Informações do processo 0010250-30.2014.5.15.0044

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 16/07/2014 a 27/11/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

13/10/2016

Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO BRADESCO SA


- NOELY CARDOSO BAPTISTA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0010250-30.2014.5.15.0044 -
PJe


RECURSO ORDINÁRIO - 1a TURMA -1a CÂMARA


1a RECORRENTE: NOELY CARDOSO BAPTISTA


2° RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A


ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO


PRETO


(Juiz Sentenciante: Sidney Pontes Braga)


Ementa


DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA APÓS A
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. O C. Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o
entendimento no sentido de que, sendo a lesão posterior à Emenda
Constitucional n° 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o
trabalhista, previsto no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal. E o
termo inicial para a deflagração da prescrição é, de acordo com a
Súmula n° 278, do C. Superior Tribunal de Justiça, a data em que o
empregado tem ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. No
caso dos autos, somente com o laudo pericial foi possível constatar
que a doença que acomete a reclamante - embora não guarde nexo
de causalidade com o trabalho - a tornou parcialmente incapacitada


para o desempenho da função antes exercida junto ao reclamado.
Assim sendo, não há prescrição a ser proclamada. Recurso
desprovido.


ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS.
PAGAMENTO INDEVIDO. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da
CLT, que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal
respeito, entender-se-á que o empregado obrigou-se a todo e
qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, o
fato de a reclamante ter sido contratada para exercer a função de
"supervisora administrativa I" e exercer, cumulativamente, outras
funções, não constitui alteração das condições de trabalho, nos
termos dos artigos 444 e 468, da CLT, de forma que se impõe a
aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. Mantém-se.


BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A exceção prevista no
artigo 224, § 2°, da CLT, não é tão restrita quanto a do artigo 62 do
mesmo estatuto. Assim, temos que os CARGOS DE CONFIANÇA,
previstos no artigo 224, §2°, da CLT, podem caracterizar-se por:
assinaturas autorizadas, valores de alçada, distribuição,
fiscalização, coordenação ou supervisão de outras atividades
bancárias, controle (ainda que secundário) de horário e ausências
de funcionários, responsabilidade pela abertura ou fechamento de
agências, acesso às chaves do cofre, senhas de acesso restrito,
acesso a dados cadastrais e até mesmo pela percepção de
gratificação de função superior a um terço de seu salário efetivo
sem a necessidade de que todas essas atribuições se verifiquem
CUMULATIVAMENTE. Mantém-se.


CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO REALIZADOS FORA DO
HORÁRIO DE EXPEDIENTE. PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA.
INEXISTÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.


A participação facultativa em curso oferecido pelo empregador
como oportunidade de ascensão profissional não enseja a
condenação ao pagamento de horas extras, pois o empregado não
se encontra à disposição da empresa, aguardando ou executando
ordens. Mantém-se.


Relatório


Inconformados com a r. sentença de ID 3068a58, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente
ação trabalhista, recorrem ordinariamente ambos os jurisdicionados.
A reclamante,

NOELY CARDOSO

BAPTISTA,mediante arrazoado
recursal de ID 97f3a01, pugna pela reforma da r. sentença, para
que seja o reclamado condenado ao pagamento de diferenças


salariais, pelo acúmulo de funções; diferenças de horas extras;
horas extras, pelos cursos de capacitação e respectivos reflexos.
Propugna, ainda, pela majoração da indenização por danos
materiais e morais, além de indenização por danos materiais,
correspondentes ao plano de saúde e despesas médicas.


O reclamado,

BANCO BRADESCO S/A,

mediante razões recursais
de ID 1dc9a93, alega, em sede preliminar, a prescrição total dos
pedidos indenizatórios, decorrentes da doença ocupacional. No
mérito, almeja a reforma da r. sentença, para que seja expungida a
condenação ao pagamento da indenização por danos morais e
materiais. Subsidiariamente, busca a redução dos valores fixados
pela Origem.


Depósito recursal e custas devidamente comprovados pelo
reclamado, no ID ad41ed7.


Contrarrazões pela reclamante, no ID f3f708b, e, pelo reclamado,
no ID 216727c.


É o relatório.


Fundamentação
V O T O


ADMISSIBILIDADE


Decide-se conhecer dos recursos interpostos, por regulares e
tempestivos.


Por razões de lógica processual, a ordem de apreciação dos
recursos, bem como das matérias deles constantes, poderá ser
invertida e as matérias comuns poderão ser analisadas
conjuntamente.


DO RECURSO DO BANCO RECLAMADO
PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO TOTAL


O banco reclamado alega que o direito vindicado pela reclamante
encontra-se irremediavelmente prescrito, posto que, nos termos da
Súmula 278, do C. STJ, o termo inicial para a ação de indenização
civil é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da
incapacidade laboral.


No caso, entende, o recorrente, que a reclamante teve plena ciência
da sua incapacidade em 14/01/2009. Assim, uma vez que a
presente ação somente foi ajuizada em 08/05/2014, deve ser
reconhecida a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3°, do
CC, ou, alternativamente, a quinquenal, prevista no artigo 7°, inciso


XXIV, da CF.


Sem razão.


Pondero, inicialmente, que tenho o firme entendimento no sentido
de que a prescrição incidente nas ações que visam à reparação de
danos civis, decorrentes de doença ocupacional, é a quinquenal.
Conforme convenientemente fundamentado na r. sentença proferida
nos autos do Processo TRT/15a Região n° 301-2006-045-15-00-6, e
subscrita pela Excelentíssima Juíza Dora Rossi Góes,

"a questão do
dano moral em si mesma não tem natureza jurídica previamente
definida. A natureza jurídica da reparação postulada em Juízo fica
atrelada, por acessoriedade, à natureza jurídica da relação jurídica
que mantinham as partes e da qual decorreu o dano que se
pretende reparar. Em sendo assim, entendo que se tiver decorrido
de relação de natureza civil, estaremos diante de um dano moral
civil. Se em razão de uma relação de trabalho, ou de fato que tenha
ocorrido em virtude da existência desta relação de trabalho, terá
havido um dano moral trabalhista. Tratando-se de dano moral
trabalhista, indiscutível que o crédito pretendido resultaria de
comando obrigacional (por ilícito) trabalhista"

(fl. 99 dos autos
referidos).


Assim, se a reparação de ato ilícito, embora regida por instituto de
direito civil, tem sua gênese em uma relação de trabalho
subordinado, deve ser tratada como verba trabalhista, atraindo a
incidência da prescrição prevista no inciso XXIX, do artigo 7°, da
Constituição Federal. Nesse sentido, não há que se falar em
aplicabilidade de prazos estabelecidos em outros diplomas legais,
em face da existência de disposições específicas a reger o instituto
em epígrafe.


Nesse diapasão, é o entendimento do sempre proficiente Ministro
Ives Gandra Martins Filho, relator de v. acórdão prolatado pela 7a
Turma do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:


"DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. Se a postulação de indenização por
danos morais é feita sob o fundamento de que a lesão decorreu da
relação de trabalho, o caráter trabalhista perpassa também à
indenização relativa aos danos sofridos, não havendo como se
pretender a aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto
no art. 206, § 3°, V, do CCB. Nessa linha, o fundamento do pedido
de indenização por dano moral repousa nas obrigações
compreendidas pela relação de trabalho havida entre as partes,
razão pela qual atrai, a par da competência da Justiça do Trabalho
(CF, art. 114, VI), a prescrição própria dos créditos resultantes da
relação de trabalho, nos moldes do art. 7°, XXIX, da CF, que é
qüinqüenal, observada a prescrição bienal da extinção do contrato
de trabalho. 2. No caso, tendo o Regional pontuado que a ruptura


do vínculo de emprego ocorreu em dezembro de 2000 e que a
reclamação trabalhista foi ajuizada somente no ano de 2004, revela-
se pertinente o pronunciamento da prescrição, uma vez que o
direito de ação não foi exercitado dentro do biênio prescricional
previsto constitucionalmente. Recurso de revista desprovido."
(Processo TST-RR-860/2005-342-01-00.7, DJ de 23/11/2007).


Refira-se, ainda, que tal decisão espelhou-se em inúmeros
precedentes da Suprema Corte Trabalhista, quais sejam: TST-
ROAR-39.274/2002-900-03-00.6, Rel. Min. Ives Gandra, SBDI-2, DJ
de 13/12/02; TST-RR-562.067/1999.9, Rel. Juiz Convocado Saulo
Emídio dos Santos, 2a Turma, DJ de 07/11/03; TST-RR-809/2001-


006-19-01.8, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4a Turma, DJ de
09/05/03; TST-RR-377/2001-005-13-40.3, Rel. Min. Moura França,
4a Turma, DJ de 13/02/04; TST-RR-686/2001-015-15-00.5, Rel. Min.
Rider Nogueira de Brito, 5a Turma, DJ de 09/05/03.


Sequer é possível admitir a hipótese de incidência do prazo
prescricional civil, pois a ciência inequívoca da doença ocorreu
após a Emenda Constitucional n° 45/04 e, assim sendo, o C.
Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento no
sentido de que, nesta hipótese, a prescrição aplicável é, mesmo, a
trabalhista. Neste sentido, confira-se o seguinte e recente v. julgado:


RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO.
REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS
O PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando--se de
pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente do
trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que,
quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional n° 45/2004, o
prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de
2002, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 desse
mesmo diploma legal; bem assim que, quando a lesão for
posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicável
será o trabalhista, previsto no artigo 7°, XXIX, da Constituição
Federal. No caso concreto, o acidente do trabalho ocorreu em
28/11/2001, portanto anteriormente à Emenda Constitucional n°
45/2004, sendo aplicável, assim, a prescrição civil. Verifica-se,
ainda, não transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos
previsto no Código Civil de 1916, quando da entrada em vigor do
atual Código Civil, em 11/1/2003. Desse modo, o prazo prescricional
aplicável é o previsto no artigo 206, § 3°, V, do Código Civil de 2002,
qual seja de 3 (três) anos, contados do início da vigência do referido
diploma. Sob tal óptica, portanto, tendo em vista a ocorrência do
acidente do trabalho em novembro de 2001, o reclamante deveria


ter ingressado com a ação até 11/1/2006, a fim de evitar o corte
prescricional. Todavia, como o ajuizamento da reclamação se deu
apenas em 12/12/2006, impõe-se concluir pela prescrição total da
pretensão obreira. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR
- 132900-09.2006.5.04.0451 Data de Julgamento: 05/05/2010,
Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de
Publicação: DEJT 07/05/2010. (destaque acrescido)


Veja-se que a prescrição é a perda da pretensão ao direito, pelo
transcurso do tempo, em razão da inércia de seu titular.


Não se olvide que o titular de um direito deve sempre primar pela
diligência de seus atos, eis que

dormientibus non sucurrit ius.

Entretanto, penso que, no caso sob análise, a obreira não agiu com
incúria. Senão vejamos.


Não obstante o fato de a reclamante afirmar, em sua exordial, que,
a partir de 2009, começou a sentir dores no braço e no ombro
direito, que irradiaram-se para o pescoço e coluna cervical, tendo
sido submetida a exame médico em 14/01/2009; somente com a
apresentação do laudo pericial produzido neste autos (ID
2212945) é que se teve ciência inequívoca da incapacidade
parcial para o trabalho.


Tal conclusão se extrai porque, antes disso, a reclamante, mesmo
ciente da doença, permaneceu ativa no mercado de trabalho,
considerando que não houve percepção de benefício previdenciário
ou aposentadoria por invalidez.


A propósito, a Súmula 278 do C. STJ, dispõe que o termo inicial da
prescrição da ação de indenização ocorre quando o empregado
toma ciência inequívoca da incapacidade laboral, momento em que
a reparação se torna exigível, passando então a fluir o prazo
prescricional.


Portanto, inegável que, à luz da norma contida no artigo 7°, inciso
XXIX, da CF, a prescrição quinquenal, quanto à pretensão de
indenização reparatória de danos morais e materiais, não ocorreu
nos presentes autos.


Prefacial rejeitada.


DO RECURSO DA RECLAMANTE


DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO


Pugna a reclamante pela reforma da r. sentença, para que lhe
sejam deferidas diferenças salariais pelo alegado acúmulo de
funções.


Sem razão.


Restou incontroverso que a reclamante trabalhou mais de 20 anos
na função de caixa e, nos últimos 5 anos imprescritos, exerceu a


função de "supervisora administrativa I".


Alega a reclamante que, enquanto exerceu a função de "supervisora
administrativa I", sofria acúmulo de função, pois

"devido ao grande
fluxo de clientes, sem o correspondente número de pessoal, era
obrigada a fazer atendimento ao público e aposentados do INSS,
além de trabalhar no caixa da agência."


Segundo o magistério de Maurício Godinho Delgado:

"função é o
conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes
laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no
contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou
na empresa".

"a tarefa consiste em uma atividade laborativa
específica, estrita e delimitada (...). É uma atribuição ou ato singular
no contexto da prestação laboral".

Assim, conclui que

"em geral, a
função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições,
poderes e atos materiais concretos"

(Curso de Direito do Trabalho,
pág. 1009/1010, 2005).


Não é demais ressaltar que o art. 456, da CLT, em seu parágrafo
único, prevê que

"à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a
tal respeito, entender-se-á que o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/09/2016

Seção: 1a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do(a) 1a Câmara do
dia 19/09/2016 às 13:30


Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO BRADESCO SA


- NOELY CARDOSO BAPTISTA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/05/2016

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO BRADESCO SA

-    NOELY CARDOSO BAPTISTA

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:

AFP/chp

Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade, processem-se
os recursos ordinários interpostos pelas partes.

Intimem-se para ofertarem contrarrazões no prazo legal.

Após, subam os autos ao E. TRT da 15a Região.

Cientifiquem-se os patronos das partes que deverão se credenciar
no PJe-2° Grau, a fim de obterem acesso ao processo e receberem
as respectivas publicações.

SAO JOSE DO RIO PRETO, 11 de Maio de 2016.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[ADRIANA FONSECA PERIN]


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/04/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO BRADESCO SA


- NOELY CARDOSO BAPTISTA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Processo n. 0010250-30.2014.5.15.0044


S E N T E N Ç A


I - RELATÓRIO


NOELY CARDOSO BAPTISTA,

qualificada, ajuizou

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de

BANCO BRADESCO


S/A

, qualificada, através dos fatos e pedidos formulados na
prefaciai. Requerimentos de praxe. Juntou documentos.
Notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita,
acompanhada de documentos. No mérito, rebate os pedidos da
inicial, postulando a improcedência da reclamatória.


Prova pericial médica juntada às fls. 461/473, com posterior
manifestação das partes.


Em audiência, colheu-se os depoimentos pessoais das partes, bem
como produziu-se prova testemunhal.


Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.


Frustradas as tentativas conciliatórias.


Razões finais escritas pelas partes.


Ao final, os autos vieram conclusos para julgamento.


É o Relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO


1. MÉRITO


PRESCRIÇÃO QUINQUENAL


Acolhe-se a prescrição suscitada para excluir da condenação os
efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 06.05.2009, tendo em
vista que as eventuais lesões anteriores estão soterradas pela
prescrição quinquenal prevista no art. 7°, inciso XXIX, da
Constituição Federal de 1988.


PRESCRIÇÃO TOTAL


Rejeita-se a prescrição suscitada, já que nos termos da Súmula 278
do STJ, "O

termo inicial do prazo prescricional, na ação de
indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca
da incapacidade laboral"

(grifo nosso), e não na data em que
houve o primeiro diagnóstico da doença (ciência da doença), como
pretende a reclamada.


Considerando que não houve percepção de benefício previdenciário
ou aposentadoria por invalidez, somente com a realização da prova


pericial determinada nestes autos é que houve a consolidação do
dano decorrente do infortúnio, de modo que não há se falar em
prescrição do direito de ação.


ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÃO E REFLEXOS


Indefere-se, por falta de amparo legal ou convencional, além do que
as funções com base nas quais a reclamante baseia sua pretensão
estão dentro do limite do "jus variandi" do empregador, ainda mais
que realizadas dentro da jornada normal de labor.


JORNADA DE TRABALHO


Incontroverso nos autos que nos últimos cinco anos a autora
exerceu a função de superior administrativo.


O pedido de horas extras sobre as excedentes à sexta diária é
improcedente, porquanto ficou claro que a reclamante exercia
função de confiança, pelo próprio depoimento da autora, ao declarar
que algumas operações dos caixas, de acordo com o valor,
dependiam de sua autorização, possuindo cartão de nível superior
ao dos caixas e do pessoal da tesouraria, recebendo, para tanto,
salário bem superior aos demais.


Se não bastasse, tais declarações foram corroboradas pela
testemunha obreira Mônica, que declarou inclusive que necessitava
da autorização do supervisor administrativo mesmo havendo
supervisor de caixa, e a testemunha patronal declarou que a autora
podia assinar cheques administrativos, não ocorrendo o mesmo
com os caixas e escriturários.


Assim, a reclamante exercia cargo diferenciado de um mero
escriturário, não se enquadrando no

caput

do artigo 224 da CLT,
restando improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos sobre
as excedentes à sexta diária postulados nos itens C, D e E de fls.
29.


Além disso, e em que pese entendermos que não houve pedido de
horas extras além da oitava diária, as diferenças apontadas em
relação aos cartões de ponto, apresentadas em razões finais, não
merecem prosperar, já que a reclamante juntou todos os minutos
excedentes de cada dia laborado e apontou ao final como horas
extras, sem atentar para o disposto no artigo 58, parágrafo 1°, da
CLT.


Quanto às horas extras em cursos de capacitação, não restou
comprovado robustamente que tais cursos eram obrigatórios e que
deveriam ser feitos fora do horário de trabalho, inclusive em outros
feitos análogos tal divergência se fez presente, e tal ônus incumbia
à autora, contudo a prova oral restou mais uma vez divergente, não
havendo se falar da mencionada "pressão" da reclamada, declarada


pela testemunha Mônica, já que é óbvio que havia currículos de
pessoas interessadas em ingressar na reclamada, assim como em
qualquer grande empresa.


Assim, indefere-se o pedido de item F, G e H de fls. 29/30.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS


Assim dispõe o artigo 7o, inciso XXVIII da Constituição Federal:

"Ari. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: - seguro contra
acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo
ou culpa;"

(grifo nosso)


Interpretando o dispositivo supra citado, conclui-se que a
Constituição Federal não optou pela responsabilidade objetiva do
empregador no tocante à indenização por danos materiais e morais
decorrentes de acidente de trabalho devida ao empregado, mas sim
pela responsabilidade subjetiva, dependente, portanto, de ato ilícito
do empregador, doloso ou culposo.


No mesmo sentido, o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que
dispõe o seguinte:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."


O direito à reparação de danos, inclusive de natureza moral,
pressupõe, portanto, conduta dolosa ou culposa do agente,
omissiva ou comissiva, nexo de causalidade entre a conduta bem
como, é óbvio, o prejuízo efetivo, material ou moral.


A prova pericial concluiu que a doença na coluna cervical da autora
tem caráter degenerativo com Hérnia de Disco relacionada com o
trabalho e que as tendinopatias dos ombros foram provocadas por
esforço repetitivo do trabalho.


Em que pese as manifestações das partes e os pareceres de seus
respectivos assistentes técnicos, não houve nenhuma contraprova
convincente capaz de elidir a conclusão pericial, razão pela qual
acolhe-se o laudo pericial, ressalvando-se apenas que no nosso
entender não há nexo causal entre o labor na reclamada e a doença
na coluna cervical, incluindo a hérnia de disco, já que os exames
mostraram sinais degenerativos, decorrentes do processo de
envelhecimento do organismo, e, portanto, não guardam relação
com o trabalho, tanto que no exame realizado há aproximadamente
dois anos após a ruptura contratual houve um agravamento da
doença.


Dessa forma, a reclamante sofreu prejuízos materiais e morais, já
que a incapacidade laborativa causa sérios prejuízos morais ao
empregado, que vê sua autoestima abalada por não poder laborar
como antes e ser obrigado a conviver com transtornos, dores e


outros males suficientes a causar abalo psicológico ao empregado,
além do que vê seu sustento financeiro parcialmente prejudicado,
por não mais conseguir trabalhar com plena capacidade, em
prejuízo próprio e de sua família.


Diante do exposto, faz jus o reclamante aos prejuízos materiais e
morais sofridos, devidamente expostos na peça de ingresso.
Entretanto, entendemos incabíveis os pedidos de itens L e O de fls.
27/28, já que a reclamada não é obrigada a manter o convênio
médico aos empregados após a rescisão contratual, por ausência
de previsão legal ou convencional.


Por outro lado, entendemos cabível a reparação por danos
materiais na forma de pensão, já que a reclamante teve sua
capacidade laborativa reduzida.


Assim, condena-se a reclamada a pagar indenização a ser
calculada da seguinte forma: 12,50% do valor do último salário base
percebido pela autora, devidamente atualizado, multiplicado pelo
número de meses entre a data da rescisão do contrato e a data em
que a autora completar 70 anos de idade, a ser paga de uma só
vez, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, em
substituição à indenização vitalícia postulada, e já incluídas as
despesas médicas postuladas nos itens K e N de fls. 31.
Quanto à indenização por danos morais, tendo em vista o grau de
incapacidade, a capacidade financeira da reclamada, bem como o
caráter pedagógico da medida, que não visa o enriquecimento sem
causa, defere-se a indenização por danos morais, no valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais).


Por ser a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deverá
arcar com o pagamento dos honorários periciais, ora
arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos após
o trânsito em julgado, sob pena de execução.


DESPESAS COM ADVOGADO


O que pretende a reclamante, na verdade, no tocante ao pedido de
item P de fls. 32, são honorários de advogado, que somente são
devidos na forma da Súmula 329 do TST e Súmula 08 do E. TRT da
15a Região, além do que a contratação de advogado, no processo
do trabalho, é facultativa, devendo cada parte arcar com os
honorários de seus patronos.


Indefere-se.


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


A declaração de insubsistência financeira, para fins de concessão
dos benefícios da Justiça Gratuita, goza de presunção

iuris tantum.

Defere-se.


COMPENSAÇÃO


Indefere-se a compensação requerida pela reclamada, uma vez que
não há nos autos prova de pagamento, ao menos parcial, das
verbas deferidas.


III - DISPOSITIVO


Ante o exposto, resolve a 2a Vara do Trabalho de São José do Rio
Preto

JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE,

os pedidos
formulados por

NOELY CARDOSO BAPTISTA

para condenar a
parte reclamada

BANCO BRADESCO S/A

a pagar à parte
reclamante, sob pena de execução, as verbas deferidas na
fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.


As verbas deferidas deverão ser apuradas em liquidação de
sentença, por cálculos, acrescidas de juros e correção monetária,
na forma da Súmula n. 439 do TST.


Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.400,00,
calculadas sobre R$70.000,00, provisoriamente arbitrado à
condenação.


As verbas deferidas não compõem o salário-de-contribuição, por
sua natureza indenizatória, não havendo incidência de contribuição
previdenciária e fiscal.


Ficam as partes advertidas de que a interposição de Embargos
Declaratórios com caráter meramente procrastinatório está
sujeita a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC, e que na
reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até
dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer
outro recurso ao depósito do valor respectivo.


Intimem-se.


São José do Rio Preto, em 09 de março de 2016.


SIDNEY PONTES BRAGA
Juiz do Trabalho Substituto

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário