz dos Santos Advogado(a)(s):
Ademilson de Paula (SP - 312586) PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em
05/09/2014; recurso apresentado em 15/09/2014). Regular a
representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita.
Nãoreputo configuradoo alegado julgamento "extra petita", já que o
v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta, tendo
observado os ditames contidos no dispositivolegal apto a ensejar a
nulidade invocada, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e
literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /
Nulidade / Cerceamento de Defesa. Aduz a recorrente que a
reforma da decisão de 1° Grau tem por fundamento o depoimento
pessoal da obreira e que desconsiderou as demais provas
produzidas nos autos. Quanto a esta questão, não há que se falar
em cerceamento de defesa, uma vezque a matéria ventilada diz
respeito à valoração das provas, as quaisforam apreciadas de
acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC.
Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no
conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no
dispositivo constitucional pertinente a ensejar a nulidade invocada.
Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do
C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art.
896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Atos Processuais / Nulidade. VIOLAÇÃOAO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO E JUIZ NATURAL No que se refere ao tema em
destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma
direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art.
896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
invocados. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a
pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado se
revela inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do
art. 896, "a", da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.
Quanto ao acolhimento das horas extras pela inobservãncia do
intervalo intrajornada, o v. acórdão, além deter sefundamentado
nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula437, I,do C.
TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do
C. TST. Oportuno ressaltar que oC. TST firmou entendimento no
sentido de que a falta de registro diário do intervalo intrajornada ou
mesmo a uniformidade das anotações transfere ao empregador o
ônus de provar a concessão do descanso, visto que se trata de fato
extintivo do direito postulado. A interpretação conferida pelo v.
acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual
jurisprudência do C. TST (AIRR-2725840-43.2008.5.09.0013, 1a


Turma, DEJT-08/06/12, RR-577-71.2011.5.18.0161, 3a Turma,
DEJT-02/03/12, RR-124500-93.2007.5.03.0064, 4a Turma, DEJT-
10/02/12, E-ED-ED-RR-716300-65.2002.5.02.0900, SDI-1, DEJT-
29/04/11, E-RR-16500-59.2005.5.02.0302, SDI-1, DEJT-03/06/11, E
-ED-RR-74100-62.2006.5.04.0006, SDI-1, DEJT-10/06/11 e E-RR-
73500-85.2000.5.17.0007, SDI-1, DEJT-21/10/11). Por fim, o C.
TST firmou entendimento no sentido de que não configura "bis in
idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada
e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou suprimido,
já que as condenações possuem fatos geradores distintos, pois
inconfundíveis o labor prestado e o descanso não usufruído. A
interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(RR-50400-46.2005.5.15.0116, 2a Turma, DEJT-20/08/10, RR-
171600-98.2003.5.15.0048, 3a Turma, DEJT-27/08/10, RR-415700-


62.2000.5.09.0005, 4a Turma, DE JT-06/08/1 0, RR-168300-


24.2007.5.15.0005, 5a Turma, DE JT-06/08/1 0, RR-131100-
60.2008.5.09.0022, 6a Turma, DEJT-20/08/10, RR-126500-
28.2008.5.01.0051,7a Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061
-02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-
1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJT-
28/06/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art.
896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais.
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS
No tocante à multa pela oposição de embargos de declaração
protelatórios,o entendimento adotado pelo v. acórdão observou os
ditames contidos no dispositivolegal invocado, não existindo
ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896
da CLT. Ademais, não há que se falar em divergência
jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O v. julgado indeferiu
o benefício da justiça gratuita, por constatar que a recorrente não
comprovou a incapacidade financeira a ensejara isenção requerida.
Conforme se verifica, aquestãofoi solucionada com base na
análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v.
julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula
126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de
revista. Publique-se e intime-se. Campinas, 28 de janeiro de 2015.
Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes -
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial"
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 760, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Dê-se ciência às partes do
recebimento dos presentes autos do E. Tribunal Regional do
Trabalho da 15a Região.


Referidos autos foram digitalizados e estão conclusos para decisão
quanto à admissibilidade do Recurso de Revista e posterior
remessa ao C. Tribunal Superior do Trabalho, onde tramitarão em
meio eletrônico, conforme certificado à fl. 756 dos autos.
Aguarde-se referida decisão.


Intimem-se.


Orlândia-SP, 20/01/2015 (3a feira)


MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
Juíza do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário