Informações do processo 1000731-45.2016.8.26.0704

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 12/02/2016 a 27/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

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27/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara da Família e Sucessões
Tipo: Arrolamento Comum - Inventário e Partilha
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0140/2019 - Processo 0020489-93.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1089574-86.2015.8.26.0100) (processo principal 1026566- - 72.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.E.A.C. - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, - tendo em vista o resultado negativo do bloqueio (fls. 124/125). - ADV: CAROLINA SCATENA DO VALLE (OAB 175423/SP), - PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP)

(apensado ao processo 1080396-45.2017.8.26.0100)

Vistos. 1) A fls.160, o peticionante, a fim de comprovar a necessidade de dilação
de prazo para a regularização da representação de César Augusto Rocha Neto, juntou aos autos documentos constantes em
processo de apuração de ato infracional. Tendo em vista que este arrolamento não tramita sob segredo de justiça e que referidos
documentos, ainda que não passíveis de visualização por qualquer um (o processo eletrônico é público, mas o acesso a todos os
documentos e termos do processo é limitado com vistas a impedir a hiperexposição das partes pois que depositado na internet),
podem causar constrangimento ao herdeiro, determino à serventia sejam tornados sem efeito os documentos de fls.164/170,
mesmo porque sua exclusão não afetará o julgamento dos presentes. 2) Observo também que Maria Aparecida Boscaratto não
é legatária; fora indicada pela falecida, apenas, para o cargo de testamenteira e inventariante; não tendo aceitado a função,
manifestando-se inclusive favoravelmente à nomeação de Ana Paula para o cargo de inventariante (observando-se que Ana

Paula fora nomeada testamenteira em autos próprios, conforme certidão testamentária de fls.108). Assim não há interesse
jurídico que justifique sua intervenção no processo. Determino, portanto, à serventia, que a exclua do cadastro processual. 3)
Anoto a apresentação da certidão de óbito do filhos da requerida, Paulo Sérgio Rocha (fls.88); determino que, no prazo de 10
(dez) dias, sejam juntadas as certidões de óbito do outro filho da falecida, César Augusto Rocha e dos genitores da falecida. 4)
Por fim, determino à inventariante que promova a retificação das primeiras declarações apresentadas a fls.77/82, dando integral
cumprimento às disposições testamentárias (fls.84/86), no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando-se, no mais, o recolhimento
do ITCMD devido, conforme já instado a fazer no segundo parágrafo de fls.157. Decorrido sem cumprimento o prazo ora
estabelecido, arquivem-se os autos independentemente de novas intimações. Intime-se. -


Retirado da página 933 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital