Informações do processo 0010139-62.2013.5.15.0147

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 20/03/2014 a 16/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2015 2014

29/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
Vara do Trabalho de Aparecida


Processo: 0010139-62.2013.5.15.0147
AUTOR: CARLOS JULIANO PRADO
RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM


D E S P A C H O


Autos recebidos do Eg. TRT da 15a Região.


Apresente o (a) autor (a), em dez dias, a conta de liquidação, na
forma do art. 879 e parágrafos, da CLT.


Em 23 de outubro de 2014.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2014

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): MUNICÍPIO DE POTIM


Advogado(a)(s): NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO (SP
171016)


Recorrido(a)(s): CARLOS JULIANO PRADO


Advogado(a)(s): ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (SP -


62870)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/03/2014; recurso
apresentado em 01/04/2014).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.


O v. acórdão acolheu o pagamento das diferenças salariais, pois
entendeu que o valor pago era pela atividade exercida, não sendo
decorrente do


exercício de cargo ou função comissionada, consistindo, na
verdade, em um


acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo, o que torna


patente sua natureza


salarial.


Dessa forma, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no
conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos
dispositivos


constitucionais e legais invocados.


Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do
C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art.
896 da CLT.


Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a
pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é
inadequado ao


confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT.
Por fim, não existe dissenso da Súmula 372 do C. TST, uma vez
que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 31 de julho de 2014.


HENRIQUE DAMIANO
Desembargador Federal do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/03/2014

Seção: 5a CÂMARA
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO n° 0010139-62.2013.5.15.0147 (RO) - RECURSO
ORDINÁRIO


VARA DO TRABALHO DE APARECIDA


1° RECORRENTE: MUNICÍPIO DE POTIM
2° RECORRENTE: CARLOS JULIANO PRADO


RELATORA: ANA MARIA DE VASCONCELLOS
Relatório


Inconformadas com a r. sentença (ID.167341), que julgou
parcialmente procedentes os pedidos constantes da presente
reclamatória, recorrem ordinariamente as partes.


O Município, em suas razões recursais (ID 167338), insurge-se
quanto ao deferimento das diferenças salariais decorrentes da
redução da vantagem, sob o argumento de atendimento ao disposto
na Lei Complementar 101/2000 e artigo 169 da CF/88. Sustenta que
a incorporação ao salário, somente seria devido se a reclamante
tivesse exercido a função por 10 anos ou mais, nos termos da
Súmula 372 do C. TST.


O reclamante recorre, adesivamente (ID 167335), requerendo a
reversão da justa causa imposta e sua imediata reintegração.
Contrarrazões nos autos (ID 167334 e 167331).


O Ministério Público do Trabalho manifestou-se (ID 201092),
opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.
Relatado.


Fundamentação

V O T O


Conheço dos recursos interpostos, uma vez que preenchidos os
pressupostos de admissibilidade.


RECURSO DO MUNICÍPIO
DIFERENÇAS SALARIAIS


Alega o reclamante, na exordial, que o Município reduziu o valor de


sua gratificação de função que o mesmo recebeu desde sua
admissão (abril de 2003) até dezembro de 2008.


O reclamado, em contestação, aduziu que a Lei n° 365/2001,
autoriza a concessão de gratificação de função, em razão do grau
de responsabilidade, da natureza, peculiaridades e complexidade
da função e, sob o pretexto de atender os limites impostos pela Lei
Complementar 101/2000, reduziu o pagamento das gratificações,
vez que estas não integram o salário. Sustenta que a gratificação
paga não se incorpora ao salário, pois não foi paga com
habitualidade pelo período de 10 anos. Invoca a aplicação da
Súmula 372 do C. TST, diante da inexistência de direito adquirido,
não sendo ilegal o ato perpetrado pelo reclamado.


A r. sentença deferiu a pretensão de pagamento de diferenças
salariais, razão da insurgência do Município reclamado.


Não merece prosperar seu apelo.


Em primeiro lugar, no que se refere à alteração efetuada pelo
Município, entendo que, quando a Administração Pública contrata
pelo regime da CLT, assume o papel de empregador descrito no art.
2° da CLT. Por tal motivo, devem ser aplicados os preceitos
expostos na Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente, o
constante no artigo 468 da CLT, in verbis:


"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das
respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim,
desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao
empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta
garantia".


Saliente-se que os princípios do direito do trabalho devem ser
manejados juntamente com aqueles insculpidos no art. 37 da CF/88
para as relações de emprego mantidas com os entes da
Administração Pública. Em face disso, o princípio da condição mais
benéfica garante ao empregado público, entre outros direitos, a
manutenção das vantagens que lhe foram alcançadas no curso do
contrato.


O caráter imperativo das normas de direito do trabalho impede que
o empregador conceda benefícios ao obreiro por um determinado
período de tempo e, posteriormente, venha a suprimi-los.


Na inicial, o

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