Informações do processo 0045200-90.2007.5.15.0115

  • Numeração alternativa
  • 00452/2007-115-15-00.1
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 29/08/2013 a 08/07/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2013

08/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Compulsando os autos
verifico que foram exauridas as providências executórias
empreendidas de ofício pelo Juízo e a requerimento das partes.
Com efeito, as diligências realizadas pela Secretaria e/ou pelo
senhor Oficial de Justiça em face do executado por meio dos
convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR n° 08/2010
e Recomendação GP-CR 05/2014, restaram negativas e não foram


localizados bens penhoráveis para garantir a execução.


Consigno que o(s) exequente(s) foi(ram) intimado(s) para indicar
bens à penhora ou apontar meios para o prosseguimento da
execução e quedou(aram)-se inerte(s) (fls. 105/106 e certidão
acima).


O Juízo não vislumbra meios para prosseguimento da execução. A
penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e art. 836, do Código de Processo Civil de 2015,
sendo certo que a prática tem revelado que esse tipo de providência
quase sempre redunda em diligências negativas.


Diante do acima exposto, determino a remessa dos presentes autos
ao arquivo definitivo, devendo ser lançadas no Sistema de
Acompanhamento Processual as ocorrências EEN e ARQ. O
procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2° da
Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da
celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no art. 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Ressalte-se, outrossim, que tais medidas visam a atender as metas
instituídas pelo C. TST, com o intuito de aperfeiçoar a prestação
jurisdicional à sociedade, na esteira de regulamentação ofertada
pela própria Corregedoria-Geral (v.g. Recomendação 01/2011 e Ato
11/2011).


É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título executivo judicial, na plataforma PJE, observada a
prevenção. Na hipótese, deverá ser cadastrada na classe
processual ECCJ e utilizada a opção novo processo incidental para
vincular a execução à Vara do processo de origem. Vale dizer, a
execução será retomada assim que reunidos os meios para tanto.
Há plena consonância com o entendimento recentíssimo do C. TST,
como se vê nas ementas abaixo transcritas:


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO. O Regional concluiu que "a inexistência de patrimônio
dos devedores, passíveis de garantir o juízo, constitui obstáculo
intransponível para o prosseguimento da execução", ressaltando
não haver prejuízo à parte, uma vez que a expedição de certidão de
débito viabiliza o prosseguimento da execução em autos próprios,
quando localizados bens do devedor. Com efeito, a determinação
de arquivamento definitivo dos autos não prejudica o exequente,
pois terá posse da certidão de dívida, a qual possibilitará a
retomada da execução no momento em que forem reunidos os
meios para tanto. Assim, não se constata ofensa direta ao artigo 5°,
XXXV, LV e LXXVIII, da CF, porquanto não houve negativa de
apreciação de lesão ou ameaça a direito, afronta ao contraditório e
à ampla defesa, tampouco violação da garantia constitucional de um
processo célere. Recurso de revista não conhecido. (Processo n°
TST-RR-758100-57.2005.5.15.0140, 8a Turma, Min. Dora Maria da
Costa, publicada em 09.08.2013)


RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O
entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento
definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito
trabalhista, aplicado, in casu, à execução trabalhista, está de acordo
com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei n° 6.830/80, na
medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o


crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud,
Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se
de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho
das secretarias dos juízos, não trazendo qualquer prejuízo à
exequente, que poderá executar seus créditos reconhecidos em
juízo assim que encontrados bens dos devedores. Recurso de
revista não conhecido.(Processo n° TST-RR-1 51 800¬


33.2006.5.15.0128, 6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga,
publicada em 10.05.2013)


Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, nova ação
de execução de título executivo judicial deverá ser ajuizada
diretamente na plataforma PJE, a ser instruída com certidão de
crédito emitida no processo originário, devendo ser pormenorizados
bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova
inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sob pena
de indeferimento.


A certidão de crédito será emitida mediante requerimento do(s)
exequente(s), por ocasião de eventual ajuizamento de ação para
retomada da execução, e deverá observar o modelo preconizado
pelo art. 78, caput, da Consolidação dos Provimentos da CGJT-
2012 (Anexo V).


Havendo interesse no protesto do título executivo judicial, o(s)
exequente(s) deverá(ão) formular requerimento expresso, a fim de
que a Secretaria providencie a expedição da certidão pertinente e o
encaminhamento ao Tabelionato de Protestos, nos termos do art.
517 do CPC/2015 e na forma da Lei n° 9.492/97.


A fim de inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de
boa fé, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s)
executado(s) DOSMARIM MESSIAS, com fundamento do art. 185-A
do Código Tributário Nacional, de aplicação supletiva à execução
trabalhista, nos termos do art. 889 da CLT. Providencie a Secretaria
o registro da indisponibilidade, inserindo-a eletronicamente por
intermédio do site www.indisponibilidade.org.br, nos termos do arts.
4° e 8° do Provimento CG n° 13/2012 da Corregedoria Geral de
Justiça do TJ do Estado de São Paulo.


Consigno, por fim, que não obstante a determinação de remessa
dos autos ao arquivo, por conta do esgotamento dos meios para
regular prosseguimento da execução, o fato é que o débito não
restou quitado, motivo pelo qual o(s) nome(s) do(s) executado(s)
deverá(ão) ser mantido(s) no BNDT, inteligência da Portaria GP-CR
n° 87/2015, ficando vedada, por conseguinte, a eliminação destes
autos, devendo a Secretaria providenciar as anotações pertinentes.
Considerando que o valor devido a título de contribuições sociais
(previdenciárias) não é superior a R$ 20.000,00, fica dispensada a
intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal,
nos termos da Portaria n° 582, de 11 de dezembro de 2013,
expedida pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com
fundamento nos artigos 832, § 7° e 879, § 5°, da CLT e nos termos
da Recomendação GP-CR n° 03/2011, do E. TRT da 15a Região.
Intime(m)-se o(s) exequente(s).


Presidente Prudente, 30 de junho de 2016


KÁTIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI
Juíza Titular de Vara do Trabalho -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário