Informações do processo 0000687-35.2014.8.26.0115

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 24/06/2014 a 26/08/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

26/08/2014

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Designada audiência de tentativa de conciliação, ausente a requerida, embora devidamente intimado, conforme se verifica às fls. 25. Presente ao ato a autora, incidindo no caso, o disposto no artigo 20 do mesmo diploma mencionado acima, segundo o qual, não comparecendo o demandado, seja na audiência de conciliação, seja na audiência de instrução e julgamento, reputar- se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Isto porque a lei que rege os juizados enfatizou a necessidade da presença das partes aos atos, visando, principalmente, a realização da conciliação. Nada há nos autos a infirmar a versão apresentada pela autora a justificar julgamento diverso do ora proferido. Com a presunção de veracidade, os fatos alegados pela autora se tornaram incontroversos e fatos não controvertidos, independem de prova. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado por Thábata Fernanda Suzigan para condenar Mércia Elindes Duarte Santos Braz de Araújo a pagar a autora a importância de R$1.575,24(Hum mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com correção monetária desde o ajuizamento da ação, atualizados pela tabela do Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de 1% ao mês (art. 406, CC2002, c.c. art. 161, §1°, CTN) contados da citação, no prazo de quinze dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de multa nos termos do art. 475-J, CPC, e execução forçada a requerimento do credor. Sem custas nem honorários de advogado, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.C, advertindo-os de que os documentos que instruíram a ação e não retirados no prazo de 180 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, serão incinerados. ADVERTÊNCIAS: As partes poderão interpor recurso contra esta sentença, no prazo de dez dias, por meio de advogado, mediante o pagamento de preparo recursal e do porte de remessa e retorno, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 9099/95 e do art. 4°, incs. I e II da Lei Estadual n° 11.608/2003. O preparo recursal, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes a interposição do recurso e deverá corresponder a 2% do valor da condenação corrigida (ou da causa conforme as hipóteses dos autos) e 1% para custas processuais (valor da causa-corrigido), sendo que se o valor for inferior a 5 UFESPs (R$100,70), em cada uma das hipóteses, este deverá ser recolhido em UFESPs (art. 4°, inc I a III, Lei Estadual n° 11.608/03) e deverá ser recolhido em Guia de arrecadação estadual, no código 230-6, somente no Banco do Brasil. O porte de remessa e retorno corresponde ao valor de R$32,70 por volume de autos (art. 4°, parágrafo 4°, Lei Estadual n° 11.608/03 combinado com o Provimento n° 833/04 do Tribunal de Justiça de São Paulo) e deverá ser recolhido no código n° 110-4. Caso pleiteie os benefícios da Justiça Gratuita deverá comprovar a hipossuficiência, apresentando na mesma oportunidade, declaração de imposto de renda atualizado, holerite ou carteira de trabalho, sob pena de deserção. VALOR DO PREPARO: R$201,40(Cálculo no sistema)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/06/2014

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0027/2014

Vistos. Para tentativa de conciliação fica designado o dia 15 de julho de 2014, às
16h00min. Cite-se e intimem-se com as advertências legais. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2