Informações do processo 0000566-93.2013.5.15.0116

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 13/08/2013 a 28/07/2021
  • Estado
  • São Paulo

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04/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a TURMA
Tipo: Edital

Edital n° 52/2015 - 5a Câmara - Terceira Turma


Pauta de Julgamento para o dia 15/12/2015 - 13h30min



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/08/2015

Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
Tipo: Edital

Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
5a CÂMARA - Terceira Turma - Distribuição:12/08/2015


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

11/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
Tipo: Notificação

Tomar ciência do despacho de fls. 366, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Revendo os presentes autos,
constato que a peça recursal do autor, juntada à fl.359, não está
completa, sendo acompanhado somente da primeira folha. Assim
sendo, denego seguimento ao recurso adesivo do autor, face não
ter sido acompanhada da suas razões. Intimem-se. Tatuí,
01/06/2015 ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO - JUÍZA DO
TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Processe-se o recurso ordinário
interposto pela reclamada, intimando-se a parte contrária para
apresentar contrarrazões, no prazo legal.


Após, remetam-se ao E. TRT da 15a Região para julgamento.


Tatuí, 04 de maio de 2015.


ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO
Juíza do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
Tipo: Edital

VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
EDITAL N° 13/2015


O DOUTOR AZAEL MOURA JÚNIOR Juiz Federal do Trabalho da
VARA DO TRABALHO DE TATUÍ, FAZ SABER,a quantos o
processo virem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo presente
edital, dos autos de n° 0000566-93.2013.5.15.0116 RTOrd, movido
por FELIPE AUGUSTO CAMPOS DELAZARI em desfavor de
Aratec Araguaia Tecnologia Ltda. ELEKTRO ELETRICIDADE E
SERVIÇOS S/A, o(a)(s) reclamado(a)(s) Aratec Araguaia
Tecnologia Ltda., FICARÁ INTIMADO ACERCA DA R. SENTENÇA:
"Fls. 266/269 Vara da Justiça Federal do Trabalho de Tatuí - São
Paulo.


AUTOR: FELIPE AUGUSTO CAMPOS DELAZARI
RÉUS: ARATEC ARAGUAIA TECNOLOGIA LTDA E ELEKTRO
ELETRICIDADE E
SERVIÇOS S.A.


PROCESSO N° 0000566-93.2013.5.15.0116
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO


Aberta a sessão de audiências da Vara da Justiça Federal do


Trabalho de Tatuí, vistos e examinados os elementos dos autos em


15.01.2014, pelo


Exmo. Sr. Dr. Juiz Titular da Vara do Trabalho, MARCUS


MENEZES BARBERINO


MENDES, foi prolatada a seguinte SENTENÇA:


RELATÓRIO.


0 AUTOR ajuizou reclamação, expondo fatos e requerendo os
pedidos constantes da proemial de fls. 03/18, contra AS
RECLAMADAS, que, embora


regularmente notificadas, somente a 2a Ré ofereceu defesa às fls.
189/227. O juízo havia


concedido tutela antecipada parcial e específica à fl. 176,
determinando a movimentação


do fgts e a habilitação do seguro-desemprego, e à fl. 186,
determinando o pagamento dos títulos rescisórios. O Reclamante foi
interrogado, o Juízo determinou a reprodução nestes autos dos
depoimentos colhidos nos autos 1121-47.2012 e dispensou-se a
produção de outras provas. Alçada fixada, propostas conciliatórias
prejudicadas, razões finais remissivas, vieram os autos conclusos
para julgamento, consoante ata de fl. 184/186.


DOS FUNDAMENTOS.


1 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA


AD CAUSAM DA 2a RECLAMADA. Suscita a 2a Reclamada
questões prejudiciais,


alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, e
ser o autor carecedor


do direito de ação, já que jamais foi seu empregado.


Em que pese entender que a questão envolve condição de
procedibilidade da ação e que o conceito de carência de ação é
incompatível com o


sentido ontológico da ação como direito público subjetivo dos
cidadãos a receber do


Estado a tutela jurisdicional, meritória ou não, há que se reconhecer
que não se sustenta
a tese da Reclamada.


Como se vê da própria fundamentação da Reclamada e da
causa de pedir do autor, a matéria há que ser examinada à luz das
provas produzidas, o


que imprescinde do exame do mérito, pois as alegações do
Reclamante contêm os três


elementos essenciais ao seu exame: legitimidade de parte,
interesse de agir e


possibilidade jurídica do pedido, já que o que se discute é conteúdo
da relação jurídica


havida entre as partes e não a forma reproduzida no contrato
formal. REJEITA-SE.


II - DA REVELIA, DO CONTRATO DE TRABALHO E DA SUA
EXTINÇÃO. A 1a Reclamada, embora regularmente notificada, não
compareceu à


audiência e nem ofereceu defesa, sendo-lhe aplicada a pena de
confissão ficta e
declarada a revelia.


A alegação de pagamento de verbas salariais sem registro na
ctps é efeito consequente da pena de confissão aplicada e da
ausência de prova em


sentido contrário que tenha sido produzida ou ao menos requerida
pela 2a Reclamada,


sendo inclusive uma remuneração mais adequada para a função
exercida pelo


reclamante, respaldada pela dinâmica atual do mercado de
trabalho.


E a falta de auditoria do contrato por parte da 2a reclamada é


que possibilita arranjos subterrâneos como o patrocinado pela 1a
reclamada.


DEFERE-SE ao Reclamante a integração ao seu salário
contratual do valor de R$ 300,00, que recebia sem registro, bem
como o pagamento


das diferenças por toda a relação de emprego de: adicional de
periculosidade e


integração de sua totalidade nos demais títulos; férias e seus
adicionais; 13° salários;


fgts e multa de 40% - inclusive o pagamentos dos depósitos não
realizados durante o


pacto laboral -; multa de 50% sobre as verbas rescisórias
discriminadas anteriormente,


ante a nova redação do art. 467 da clt, à exceção dos depósitos do
fgts; e multa do art.


477 da clt.


Também em decorrência da confissão ficta da 1a Ré, resta
reconhecida a nulidade do aviso prévio cumprido pelo reclamante
pela inobservância


do artigo 488 da clt. Assim, DEFERE-SE o pagamento de um
salário a tal título.


III - DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS E SEUS
EFEITOS. A terceirização à brasileira parece estar em seus
estertores, mas cabe reforçar os argumentos sobre a fraude que a
envolve, mormente num caso tão cristalino quanto a seus
elementos determinantes. Por primeiro, cumpre realçar a completa
inidoneidade técnica e financeira da 1a Reclamada, pois segundo a
testemunha da 2a Reclamada ouvida nos autos 1121/2012, era a 2a
Ré quem treinava os eletricistas contratados através da 1a
Reclamada, inclusive quanto à segurança no ambiente de trabalho.
Os próprios dispositivos móveis utilizados para receber, executar e
baixar as ordens de serviço era de propriedade da 2a parte
Reclamada.


Cabe também revigorar a todos que a 2a Ré é uma concessionária
de serviços públicos e sua atividade finalística é exatamente
distribuir energia elétrica, o que supõe a ligação de novos
consumidores, o corte de fornecimento a inadimplentes e a
religação dos serviços aos adimplentes, afinal compõem todos sua
base de consumidores. Essa é a essência da sua atividade, que ela
organiza e reúne os fatores de produção, nos termos do edital de
licitação e do seu contrato de concessão.


A 2a Reclamada toma a parte pelo todo ao mencionar a
possibilidade de subcontratação prevista na lei 8987/1995, pois o
caput do art. 25


determina que cabe a ela a execução dos serviços. A
subcontratação deverá ser


empreendida para "desenvolvimento" (grifo nosso) das atividades
inerentes, acessórias
e complementares ao serviço.


Vale dizer, no bojo da privatização e na busca da expansão e
modernização dos serviços públicos então concedidos, os
concessionários deveriam fazer uso de empresas especializadas
para ampliar o estoque de capital físico instalado. Não se cuida aqui
de inovação acerca da terceirização, pois o requisito da
especialização se mantém. A inovação se limita ao uso transitório
de capacidades técnicas especializadas para ampliação dos
serviços públicos.


Não para sua gestão. Não para seu uso permanente, porque tais
empresas especializadas não participaram da licitação pública e
não poderiam assumir


parte dos serviços de modo permanente, porque vedada a
subconcessão como regra. E


empresas especializadas, aqui e no exterior, são potenciais


concorrentes da 2a


Reclamada.


Mas tal circunstância sequer se aplica às atividades da 1a
Reclamada, a quem a sabedoria popular pespega o nome de "gata",
modo contemporâneo de apelidar o traficante de gente do período
anterior a 1888. Para não criar mercado para seus próprios
concorrentes, optou a 2a Reclamada pela terceirização à brasileira,
Know how assimilado ainda nos tempos coloniais e que significa
capturar seres humanos através de terceiros rústicos, ignorantes,
mas economicamente espertos. Tão espertos que depois de
capturar o contrato, vender gente e acumular patrimônio,
desaparece e imputa os custos, que a 2a Reclamada quis
externalizar, à própria concessionária.


Sob a capa de "subcontratação", o que a 2a Reclamada fez foi
patrocinar uma constrangedora fraude ao inserir um arremedo de
empresa, inidônea do ponto de vista técnico, financeiro e jurídico,
num setor de alto risco.


Veja que, sob a ótica tradicional, o autor era empregado e
assalariado pela 1a Reclamada, que inclusive se encarregava de lhe
dar "ordens" através de dispositivo móvel de propriedade da 2a
Reclamada. Todavia, é inarredável a conclusão
de que o empregador era a 2a Ré, que, de modo estrutural,
subordinava os eletricistas,


criando uma cadeia de comando sofisticada, através do fluxo de
informações eletrônicas


desde sua central de atendimento ao consumidor em Campinas até
os dispositivos


móveis, treinando-os, já que o seu "empregador originário" não
detém nenhum


conhecimento técnico a ser transmitido, fiscalizando os
procedimentos de segurança,


dada a rusticidade e simplicidade da 1a Reclamada, incapaz de
prever e se ajustar aos


riscos dos sistemas elétricos de potência e da rede energizada de
propriedade do estado
e sob administração da 2a Reclamada.


Daí porque o conceito de subordinação reticular se encaixa, como
uma luva de seda com bordados em ouro, à hipótese dos autos.
Uso de tecnologia e de técnicas de controle à distância. Mas
sempre controle, agora reticular, porque envolvido numa rede
sofisticada e porque mantém com ela a retina do capital sob a
atividade do trabalhador. Como bem lembra o vetusto e sábio art. 2°
da CLT, empregador é quem assume os riscos da atividade
econômica.


É inolvidável reconhecer, nos termos do mandamento constante
dos arts. 2° da clt e 927, parágrafo único, do Código Civil, a
responsabilidade solidária da


2a Reclamada pela totalidade de créditos do Reclamante e, por
força da atração do art.9°


da clt, declarar a fraude do contrato de emprego originário para
reconhecer a 2a Ré como
empregadora do Reclamante.


IV - DA JORNADA DE TRABALHO. A questão restou
parcialmente resolvida, já que a prova extraída dos autos 1121/2012
demonstra o gozo


do intervalo intrajornada de uma hora e a correta anotação da
jornada nos cartões de


ponto. E como a jornada descrita nos depoimentos já induz à
existência de labor


semanal superior a 48 horas, há de se reconhecer a existência de
crédito em favor do


autor, cuja extensão consta dos cartões de ponto, que as
Reclamadas deverão exibir


quando da liquidação, sob pena de liquidação por arbitramento,
ante a revelia da 1a


Reclamada e a desídia da 2a Ré em sequer solicitar cópias mensais
de tais


documentos dos seus empregados reticulares.


DEFERE-SE ao Reclamante o pagamento como horas extras do
labor que sobeja as 44 horas semanais, com os adicionais
normativos, bem como sua


integração ao salário para efeito de cálculo e pagamento das verbas
contratuais como


aviso prévio, inclusive férias e seu adicional, dsr, 13° salário e fgts
com multa de 40%
devidos no período.


V - DOS DIREITOS DECORRENTES DA CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO DO SINDUSCON. Reconhecido o
vínculo de emprego com a a Reclamada e a vinculação do
reclamante à categoria dos eletricitários e urbanitários,
restam prejudicados seus pedidos sucessivos relacionados com a
categoria profissional e


econômica da 1a Reclamada. INDEFERE-SE o pedido de aplicação
das regras


constantes do contrato coletivo de trabalho que acompanha a inicial.


VI - DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO
COLETIVO DE TRABALHO DO SINERGIA. Reconhecido o vínculo
de emprego com a


2a Reclamada e a vinculação do reclamante com a categoria dos
eletricitários e


urbanitários, impõe-se reconhecer que o obreiro faz jus aos direitos
previstos nas


cláusulas 3a, 7a, 11a, 12a, 13a e 37a dos contratos coletivos de
trabalho de fls. 49 e


seguintes. DEFERE-SE ao Reclamante a aplicação das regras


constantes dos contratos


coletivos de trabalho que acompanham a inicial.


VII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Abro novamente a
divergência para encetar novos argumentos em torno do pleito de
verba honorária, que


me parece ter nexo de causalidade com o próprio art. 186 do
Código Civil e com o art. 20
do Código de Processo Civil.


Com efeito, na Justiça do Trabalho não se aplica o princípio da
sucumbência tal como instituído pelo direito processual comum,
mormente no que tange


a sucumbência recíproca, sendo as custas judiciais pagas pelo
vencido, conforme art.


789 da CLT, que outro não é senão aquele que teve seu patrimônio
atingido pela


sentença, devendo desembolsar quantia correspondente aos
pedidos deferidos pelo


título judicial. Por outro lado, a obreira teve resistida sua pretensão
à percepção das


parcelas remuneratórias do contrato de trabalho, necessitando


ingressar em Juízo para


reavê-las.


Embora vigente o "jus postulandi" das partes, não nos parece
razoável que quem não tenha dado causa à lide sofra um
decréscimo patrimonial para


restabelecer seu "status quo ante", resultante da contratação de
profissional habilitado.


Acrescente-se que o art. 5°, inciso LV, da magna carta assegura
aos litigantes em geral o


"due process of law" com todos os meios e recursos a ele inerentes.
Ora, é indubitável que fazer-se acompanhar em Juízo por
profissional habilitado resulta num "plus" à defesa da parte e,
naturalmente, meio


inerente à ampla defesa, posto que lhe assegura a utilização de
todos os recursos


técnicos da moderna processualística. Logo, não há
incompatibilidade entre "ius


postulandi" e o deferimento de honorários advocatícios, pois estes
compõem a ordem


judicial que determina o restabelecimento do "status quo ante", em


homenagem ao


próprio art. 186 do Código Civil.


Assim, em que pese substanciosas e mesmo majoritárias
opiniões doutrinárias e jurisprudenciais em contrário, SE E
QUANDO acompanhado por


advogado, são devidos os honorários advocatícios, pelo que se
DEFERE a verba


honorária em percentual equivalente a 10% do valor da condenação
a ser suportada


exclusivamente pelas Reclamadas.


Observe a Secretaria que a verba honorária foi deferida como
reparação ao Reclamante e, portanto, para a liberação do crédito,
deverá o seu patrono


juntar aos autos a cópia do contrato de honorários para a devida
compensação dos


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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Anexado aos autos o
protocolo 964/2015.


Vistos.


Defiro o pedido.


Providencie a Secretaria a expedição do edital para a 1a reclamada,
para intimá-la da r.sentença.


Tatuí, 19/02/2015.


AZAEL MOURA JÚNIOR


Juiz do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TATUÍ
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Juntadas, aos autos, as
petições protocoladas sob o n° 7785 e 7491 e 8135/2014.


Diante da devolução da correspondência enviada ao endereço da 1a
Reclamada de fl. 316, providencie o Reclamante o endereço
correto, no prazo de 10 dias, para intimá-la da r. sentença.


Cumprida a determinação supra, intíme-se a 1a Reclamada da
sentença.


Processe-se o recurso da 2a Reclamada, após a intimação da 1a
Reclamada da sentença, para o Reclamante contrarrazoá-lo, no
prazo legal.


Após, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Eg. TRT 15a
reg. com as cautelas de praxe.


Intime-se.


Tatuí/SP, 28 de novembro de 2014.


PEDRO EDMILSON PILON
Juiz do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário