Informações do processo 0027613-40.2010.8.26.0003

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23/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara da Família e Sucessões
Tipo: Inventário - Inventário e Partilha

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0290/2022


Vistos. Fls. 334/338 e 341/344: 1- Ciente. 2- O levantamento de valores mediante expedição de alvará é medida excepcional
que, no caso, sequer foi comprovado o atendimento do artigo 31, da Lei nº 6.830/1980 e exposta qualquer causa de pedir que
o justifique, nem demonstradas necessidade e urgência. Diante do estágio avançado de tramitação do feito, o formal de partilha
servirá à mesma finalidade. Assim, indefiro. 3- Esclareça, o(a) inventariante, se o(a) cônjuge/companheiro(a) e herdeiro(s) têm
conhecimento do(a) de cujus ter deixado testamento particular ou declaração de última vontade (codicilo). 4- A apresentação
do esboço/plano de partilha. 5- Também, caso não estejam nos autos, providencie a juntada: Da(s) certidão(ões) de casamento
do(a)(s) falecido(a)(s), expedida(s) após o(s) óbito(s); De certidão específica de distribuição informando se houve abertura
de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) “de cujus"; De certidão comprobatória da ausência, existência ou
revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (
http://www.censec.org.br ); De certidão sobre a existência
ou ausência de dependentes previdenciários (INSS:
http://www.mtps.gov.br ; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br ) ou carta
de concessão de pensão por morte, na qual conste a requerente como dependente e o autor da herança como instituidor; De
certidões negativas tributárias pessoais do(a) “de cujus" no âmbito federal (
http://www.receita.fazenda.gov.br ), estadual (de
tributos não inscritos em dívida ativa -
https://www10.fazenda.sp.gov.br - e de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA -
https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf
) e municipal (de tributos mobiliários - http://www.prefeitura .
sp.gov.br); Quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição,
incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (
https://www.registradores.org.br/index.aspx ) ou dos eventuais direitos
pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior, para
efeito de IPTU (
http://www.prefeitura.sp.gov.br ) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam, se o caso,
do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa tributária de tributos imobiliários; Até momento anterior à homologação
da partilha ou adjudicação, a guia e o comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº
11.608/2003); O cumprimento do disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02, recolhendo-se o ITCMD (com
aplicação do artigo 38 do CTN), ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site
www.fazenda.sp.gov.br . Na primeira
hipótese deverá entregar a folha líder de declaração do imposto na Secretaria da Fazenda Posto Fiscal 11 - DRTC na Rua
Butantã, 260 Pinheiros. Após, a juntada do protocolo da folha líder e, se o caso, da guia e comprovante de recolhimento do
ITCMD. 6- No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 331, item 2. Prazo: 30 dias. Int.

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Retirado da página 4912 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

25/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara da Família e Sucessões
Tipo: Inventário - Inventário e Partilha

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0160/2022


Vistos. 1- Fls. 320/322: Manifeste-
se a inventariante se houve julgamento da sucessão provisória noticiada, no prazo de 15 dias. Na inércia, manifestem-se os
demais herdeiros sobre eventual interesse no exercício da inventariança. 2- Fl. 330: O requerente Paulo Augusto de Jesus
Siqueira deverá juntar documento de identidade ou certidão de nascimento ou de casamento, bem como outros que comprovem
o parentesco com a “de cujus", para demonstrar sua qualidade de herdeiro. Ciência à Defensoria Pública. Int. -


Retirado da página 3759 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital