Informações do processo 0005180-91.2014.8.26.0006

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 22/07/2014 a 06/08/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

06/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Impugnação ao Valor da Causa
Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa interposta por GAFISA S/A em face de JEFFERSON FALCÃO GONÇALVES e GISELE PRADO NUNES, sustentando que o valor atribuído à causa na ação principal não corresponde ao valor econômico alcançado naquela demanda. Suscita que os impugnados objetivam a devolução dos valores pagos à ré, com retenção de dez por cento, sob a alegação de abusividade de clausulas contratuais, fazendo com que o contrato seja o objeto da demanda no tocante à pretensão desconstitutiva, mesmo que o efeito condenatório seja inferior aos valores do contrato. Invocou o artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, e pugnou para que o valor da causa seja fixado com fulcro no valor do contrato que a parte impugnada pretende ver anulado, ou seja, R$ 440.524,41 (quatrocentos e quarenta ml, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos). Os impugnantes alegaram que apesar do disposto no artigo 259, V, do CPC, a jurisprudência mais recente adota, nos casos de rescisão contratual, o valor do benefício buscado na demanda, e em proporção à clausula contratual envolvida na controvérsia, e não de todo contrato. Afirmaram que não pretendem discutir o contrato, mas sim, a cláusula 5.4 e suas alíneas, cujo resultado deverá compor o valor da causa, como foi indicado. É o relatório. Decido. A presente impugnação comporta acolhimento. Isto porque, além dos autores, ora impugnados, pleitearem a devolução dos valores pagos em todo o período contratual, de uma só vez e com correção monetária desde o desembolso de cada parcela, com retenção de, apenas, 10% do total pago, também pretendem que o contrato seja declarado rescindido. Portanto, a rescisão do contrato é um dos objetos da ação principal. E, neste passo, , o valor da causa deve corresponder ao do contrato, nos exatos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil. Vale dizer, o pedido de rescisão contratual atinge de forma absoluta a relação contratual, provocando a sua extinção, logo, que a correspondência econômica a este pedido é o montante total de aquisição do imóvel negociado entre as partes. Neste sentido: “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. ART. 259, INC. V, DO CPC. Tendo o litígio por objeto a rescisão de negócio jurídico e tendo o pedido de restituição das parcelas pagas caráter meramente consequencial, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Agravo improvido.” (AgRg no Ag n° 84.484, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 04/06/1996). “VALOR DA CAUSA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL VALOR DO CONTRATO INTELIGÊNCIA DO ART. 259, DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.” (AI n° 592.013-4/8-00, 2a Câmara de Direito Privado, rel. Des. Neves Amorim, j. 18/11/2008). O valor do contrato celebrado entre as partes é de R$ 440.524,41. Ante o exposto, acolho a impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 440.524,41. Deixo de impor as custas, ante a falta de previsão legal, e os honorários advocatícios, ante o fato de que se trata de mero incidente processual. Certifique-se o desfecho nos autos principais, para fins de impor a parte autora o recolhimento da diferença devida a título de custas.. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

22/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Impugnação ao Valor da Causa
Manifestem-se os impugnados apresentando sua resposta à impugnação juntada, no prazo de dez dias.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital