Informações do processo 0000660-16.2011.5.15.0147

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 08/11/2012 a 27/04/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014 2013 2012

03/11/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 586, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Vistos e examinados.
Bacen Jud negativo em relação ao devedor principal.


Inclua-se a executada VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA no
cadastro do BNDT, situação POSITIVA.


Destarte, a execução deverá prosseguir, dentro do limite imposto
pela r. Sentença transitada em julgado, em relação à devedora
subsidiária, CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE
ENERGIA ELETRICA PAULISTA.


Nesse sentido:


PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE
EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS
SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. Em caso de inadimplência da
obrigação por parte da devedora principal, incide automaticamente
a responsabilidade do devedor subsidiário, sendo desnecessário o
prévio exaurimento da Execução contra os sócios do devedor
principal, em decorrência da natureza alimentar do crédito
trabalhista e a consequente exigência de celeridade em sua
satisfação. Agravo não provido (Processo 0212600¬
77.2002.5.15.0092 AP i HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR -
Desembargador Relator).


Pelo presente, fica CITADO(A)para, no prazo cie 48horas,
EFETUAR DEPÓSITO JUDICIAL na importância de R$67.630,10,


conforme demonstrativo de valores que segue anexo ou INDICAR
BENS cujo valor seja igual ou superior ao total devido, sob pena de
PENHORA, nos moldes do art. 880 da CLT, valendo a presente
intimação como Mandado de Citação, conforme determinação
verbal do MM. Juiz Titular, com fundamento nos artigos 765 e 794,
ambos da CLT.


OBS: 1)NÃO USAR o protocolo integrado para comprovar o
pagamento (CNC, cap. PROT, art. 2°, § 2°, VII). 2) No silêncio,
aplicar-se-ão ferramentas executivas eletrônicas. 3) Sendo o
executado empresa Ltda, seu silêncio será interpretado como
insolvência, prosseguindo-se a execução em direção ao patrimônio
pessoal dos sócios. 4) fica o devedor intimado que o não
pagamento implicará em sua inclusão no cadastro do BNDT. 5) fica
aberto o prazo para parcelamento da dívida nos termos do artigo
745-A, do CPC.


Aparecida, 29/10/2014.


André da Cruz e Souza Wenzel
Juiz do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/01/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
Tipo: Edital

EDITAL DE CITAÇÃO N ° 1/2014


PROCESSO N°0000660-16.2011.5.15.0147 RTOrd


O(A) Dr.(a) WILSON CANDIDO DA SILVA, JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA, FAZ
SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento,
que perante este Juízo se processam os autos da Reclamação
Trabalhista n° 0000660-16.2011.5.15.0147 RTOrd, promovida por
JOSE BENEDITO DA CONCEICAO, contra VISE VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA, e por encontrar- se a Executada VISE
VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, em lugar incerto e não sabido,
fica a mesma CITADA para pagar ou garantir a dívida em quarenta
e oito horas, sob pena de prosseguir a execução forçada, conforme
prevista nos artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação
da quantias abaixo discriminadas, em valores corrigidos e
majoráveis por juros moratórios. Tudo em cumprimento a decisão
homologatória de cálculos de fls. 572, a seguir transcrita: "Vistos e
examinados. Trânsito em julgado em 30/09/2013. Cálculos
apresentados pelo reclamante às fls. 549/559, e manifestação da
segunda reclamada às fls. 570 concordando com os valores
apresentados pela parte autora. Diante do exposto, e por corretos,
HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante para fixar o
seu crédito em 04/1 1/2013, considerando os valores apenas
corrigidos, sem aplicação dos juros, no importe de R$46.079,50 a
título de principal, já descontada a parcela previdenciária no valor
de R$2.895,09. A segunda reclamada é responsável subsidiária
pelo valor de R$41.545,45, considerando que não responde pela
indenização substitutiva do seguro- desemprego ( vide fls. 503v)
Juros simples pro rata, incidentes sobre o principal, na base de 1%
ao mês, a contar de 10/10/2011, data do ajuizamento da ação, a
serem computados até o efetivo pagamento. HOMOLOGO ainda o
crédito previdenciário no importe de R$10.293,65, em 04/11/2013,
sendo R$2.895,09 referente à cota-parte do empregado e
R$7.398,56 referente à cota- parte da reclamada. Imposto de renda
conforme a Instrução Normativa 1.127/2011 de 07/02/2011 RFB -
Receita Federal do Brasil (D.O.U. 08/02/2011) e Instrução
Normativa 1.145/2011 RFB de 05/04/2011 (D.O.U. 06/04/2011). As
regras foram instituídas pela Medida Provisória 497, de 28 de julho
de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que
acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88. Deverá ser observada a
orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI-1 DO C.TST, não incidindo
imposto de renda sobre os juros de mora. Considerando a
RECOMENDAÇÃO GP-CR 03/2011 do Eg. T.R.T. da 15a Região,
deixo de intimar a União. CITE-SE a primeira reclamada por edital.
Fica advertido o executado que, em não sendo efetuado o
pagamento do débito exequendo, no prazo de 48 horas após a
citação, seu nome será incluído no BNDT - Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas nos termos da Resolução Administrativa n°
1470, de 24/08/2011, do C. Tribunal Superior do Trabalho.Custas
recolhidas às fls. 521. As da execução, na forma do art. 789-A, da
CLT. Ciência ao reclamante e à segunda reclamada, ora devedora
subsidiária. Aparecida, 21/01/2014.WILSON CANDIDO DA
SILVAJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. Fixa- se o prazo de 20
dias da publicação para os efeitos previstos nos art. 232,IV e 241,V,
ambos do CPC. E para que ninguém possa alegar ignorância,


mandou expedir o presente EDITAL, na forma da Lei. Dado e
passado nesta cidade de Aparecida, 24/01/201 4.


Eu___Darcyrene Bedaque Zago - ANALISTA


JUDICIÁRIO digitei e eu,_Mônica de


Castro Rangel França Jardim, Diretora de Secretaria Substituta
subscrevi.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 572, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):


Vistos e examinados.


Trânsito em julgado em 30/09/2013.


Cálculos apeesentados pelo reclamante às fls , 549/559, e
manifestação da segunda reclamada às fls. 570 concordando com
os valores apresentados pela parte autora.


Diante do exposto, e porcorretos,HOMOLOGO os cálculos
apresentados pelo reclamante para fixar o seu crédito em
04/11/2013, considerando os valores apenas corrigidos, sem
aplicação dos juros, no importe de R$46.079,50 a título de principal,
já descontada a parcela previdenciária no valor de R$2.895,09.


A segunda reclamada é responsável subsidiária pelo valor de
R$41.545,45, considerando que não responde pela indenização
substitutiva do seguro- desemprego ( vide fls. 503v)


Juros simples pro rata, incidentes sobre o principal, na base de 1%


ao mês, a contar de 10/10/2011, data do ajuizamento da ação, a
serem computados até o efetivo pagamento.


HOMOLOGO ainda o crédito ^^^\/k^^ncáirk) no importe de
R$10.293,65, em 04/11/2013, sendo R$2.895,09 referente à cota-
parte do empregado e R$7.398,56 referente à cota- parte da
reclamada.


Imposto de renda conforme a Instrução Normativa 1.127/2011 de
07/02/2011 RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 08/02/2011) e
Instrução Normativa 1.145/2011 RFB de 05/04/201 1 (D.O.U.
06/04/2011). As regras foram instituídas pela Medida Provisória
497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de
dezembro de 2010 que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88.
Deverá ser observada a orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI-1
DO C.TST, não incidindo imposto de renda sobre os juros de mora.


Considerando a RECOMENDAÇÃO GP-CR 03/2011 do Eg. T.R.T.
da 15a Região, deixo de intimar a União.


CITE-SE a primeira reclamada por edital.


Fica advertido o executado que, em não sendo efetuado o
pagamento do débito exequendo, no prazo de 48 horas após a
citação, seu nome será incluído no BNDT - Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas nos termos da Resolução Administrativa n°
1470, de 24/08/2011, do C. Tribunal Superior do Trabalho.


Custas recolhidas às fls. 521. As da execução, na forma do art. 789-
A, da CLT.


Ciência ao reclamante e à segunda reclamada, ora devedora
subsidiária.


Aparecida, 21/01/2014.


WILSON CANDIDO DA SILVA
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário