Informações do processo 0024119-03.2015.5.24.0003

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 09/02/2015 a 19/10/2017
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2017 2016 2015

19/10/2017

Seção: 3 a Vara do Trabalho de Campo Grande - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    ALEXSSANDRO DA SILVA

-    GERIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

-    TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-
BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

Vistos.

O reclamante e a primeira reclamada (GERIS ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA.) apresentam petição conjunta noticiando a
realização de acordo e requerem sua homologação (ID bcbcc36),
cujo termo está subscrito por procuradores regularmente
constituídos nos autos.

Homologo o acordo , nos seus estritos termos, inclusive quanto à
natureza jurídica das parcelas discriminadas pelas partes, para que

surta seus jurídicos e legais efeitos.

Muito embora o acordo tenha sido apresentado após a prolação da
sentença, o fato é que ainda não houve o trânsito em julgado, daí
porque a decisão que homologa a referida transação tem efeito de
substituir integralmente a sentença anteriormente prolatada,
inclusive, no tocante à base de cálculo de cálculo das contribuições
previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 43, § 5°).

Assim, considerando que o acordo abrange parcelas
exclusivamente indenizatórias, não há falar em contribuições
sociais.

Custas, pelo autor, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o
valor do acordo (R$ 10.000,00), dos quais é isento (CLT, art. 790-A,
inciso II).

Ante a superveniência de acordo entre a devedora principal e o
reclamante, tenho como prejudicados os recursos ordinários
interpostos pelas partes, inclusive o da segunda reclamada.

Liberem-se os depósitos recursais da seguinte forma:
o
depósito realizado pela 1 a  ré (GERIS ENGENHARIA E SERVIÇOS
LTDA) deverá ser liberado ao reclamante, como parte do
pagamento do acordo. Por outro lado, o depósito recursal da 2a ré
(TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL
S/A) deverá ser a ela própria liberado, uma vez que a
responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença ficou
prejudica diante do acordo entabulado pelo reclamante com a
devedora principal.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da
homologação do acordo, sem que haja qualquer manifestação
acerca do descumprimento da avença, arquivem-se os autos.

Dispensada intimação da União, nos termos da Portaria
Ministério da Fazenda n. 582/2013
.

Expeçam-se os alvarás judiciais para levantamento dos
depósitos recursais
.

INTIMEM-SE as partes.

cas

CAMPO GRANDE, 18 de Outubro de 2017

KEETHLEN FONTES MARANHAO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

27/03/2017

Seção: 3 a Vara do Trabalho de Campo Grande - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    GERIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

-    TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-
BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Processe-se o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante,
intimando-se as reclamadas, para, querendo, apresentar
contrariedade no prazo legal.

rr

CAMPO GRANDE, 26 de Março de 2017

ADEMAR DE SOUZA FREITAS
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

06/03/2017

Seção: 3 a Vara do Trabalho de Campo Grande - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    ALEXSSANDRO DA SILVA

-    GERIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

-    TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-
BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Dos recursos ordinários, vistas as partes contrárias para, querendo,
apresentarem contrariedade no prazo legal.
rr

CAMPO GRANDE, 3 de Março de 2017

ADEMAR DE SOUZA FREITAS
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

10/02/2017

Seção: 3 a Vara do Trabalho de Campo Grande - Notificação
Tipo: Intimação
Intimado(s)/Citado(s):

-    ALEXSSANDRO DA SILVA

-    GERIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

-    TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-
BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Alegando a existência de omissão na sentença proferida, a 1 a reclamada (GERIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA) e o
reclamante apresentaram embargos de declaração nas peças de ID
37859ff e 101fe42, respectivamente, a respeito dos quais se
manifestou apenas a 1a e a 2a reclamadas.

É o relatório. Decide-se.

I.    Admissibilidade

Admito os embargos, pois foram apresentados tempestivamente,
bem como subscritos por procuradores regularmente constituídos
nos autos.

II.    Mérito

a. Embargos do Reclamante

Irresigna-se o reclamante com a sentença proferida, argumentando
que ela é omissa no que tange ao pedido de indenização
substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que o pedido foi

indeferido sob o argumento que ele não teria comprovado que as
guias foram entregues somente após ter conseguido novo emprego,
ônus que lhe incumbia. Alega que comprovou que a entrega das
guias ocorreu somente em 05.03.2015, um mês antes de conseguir
outro emprego.

Sem razão o reclamante.

Na há omissão no julgado, pois o pedido foi devidamente apreciado
e indeferido.

Na verdade, o que se constata da análise dos argumentos do
embargante é que a sua insurgência tem em mira o próprio mérito
da decisão, restando evidente a impropriedade da utilização dos
embargos declaratórios, já que "
esse recurso não é meio hábil ao
reexame da causa
" (STJ-1a Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel.
Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, jur. cit. por Theotonio Negrão,
Cód. de Processo Civil e Leg., Saraiva, 26a ed, pág. 433, nota ao
art. 535) (grifos acrescidos).

Rejeito.

b. Embargos da 1 a  Reclamada

Irresigna-se a 1a reclamada com a sentença proferida,
argumentando que "não foi apreciado o item "44" da defesa, que
requereu que somente a parte do percurso não servido por
transporte público fosse tida como "horas itineres"." Irresigna-se,
também, com o índice de correção monetária estipulado na
sentença, sob o fundamento de que "a r. sentença amparou a
atualização monetária do débito, com fulcro no IPCA. Neste
aspecto, a Reclamada requer seja versada a medida cautelar na
reclamação 22.012 STF, do Exmo Min. Dias Toffoli, que, com efeito
geral, assim decidiu, no dia 14/out/2015, inclusive versando o artigo
39, da Lei 8.177/91, para que esta norma seja a considerada na
apuração de sentença. bem como que foi determinada a utilização
do IPCA para correção monetária do débito." (sic)

Sem razão à embargante.

No que tange às horas in itinere,  as provas colhidas nos autos
comprovam que, no período a que se refere a condenação, o
reclamante trabalhou em local não servido por transporte público,
consoante consta do seguinte trecho da sentença embargada:
"Destarte, considerando a prova produzida nos autos, verifica-se
que o reclamante trabalhava em local não servido por transporte
público e que a 1a reclamada lhe fornecia condução."

Também não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na
sentença, no que tange ao índice de correção monetária adotado.
Na verdade, o que se constata da análise dos argumentos da
embargante é que a sua insurgência tem em mira o próprio mérito
da decisão, restando evidente a impropriedade da utilização dos
embargos declaratórios, já que "
esse recurso não é meio hábil ao

reexame da causa" (STJ-1 a  Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel.
Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, jur. cit. por Theotonio Negrão,
Cód. de Processo Civil e Leg., Saraiva, 26a ed, pág. 433, nota ao
art. 535) (grifos acrescidos).

Rejeito.

III. Conclusão

Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, REJEITO os
embargos declaratórios opostos pelo reclamante e pela ia
reclamada, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se as partes, por seus procuradores.

Assinado eletronicamente

Ademar de Souza Freitas
Juiz Titular da 3 a  Vara do Trabalho
Campo Grande - MS

CAMPO GRANDE, 8 de Fevereiro de 2017

ADEMAR DE SOUZA FREITAS
Juiz do Trabalho Titular

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Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

01/02/2017

Seção: 3 a Vara do Trabalho de Campo Grande - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    ALEXSSANDRO DA SILVA

-    GERIS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

-    TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-
BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc

Dos embargos de declaração, vistas as partes contrárias para,
querendo, apresentarem contrariedade no prazo legal.
rs

CAMPO GRANDE, 20 de Janeiro de 2017

KEETHLEN FONTES MARANHAO
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário