Informações do processo 0173184-08.2011.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 583.00.2011.173184
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 19/02/2014 a 26/06/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

26/06/2014

Seção: 21ª Vara Cível
Tipo: Embargos à Execução
f. 101 Ante a manifestação de fls.100, apense-se aos autos principais, prosseguindo- se naqueles.c/ 1324-mj
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Apelação
Trata-se de recurso de apelação dos Embargantes (fls. 66/74) contra r. sentença (fls. 61/64) que julgou improcedentes os “embargos à execução” (fls. 02/07) opostos por ÁLVARO PARDO CANHOLI e MARIA CRISTINA MARTINS CANHOLI (Fiadores/Executados) contra CARMEN MARTINS IANNETTA (Locadora/Exequente), condenando os Executados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00. Inconformados, os Réus interpuseram o presente recurso, com mera repetição automática do quanto alegado em sua defesa, suscitando cerceamento do direito de defesa pela impossibilidade de produção de prova oral, ilegitimidade passiva “ad causam” dos fiadores sem que o Locatário tenha sido citado anteriormente para responder à demanda, falta de possibilidade jurídica do pedido ou de interesse de agir da Exequente, já que o Locatário não estava em débito e incorreção, por decorrência, dos valores executados. Ocorre que os recursos dos Executados é manifestamente improcedente, devendo-se aplicar, portanto, as normas dos arts. 557, “caput”, do CPC e 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, que permitem o julgamento direto pelo relator. Em primeiro lugar, deve-se observar que a r. sentença de mérito proferida já deixou de aplicar as penas por litigância de má-fé aos Embargantes, pois, na ocasião, entendeu o MM. Magistrado de primeira instância não haver prova de tais circunstâncias. Entretanto, infelizmente, os Embargantes interpuseram o presente recurso, sem qualquer argumento que pudesse reverter o quanto analisado na r. sentença, limitando-se à reprodução mecânica das alegações do embargos à execução e ao pleito de nulidade do “decisum” meritório prolatado. A conduta dos Embargantes, como se verá, é de patente litigância de má-fé, amoldando-se à hipótese do art. 17, VII, do CPC, pela interposição do presente recurso, com intuito manifestamente protelatório, destituído de qualquer fundamentação razoável ou plausível. Isso porque os Embargantes apresentaram os presentes embargos à execução diante de pretensão executória da Embargada (fls. 09/1 3), lastreada em contrato de locação no qual os Embargantes figuraram como Fiadores (título executivo extrajudicial fls. 37/40), tendo o Locatário, comprovadamente, deixado de arcar com o pagamento dos alugueis e encargos da locação devidos (o que levou ao seu despejo judicial anterior à presente demanda fls. 19/24). Ora, conforme constou da r. sentença prolatada, todas as preliminares suscitadas pelos Embargantes, idênticas na petição inicial e no presente recurso, confundem-se com o mérito, podendo ser analisadas em conjunto. Entretanto, no que tange ao cerceamento do direito de defesa dos Embargantes já se deve rechaçar tal tese de pronto. É que se trata de demanda executória versando sobre dívida oriunda de título executivo extrajudicial (art. 585, V, CPC), consubstanciado no contrato de locação no qual os Embargantes figuram como Fiadores e principais pagadores, devedores solidários, das eventuais dívidas contraídas pelo Locatário. Dessa forma, as únicas provas admitidas seriam o próprio contrato e eventuais recibos de pagamento para comprovar a efetivação da extinção das obrigações dos Fiadores pelo anterior pagamento, conforme disciplina o Código Civil (arts. 319 e 320). Ora, apenas seriam admissíveis, então, na hipótese dos autos, provas pré-constituídas, sendo despiciendas outras espécies probatórias acerca dos fatos narrados. Vale dizer, ainda, que, como cediço, o Juiz é o destinatário da prova, a quem compete determinar as diligências úteis ao deslinde da causa, indeferindo aquelas consideradas de nenhum efeito ou meramente protelatórias (art. 130, do CPC princípio da livre admissibilidade das provas), com o fito de formar o seu livre convencimento motivado (art. 131, do CPC). Desse modo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ou infração à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, LV, da CF/88) na hipótese dos autos, sendo imperativo o julgamento antecipado da lide da forma como se deu na espécie. E, vencida tal alegação de cerceamento de defesa (também destituída de fundamento, conforme visto), deve-se passar à análise do mérito da demanda. Pois bem. Alegam os Embargantes que não podem ser responsabilizados pelo pagamento dos valores executados pela Embargada, seja porque o Locatário não foi citado anteriormente, seja porque seriam partes ilegítimas, seja porque os valores já estariam pagos e inexistiu mora. Aqui, como fundamentação desta decisão que ora se profere e como demonstração da má-fé dos Embargantes, basta que seja transcrito o teor expresso da Cláusula Décima Nona do contrato de locação firmado entre as partes (fls. 39, verso): “CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Como fiador e principal pagador de todas as obrigações que incumbem o LOCATÁRIO força de lei e do presente contrato, e até a efetiva desocupação do imóvel e a entrega das chaves nas condições previstas nas CLÁUSULAS OITAVA E NONA e seus parágrafos, bem como pelas alterações do aluguel e acessórios que ocorrerem no curso da locação, em decorrência da aplicação de índices autorizados por lei, pelo contrato, ou por acordo entre as partes assinam: ÁLVARO PARDO CANHOLI (...), e sua esposa MARIA CRISTINA MARTINS CANHOLI (...). Parágrafo Primeiro: O fiador, principal pagador, expressamente renuncia ao direito conferido pelo artigo 1500 á 1504, bem como benefício de Ordem contido no artigo 1491 do Código Civil.” (destacado). Assim, pelo quanto previsto na cláusula supracitada, tem-se as seguintes decorrências lógicas, diretas e expressas para a hipótese dos autos: 1ª) Os Embargantes são devedores solidários e principais devedores das dívidas contraídas pelo Locatário, razão pela qual não há necessidade de citação desse último para a presente demanda, nos termos do art. 275, do Código Civil, mesmo porque renunciaram os Fiadores ao benefício de ordem previsto no mesmo “Codex”; 2a) A obrigação dos Fiadores durava até a efetiva entrega das chaves do imóvel, o que, conforme comprovado nos autos, somente ocorreu em sede de ação de despejo previamente ajuizada contra o Locatário, sendo a presente execução, ademais, relativa a valores limitados justamente até tal data, qual seja, MAR.2009 (fls. 11 e 14); E, conforme visto, se os Embargantes realmente entendiam que nada devem porque inexistiu mora, deveriam ter trazido aos autos, juntamente com a petição inicial dos embargos à execução, os documentos de quitação que comprovam o pagamento tempestivo dos valores de aluguéis devidos pelo Locatário, ônus de prova que lhes cabia, nos termos do art. 333, I, CPC, em relação a tais provas, todas pré-constituídas. Aliás, impende salientar que a decretação do despejo do Locatário em outro feito, por falta de pagamento, já é indício mais que suficiente para corroborar a pretensão de execução de título extrajudicial da Embargada. Dessa forma, o contrato firmado entre as partes, ou seja, o próprio título executivo extrajudicial, bem como o descumprimento do ônus de prova que lhes cabia são circunstâncias que fazem com que nenhuma das alegações repetidas dos Embargantes possa ser analisada de modo diverso do que já foi feito na r. sentença de mérito proferida em primeiro grau de jurisdição. Tal fato demonstra, aliás, não sói a fragilidade dos argumentos dos Embargantes, como também o manifesto intuito protelatório dos mesmos em lançarem mão de argumentos contraditórios, vazios e sem razoabilidade como fundamento de seu recurso. Assim, o presente recurso não merece seguimento e devem ser os Apelantes condenados ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 18, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto pelos Executados e CONDENO os mesmos ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, pela prática de litigância de má-fé (art. 17, VII c/c art. 18, “caput”, CPC). Fica mantida a r. sentença de forma integral. - - Páteo do Colégio - Sala (...) Ver conteúdo completo

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