Informações do processo 0002255-84.2011.5.11.0010

Movimentações 2015 2013

18/12/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

Recurso de embargos interposto pelo reclamante à decisão
proferida pela Primeira Turma desta corte superior, mediante a qual
se conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela
segunda reclamada. Em atenção ao disposto na Instrução
Normativa n.° 35/2013, passa-se ao exame da admissibilidade do
recurso.


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE


RECURSAL.


Cumpre ressaltar, inicialmente, que o prazo para a interposição do
presente apelo é de oito dias, conforme preconiza o caput do artigo
894 da CLT. Dessa forma, observa-se que, o acórdão foi publicado
em 25/10/2013, sexta-feira (sequência 717), e as razões recursais
protocolizadas, via e-doc, em 5/11/2013, (sequência 713). Assim, a
contagem do prazo para a interposição de embargos para a SBDI-1
do TST teve início em 28/10/2013 (segunda-feira), findando-se em
4/11/2013 (segunda-feira). Nesse contexto, a data de interposição
do apelo nesta Corte Superior constante da sequência 713, qual
seja, somente em 5/11/2013 (terça-feira), revela a intempestividade
do recurso de embargos.


Frise-se que apesar de o embargante alegar que não obteve êxito
na transmissão de seu recurso via e-doc, em 4/11/2013, porquanto
suas tentativas restaram frustradas, inclusive havendo sido emitido
pelo sistema uma mensagem, a qual demonstrou-lhe o insucesso
da transmissão do recurso, o recorrente não se desincumbiu do
ônus de provar o alegado, fosse pela simples juntada da imagem da
mensagem "processamento em andamento", fosse por meio de
certidão do setor responsável pela recepção do recurso de
embargos.


Relevante ressaltar que foi feita diligência junto à Central Nacional
de atendimento da Justiça do Trabalho que cuida do sistema e-doc,
por meio do telefone (0800-6002328), restando informado que, após
varredura do sistema, em 4/11/2013, verificou-se que não houve
falha ou instabilidade no sistema em Manaus ou Brasília apto a
embaraçar eletronicamente a transmissão do recurso de embargos.
Diante do exposto, não se justifica o processamento do presente
recurso, por estar intempestivo.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento aos Embargos.


Publique-se.


Brasília, 17 de dezembro de 2013.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


Walmir Oliveira da Costa
Ministro Presidente da Primeira Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Despacho

DECISÃO :

, por unanimidade, I - determinar a


retificação da autuação, para constar como agravante: UNIÃO
(PGU) e agravados HRCS EMPREENDIMENTOS LTDA e
WALDEMIR MAIA DE SOUZA; II- dar provimento ao agravo de
instrumento para processar o recurso de revista; III - conhecer do
recurso de revista, por violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, e,
no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade
subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF.

Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas
na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na
responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6°, da
Carta Magna. Possível ofensa ao art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

Agravo de instrumento conhecido e provido.


RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. ADC 16/DF. 1.

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade
do art. 71,

caput

e § 1°, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a
possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da
causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de
serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada
a culpa

in eligendo

e

in vigilando,

pronúncia dotada de efeito
vinculante e eficácia contra todos.

2.

Nesse sentido foi editado o
item V da Súmula 331/TST, segundo o qual

os entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de
serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre
de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas
pela empresa regularmente contratada.

3.

Nesse contexto, inviável
a responsabilização subsidiária da Fazenda Pública pautada na
presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade objetiva
do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da CF.


Recurso de revista conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 2255-84.2011.5.11.0010
rocesso Eletrônico


CERTIFICO que a 1a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, presentes o Exmo.
Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Relator, o Exmo.
Desembargador Convocado José Maria Quadros de Alencar e o
Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Gustavo Ernani
Cavalcanti Dantas, DECIDIU, por unanimidade: I - determinar a
retificação da autuação, para constar como agravante: UNIÃO
(PGU) e agravados HRCS EMPREENDIMENTOS LTDA e
WALDEMIR MAIA DE SOUZA; II - por unanimidade, dar provimento
ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de
revista, determinar que seja submetido a julgamento na primeira
Sessão Ordinária subsequente à publicação da certidão de
julgamento do presente agravo, nos termos da Resolução
Administrativa n° 928/2003 do TST.


Agravante(s): UNIÃO (PGU)


Procurador: Dr. Antonio Martiniano Júnior
Agravado(s): HRCS EMPREENDIMENTOS LTDA.


Advogado: Dr. Jerfferson Cristophe de lima Botelho
Agravado(s): WALDEMIR MAIA DE SOUZA
Advogado: Dr. Claudevan de Souza Pereira


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 09 de outubro de 2013.


ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR
Secretário da 1a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/10/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 26a. Sessão Ordinária da 1a Turma do
dia 09 de outubro de 2013 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário