Informações do processo 0010250-30.2014.5.15.0044

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 16/07/2014 a 27/11/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

16/11/2017

Seção: 1ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- NOELY CARDOSO BAPTISTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010250-30.2014.5.15.00044

PJE

RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

1º RECORRENTE: NOELY CARDOSO BAPTISTA (reclamante)

2ª RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA (reclamada)
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

(Juiz Sentenciante: Sidney Pontes Braga)

Relatório
Os presentes autos retornaram do Gabinete da Vice-Presidência
Judicial a esta Relatoria, após ter sido interposto Recurso de

Revista pelo reclamante, consoante despacho de fl. 907, para que
seja feita a reapreciação do julgamento do dano moral , à luz do

entendimento sumulado nesta Corte e no âmbito do C. TST.
Segundo noticiado no despacho oriundo da Vice-Presidência
Judicial, esta C. Câmara teria julgado contrariamente à Súmula de
nº 35 deste E. TRT, ao decidir, no Acórdão, que a obreira não
trouxe prova de suposto abalo moral. Alega, ainda, que referido
entendimento é diverso do entendimento pacífico do C. TST.

Como o v. acórdão foi prolatado em 19/07/2016, foi salientado, no
mencionado despacho, que se deve aplicar a Lei nº 13.015/2014,
de 21/07/2014, na forma do disposto no art. 1º do Ato nº

491/SEGJUD.GP, de 23/09/2014.

Era o que cumpria relatar.

Fundamentação
Pois bem.

Primeiro, ressalto que, em que pese o teor do art. 3º do Ato
491/SEGJUD.GP, de 23/09/2014, o qual determina a adequação da
decisão conflitante com a jurisprudência já uniformizada do TRT de
origem, no caso, à Súmula n.º 35 deste E. TRT (Resolução
Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T
de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04;
D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02), o fato é que, no período contratual
objeto desta ação (considerando-se que a reclamante foi

contratada pela reclamada em 12/11/1985 e dispensada em

31/05/2012), inexistia a Súmula nº 35 deste E. TRT.

Assim, no entender desta Relatoria, devemos obedecer ao

princípio da irretroatividade , pelo qual à lei não é permitido reger
situações que lhe são anteriores, e ao princípio "tempus regit
actum",  segundo o qual os atos devem ser subordinados à lei da

época em que ocorreram. Se vale para a lei, decerto valerá

também para as Súmulas

Contudo, caso não seja este o entendimento da maioria dos meus

pares, entendo que o valor fixado pela Origem mostra-se deveras

excessivo (R$ 20.000,00 - considerando-se o acometimento de
tendinopatia nos ombros), assim, sucessivamente, caso minha

decisão de manutenção do v. acórdão seja vencida, entendo que os

danos morais devem ser diminuídos para o valor de R$ 5.000,00, a

fim de se evitar a banalização do instituto.

Dispositivo

Ante o exposto, decide-se manter o v. acórdão de fls. 714/732, a

fim de, nos termos fundamentados, manter a exclusão da

indenização por danos morais.

Em sessão realizada em 16 de outubro de 2017, a 1ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente

processo .

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho

Olga Aida Joaquim Gomieri.
Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora)

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Juíza do Trabalho Candy Florencio Thomé
Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente Noely

Cardoso Baptista, o Dr. Welker Serafim Silva.
RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).

Relator (a).
Votação unânime.

Votação por maioria, vencida da Exma. Sra. Juíza do Trabalho
Candy Florencio Thome nos seguintes termos: "Respeitosamente,

divirjo, entendendo que o dano moral é in re ipsa."

Procurador ciente.
Assinatura

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010250-30.2014.5.15.00044

PJE
RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

1º RECORRENTE: NOELY CARDOSO BAPTISTA (reclamante)

2ª RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA (reclamada)
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

(Juiz Sentenciante: Sidney Pontes Braga)

Relatório
Os presentes autos retornaram do Gabinete da Vice-Presidência
Judicial a esta Relatoria, após ter sido interposto Recurso de
Revista pelo reclamante, consoante despacho de fl. 907, para que
seja feita a reapreciação do julgamento do dano moral , à luz do

entendimento sumulado nesta Corte e no âmbito do C. TST.

Segundo noticiado no despacho oriundo da Vice-Presidência
Judicial, esta C. Câmara teria julgado contrariamente à Súmula de
nº 35 deste E. TRT, ao decidir, no Acórdão, que a obreira não
trouxe prova de suposto abalo moral. Alega, ainda, que referido
entendimento é diverso do entendimento pacífico do C. TST.

Como o v. acórdão foi prolatado em 19/07/2016, foi salientado, no
mencionado despacho, que se deve aplicar a Lei nº 13.015/2014,
de 21/07/2014, na forma do disposto no art. 1º do Ato nº

491/SEGJUD.GP, de 23/09/2014.

Era o que cumpria relatar.

Fundamentação

Pois bem.
Primeiro, ressalto que, em que pese o teor do art. 3º do Ato
491/SEGJUD.GP, de 23/09/2014, o qual determina a adequação da

decisão conflitante com a jurisprudência já uniformizada do TRT de
origem, no caso, à Súmula n.º 35 deste E. TRT (Resolução
Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T
de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04;

D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02), o fato é que, no período contratual
objeto desta ação (considerando-se que a reclamante foi

contratada pela reclamada em 12/11/1985 e dispensada em

31/05/2012), inexistia a Súmula nº 35 deste E. TRT.

Assim, no entender desta Relatoria, devemos obedecer ao

princípio da irretroatividade , pelo qual à lei não é permitido reger
situações que lhe são anteriores, e ao princípio "tempus regit
actum",  segundo o qual os atos devem ser subordinados à lei da
época em que ocorreram. Se vale para a lei, decerto valerá
também para as Súmulas

Contudo, caso não seja este o entendimento da maioria dos meus

pares, entendo que o valor fixado pela Origem mostra-se deveras

excessivo (R$ 20.000,00 - considerando-se o acometimento de
tendinopatia nos ombros), assim, sucessivamente, caso minha
decisão de manutenção do v. acórdão seja vencida, entendo que os
danos morais devem ser diminuídos para o valor de R$ 5.000,00, a

fim de se evitar a banalização do instituto.

Dispositivo

Ante o exposto, decide-se manter o v. acórdão de fls. 714/732, a
fim de, nos termos fundamentados, manter a exclusão da

indenização por danos morais.

Em sessão realizada em 16 de outubro de 2017, a 1ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo .

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho

Olga Aida Joaquim Gomieri.
Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora)

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Juíza do Trabalho Candy Florencio Thomé

Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente Noely

Cardoso Baptista, o Dr. Welker Serafim Silva.
RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).

Relator (a).
Votação unânime.

Votação por maioria, vencida da Exma. Sra. Juíza do Trabalho
Candy Florencio Thome nos seguintes termos: "Respeitosamente,

divirjo, entendendo que o dano moral é in re ipsa."
Procurador ciente.

Assinatura

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/10/2017

Seção: 1 a CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO BRADESCO SA

-    NOELY CARDOSO BAPTISTA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/07/2017

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Despacho
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO BRADESCO SA

-    NOELY CARDOSO BAPTISTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RO-0010250-30.2014.5.15.0044 - 1 a  Câmara

RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): NOELY CARDOSO BAPTISTA
Advogado(a)(s): PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO (SP -
115690)

Recorrido(a)(s): BANCO BRADESCO SA
Advogado(a)(s): TALITA MARIN DE ASSIS (SP - 327607-D)

O v. acórdão indeferiu o pagamento da indenização por danos

morais, não obstante tenha reconhecido que a doença -
tendinopatia nos ombros -

foi causada pela atividade laborativa prestada à reclamada, sob o
seguinte

fundamento: "a reclamante não trouxe aos autos qualquer prova
acerca do

alegado abalo moral, ônus que lhe competia e que, por certo, não
se desvencilhou
a contento".

A decisão da 1a Câmara (1a Turma) dissentiu da Súmula 35 de
nosso Regional. Transcrevo:

ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO.
PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o
acidente de

trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser
este presumível e

aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução
Administrativa n. 8, de

14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06
; D.E.J.T de

18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02)

Some-se a isso o entendimento pacífico do Tribunal Superior do
Trabalho no sentido de que o dano moral, nos casos em que o dano
decorre de

acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re
ipsa", ou seja, é

presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o
deferimento de

indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou
omissão culposa do

ofensor, a lesão e o nexo de causalidade (RR-144100-
80.2003.5.05.0001,1a Turma,

DEJT-21/10/2011, RR-32200-04.2005.5.20.0002, 2a Turma, DEJT-
10/06/2011,

RR-9953100-21.2005.5.09.0005, 3a Turma, DEJT-19/12/2011,
RR-50800-60.2008.5.12.0012, 4a Turma, DEJT-10/06/2011,
RR-86300-42.2005.5.05.0028, 5a Turma, DEJT-29/06/2012,
AIRR-108500-48.2006.5.05.0015, 8a Turma, DEJT-20/04/2012,
E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011).
Como o v. acórdão foi prolatado em 19/07/2016, aplica-se a Lei
13.015/2014, de 21/07/2014, na forma do disposto no art. 1° do Ato

491/SEGJUD.GP, de 23/09/2014.

É sabido o escopo da nova lei, no sentido da uniformização de
jurisprudência, de molde a garantir a segurança jurídica, e fomentar

a diminuição

de recursos a serem apreciados pelo Tribunal Superior do Trabalho.
O art. 3° do Ato 491/SEGJUD.GP, de 23/09/2014, estabelece que
"Para efeito de aplicação dos §§ 4° e 5° do art. 896 da CLT,
persistindo decisão

conflitante com a jurisprudência já uniformizada do Tribunal
Regional do Trabalho

de origem, deverão os autos retornar à instância a quo para sua
adequação à súmula

regional ou à tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do
Trabalho, desde

que não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do
Tribunal Superior
do Trabalho".

O art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016, de 04/02/2014,
estabelece que "Uniformizada a jurisprudência interna, o processo
sobrestado na

forma do art. 5°, §2° será encaminhado ao órgão fracionário prolator
do acórdão

originário recorrido para reapreciação da decisão, quando esta for
posterior e

contrária à Súmula ou Tese Prevalecente firmada pelo Tribunal
Pleno, desde que

não contrarie Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST (art. 5°
da IN 37/TST e

art. 3° do Ato TST.SEGJUD.GP 491/2014)".

Segundo o Ministro Claudio Brandão (in "Reforma do Sistema
Recursal Trabalhista", 2015, LTr, 1 a  Edição, página 64: "Embora a
norma não

preveja, essa tarefa caberá ao Presidente do TRT, ao exercer o
juízo de

admissibilidade do recurso de revista, diante da delegação contida
no §5° do art.

896, referido (...)"

Assim, torne o processo à Excelentíssima Relatora para eventual
reapreciação, à luz do entendimento sumulado nesta Corte, e
posterior submissão à
Câmara.

Caso não seja esse o posicionamento da Egrégia Câmara,
encaminhe o feito à Vice-Presidência Judicial para continuidade do
juízo de

admissibilidade.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 01 de junho de 2017.

EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2017

Seção: 1 a CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO BRADESCO SA

-    NOELY CARDOSO BAPTISTA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação PROCESSO TRT 15 a  REGIÃO N° 0010250-30.2014.5.15.0044 -
PJe

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 1a TURMA - 1a CÂMARA
EMBARGANTE: NOELY CARDOSO BAPTISTA
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A
V. ACÓRDÃO ID N° b932baf

Relatório

Opõe a reclamante embargos de declaração em face do v. acórdão
de ID b932baf, alegando omissões do v. julgado.

Assere que o v. acórdão violou a Súmula 34 deste E. Tribunal, e
não se manifestou sobre o termo inicial para o pagamento da
pensão fixada a título de danos materiais, bem como sobre os
índices de reajuste, e sobre a formação de capital para garantia do
crédito, consoante postulado em exordial.

Na forma regimental, foi o processo colocado em mesa.

É o relatório.

Fundamentação
V O T O

Conheço-os, por regularmente processados.

No mérito, porém, parcial razão assiste à embargante.

O v. acórdão condenou o banco reclamado "ao pagamento da
indenização por danos materiais, no importe de 12,50% do valor do
último salário base percebido pela autora, até a mesma falecer,
sendo, pois, um pensionamento vitalício, em parcelas mensais, que
poderão ser efetivadas em folha de pagamento, ou por meio de
depósitos bancários (desde que a reclamante possua conta
bancária e assim o prefira). Nesses valores já estão incluídas
quaisquer despesas médicas."

Esclarece-se que a referida indenização será devida desde a
data da rescisão contratual, sendo reajustada, anualmente,
pelos mesmos índices de reajuste salarial dos bancários.

Contudo, comprovada a notória capacidade econômica do banco
reclamado, desnecessária a constituição de capital ou caução
fidejussória para garantia do pagamento de pensão mensal.
Inteligência do § 2° do art. 533 do NCPC.

Com relação às demais matérias ventiladas nos embargos

declaratórios, inexistem os vícios apontados pela reclamante.

Os Embargos Declaratórios, nos termos dos limites traçados pelos
artigos 1.0221, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535, do
CPC/1973), e 897-A2, da CLT, são oponíveis quando verificada
omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, vícios
inexistentes no v. acórdão embargado.

Note-se que a omissão que autoriza o manejo dos embargos de
declaração não se refere à menção a qualquer argumento ou prova
trazidos pelas partes, mas aos pedidos formulados por estas.
Manoel Antonio Teixeira Filho3, em seu livro Sistema dos recursos
trabalhistas, assim a define:

"Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais
pedidos formulados pelas partes, pouco importando que estejam na
inicial ou na contestação (ou na resposta do réu,
latu sensu).
Etiologicamente pode ser caracterizada como produto da
desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A
sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira,
um pronunciamento
citra petita , pois a apreciação do órgão foi, em
relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior
à que deveria ter sido realizada.

(...) A omissão, capaz de propiciar o oferecimento de tais embargos,
deve ser relativa a
pedido  (ainda que inexpresso) ou a fato
relevante;
 sendo assim, não constitui motivo legal para a oposição
desses embargos a ausência de pronunciamento do juízo a respeito
de fatos absolutamente irrelevantes para a causa (embora possam
ser a ela pertinentes), ou de
argumentos jurídicos  utilizados pelas
partes, salvo se o interessado houvesse pedido ao órgão
jurisdicional pronunciamento específico acerca de um ou mais
argumentos que tenha expendido em sua petição..."

Tampouco se poderia admitir que teria havido obscuridade ou
contradição, pois tais máculas são assim definidas por Sergio Pinto
Martins4:

"Obscuridade vem do latim obscuritas , tendo o sentido de falta de
clareza nas idéias e nas expressões.

Há obscuridade quando falta clareza na exposição da sentença, de
modo a torná-la ininteligível. A obscuridade tem aspecto subjetivo.
O que é obscuro para uma pessoa pode não ser para outra.

Existe contradição quando se afirma uma coisa e, ao mesmo tempo,
a mesma coisa é negada na decisão. Inexiste contradição, contudo,
se o juiz examina a prova dos autos com base no depoimento de
certa testemunha, que julgou ser a mais convincente, e não adotou
o depoimento de outra, como forma de decidir. Contradição existirá
se o juiz determinar o pagamento de horas extras e depois disser

que elas são indevidas, pois o autor não trabalhou além da oitava
hora diária. (...)

Haverá, ainda, contradição entre proposições da parte decisória,
desde que conflitantes entre si; entre os fundamentos e o
dispositivo; entre o teor do acórdão e o verdadeiro resultado do
julgamento."

Contudo, o que se verifica, in casu, é a  tentativa da embargante
de ver novamente analisada por esta Segunda Instância as
matérias analisadas em sede recursal, tentando obter
pronunciamento a si favorável.

Diga-se, ainda, que o Juiz é soberano na apreciação do conjunto
fático-probatório, decidindo conforme seu livre convencimento
motivado, nos termos do artigo 371, do Código de Processo Civil de
2015 (art. 131, do CPC/1973), que confere ao Magistrado o poder
político de plasmar o seu juízo de valores de acordo ao seu
entendimento pessoal, arrimado nos elementos constantes dos
autos.

Refira-se, por oportuno, que o Juiz não está obrigado a considerar e
avaliar cada argumento deduzido pelas partes, cumprindo-lhe
apenas analisar os pedidos e decidir com base nos elementos
constantes dos autos, o que foi feito quando do julgamento da
presente ação no v. acórdão embargado.

Enfim, o v. acórdão embargado expôs de forma clara e
fundamentada os motivos que ensejaram o convencimento desta
Egrégia 1 a  Câmara, não obstante tenha acolhido teses contrárias
aos interesses da embargante.

Não obstante, como já exposto, os embargos de declaração
são cabíveis nas estritas hipóteses dos artigos 1.022, do
Código de Processo Civil de 2015 (art. 535, do CPC/1973), e 897
-A, da CLT, sendo imprestáveis como forma de reanálise da
matéria trazida à apreciação do Judiciário.

Observe-se, por fim, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais
n° 118 e n° 256 da SBDI-1 do C. TST:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 118 DA SBDI-1 DO C.
TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 256 DA SBDI-1 DO C.
TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE
EXPLÍCITA. SÚMULA N° 297. Para fins do requisito do
prequestionamento de que trata a Súmula n° 297, há necessidade

de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à
conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
súmula.

Conforme se depreende do quanto preconizado pelas aludidas
Orientações Jurisprudenciais, repise-se, despicienda qualquer
manifestação adicional, posto que todas as questões postas em
segundo grau foram analisadas e extensamente fundamentadas.

1    Artigo 1.022 - Código de Processo Civil (2015). Cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão
de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

2    Artigo 897-A - Consolidação das Leis do Trabalho. Caberão
embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de
cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência
ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão,
admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e
contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso.

3    Teixeira Filho, Manoel Antonio. Sistema de recursos trabalhistas -
10a edição. São Paulo: LTr, 2003.

4    Martins, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e
prática forense; modelos de petições, recursos, sentenças e outros -
28a edição. São Paulo: Atlas, 2008.

Dispositivo

Isso posto, decide-se conhecer dos embargos de declaração
interpostos pela reclamante,
NOELY CARDOSO BAPTISTA,  e os
acolher em parte,a fim de, nos termos da fundamentação, acrescer
ao v. acórdão embargado o termo inicial para o pagamento da
pensão fixada a título de danos materiais, bem como a forma de
reajuste a ser aplicada.

Acórdão

Em sessão realizada em 13 de dezembro de 2016, a 1a Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora do Trabalho Olga
Aida Joaquim Gomieri

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora)

Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo

Juiz do Trabalho Hamilton Luiz Scarabelim

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1 a  Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar
o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Relator

Votos Revisores
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário