Informações do processo 0008910-24.2005.8.26.0072

  • Numeração alternativa
  • 072.01.1999.006901/1
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 10/07/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

10/07/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
Tipo: Embargos à Execução
Vistos. 1. Rejeito os embargos declaratórios interpostos, uma vez que a matéria foi objeto de regular análise do julgador, com expressa declinação dos fundamentos suficientes que estruturaram a formação do convencimento judicial retratado naquela decisão e assim, não cabem embargos de declaração com a finalidade de reabertura da discussão da decisão judicial, ainda que sob o pretexto de omissão, obscuridade ou contradição, objetivando novo pronunciamento. A esse respeito, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade , delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no REsp n. 1.174.731-RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.8.2011, v.u., grifei). 2. Isso posto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1