Informações do processo 0507100-49.1984.8.26.0053

  • Numeração alternativa
  • 053.84.507100-9
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 12/02/2016 a 23/11/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019 2016

23/11/2021 Visualizar PDF

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Seção: Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 2064/2021

VISTOS. 1. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão
não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister.
Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se
admite: Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou
desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF, E-Decl. em Rec.
Extr. nº 202.036-2/SP, 1ª Turma, rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u). A despeito da redação do art. 489, §
1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos
os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma
geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados
sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº
783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº
186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). Dessa forma, diante do que se contém no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, os embargos somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão,
obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional, o que não se verifica na hipótese. Não servem, portanto, para
obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Eventual entendimento em
contrário importaria em assunção, por este Juiz de piso, do poder de revisar decisão judicial de outro Juiz, a provocar violação
da estrutura hierárquica do Poder Judiciário, infringindo, em última análise, o próprio artigo 1º da Constituição Federal. Bem
assim, recebo os Embargos de Declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 2. Fls. 1391: Apresentem os interessados,
conforme decisão retro, o “Formulário MLE", nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, constante
no endereço eletrônico:
https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , Orientações Gerais, item:
“Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", devidamente preenchido. Prazo: 10 dias. Advirto a parte que a não
apresentação do formulário MLE inviabilizará o levantamento de valores. 3. No mais, reporto-me à sentença retro. Int. -


Retirado da página 2238 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital