Informações do processo 0001224-02.2012.5.02.0315

  • Numeração alternativa
  • 01224/2012-315-02-00.0
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 03/03/2015 a 08/11/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2015

08/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 a Vara do Trabalho de Guarulhos - Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    Genival Gomes da Silva

-    Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos

Para a(s) Oab(s) 286339-SP/D

Genival Gomes da Silva X Progresso e Desenvolvimento de
Guarulhos Intimação: Comparecer na secretaria em 5 dias a fim de
retirar o alvará n° 1429/2017, para levantamento do de- pósito
recursal.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    GENIVAL GOMES DA SILVA

-    PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. -
PROGUARU

RELATÓRIO

O autor, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional
do Trabalho da 2a Região (fls. 236/238), que negou seguimento ao
seu recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento
(fls. 240/246). Sustenta que foram preenchidos todos os
pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.
Contraminuta e contrarrazões, respectivamente, às fls. 255/258 e
250/254.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do artigo 83, § 2°, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da
Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas
pela Lei n° 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos
recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua
vigência, o que não é a hipótese dos autos - acórdão regional
publicado em 22/05/2014 (fl. 190).

Pela mesma razão, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em
relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma
atual (Lei n° 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive
aos processos em curso (artigo 1046).

1.CONHECIMENTO

O autor interpõe agravo de instrumento às fls. 240/246. Todavia,
constato que o apelo não merece conhecimento por deficiência de
fundamentação.

Observe-se o teor da decisão denegatória de admissibilidade do
recurso de revista:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 22/05/2014 - fl. 160;
recurso apresentado em 30/05/2014 - fl. 161).

Regular a representação processual, fl(s). 08.

Dispensado o preparo (fl. 139, verso).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou
Indenização / Empregado Público.

Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 37, da Constituição Federal.

-    divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 175, 1 aresto.

Consta do v. Acórdão:

[...]Não há controvérsia que a reclamada é uma sociedade de
economia mista. Assim, o reclamante não possui qualquer
estabilidade nem há necessidade de motivação do ato demissional,
sendo regular a dispensa efetivada. Nesse sentido, a Orientação
Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1 e a Súmula 390, item "II", ambas
do Tribunal Superior do Trabalho, "verbis":

"Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada.
Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.
(Inserida em 20.06.2001. Nova redação - Res. 143 - DJ
13/11/2007). A despedida de empregados de empresa pública e de
sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso
público, independe de ato motivado para sua validade. A validade
do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por
gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda
Pública em relação à imunidade tributária e à execução por
precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas
processuais".

"Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta,
autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa
pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. (Conversão das
Orientações Jurisprudenciais n°s 229 e 265 da SDI-1 e da
Orientação Jurisprudencial n° 22 da SDI-2 - Res. 129/2005, DJ
20.04.2005). (...) II - Ao empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante
aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade
prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-Oj n° 229 - Inserida em
20.06.2001)"

A decisão proferida pelo STF no RE 589998 atinge empregados "de
empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam
serviços públicos", o que não é o caso da reclamada, pois de
acordo com seu objeto social (doc. n° 7 do volume apartado), além
de alguns serviços públicos, também explora atividade econômica,
como, por exemplo, "fabricação de blocos e pré-moldados" e
"exploração de publicidade em próprios públicos ou privados", além
de distribuir lucros. De mais a mais, a dispensa foi pautada na
jurisprudência predominante à época acima transcrita cujos
verbetes, aliás, ainda se encontram em vigor.

Dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a
reclamação."

A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da
Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal
Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial de n° 247, I e
Súmula n° 390, II), o que inviabiliza a admissibilidade do presente
apelo nos termos da Súmula n° 333 do C. Tribunal Superior do
Trabalho e §4° do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi
cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento
do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de
preceito de lei ou da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." (fls. 236/238).

Declarou-se, em síntese, a inviabilidade do processamento do
recurso de revista, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da
Súmula n° 333 do TST, por se encontrar a decisão recorrida em
consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na
Súmula n° 390, II, do TST e na Orientação Jurisprudencial n° 247, I,

da SBDI-I.

Reafirmou-se, então, a conclusão do Tribunal Regional, soberano
na análise do conjunto fático probatório, quanto a ser inequívoco o
enquadramento da ré como sociedade de economia mista.

Isso porque a análise da prova documental revelou que "além de
alguns serviços públicos, também explora atividade econômica,
como, por exemplo, "fabricação de blocos e pré-moldados" e
"exploração de publicidade em próprios públicos ou privados", além
de distribuir lucros" (fl. 237). Desse modo, foi refutada a
argumentação do autor quanto à incidência do posicionamento
adotado pelo STF nos autos do RE-589998.

Logo, a decisão recorrida encontra-se pautada em elementos de
prova, cujo reexame é insuscetível por esta Corte, a teor da Súmula
n° 126 do TST.

Sucede, entretanto, que o agravante, em seu arrazoado (fls.
240/246) incorre em absoluta inobservância do Princípio da
Dialeticidade ou Discursividade dos recursos, enunciado nos arts.
514, II, e 524, II, do CPC/73.

Isso porque não infirma de modo direto e específico a
fundamentação deduzida na decisão agravada - especificamente
quanto à presença de premissa fática insuscetível de reexame por
esta Corte -, tampouco indica dissenso pretoriano ou aponta
violação capaz de viabilizar a reforma do decisum.

Limita-se a se insurgir contra a não admissibilidade de seu apelo,
sob a alegação de que é necessária a motivação para a sua
dispensa, sem impugnar de forma específica e fundamentada a
conclusão do acórdão regional amparada em análise das provas
constantes dos autos.

Note-se que a menção genérica de afronta ao artigo 37 da
Constituição Federal, único fundamento em que se apoia o apelo,
sem indicação de dispositivos específico que reflita a controvérsia
(inciso ou parágrafo), desatende a exigência da Súmula n° 221 do
TST.

De outro lado, o reconhecimento de ofensa aos princípios que
regem a Administração Pública, a que alude o caput do referido
dispositivo constitucional, depende da análise de eventual afronta a
preceito de legislação infraconstitucional, o que também não foi
invocado pela parte.

Sabe-se que a não admissibilidade de recurso de revista, por
decisão monocrática da presidência do Tribunal Regional, encontra
seu fundamento de validade no artigo 896, § 1°, da CLT. Trata-se
de juízo de admissibilidade diferido que abarca o exame dos
pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Constitui-se, por
isso, atividade jurisdicional inafastável.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à
regularidade da decisão da Presidência de Tribunal Regional, em
negar seguimento a recurso de revista. Isso porque ele exerce juízo
prévio de admissibilidade recursal legalmente previsto, sem
conteúdo conclusivo da lide, que se sujeita à revisão pela via do
agravo de instrumento, o qual devolve a matéria impugnada ao
TST, sem que eventual falha acarrete prejuízo à parte recorrente.
Incide, na hipótese, o artigo 794 da CLT.

Cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato
de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a recurso
de revista não configura, por si só, cerceamento do direito de
defesa. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade legalmente
previsto, que se sujeita à revisão, via agravo de instrumento,
assegurando, assim, o amplo direito de defesa. Agravo de
instrumento não provido. [...]" (AIRR - 435-88.2010.5.22.0000,

Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de
Julgamento: 22/06/201 1, 6 a  Turma, Data de Publicação:
01/07/201 1);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO
POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho
denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo
meritório, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad
quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem
tanto a retratação pelo juízo a quo, quanto a devolução da matéria
impugnada ao TST, pelo que eventual falha na decisão agravada
não acarreta prejuízo ao agravante (art. 794 da CLT). Preliminar
rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO
AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento não
fundamentado, visto que não foram impugnados os termos da
decisão denegatória. Incidência da Súmula n° 422/TST. Agravo de
instrumento de que não se conhece." (AIRR - 103940-18.2007.5.21.0004,
Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data
de Julgamento: 25/05/2011, 5a Turma, Data de Publicação:
03/06/201 1);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não
importa em violação ao artigo 5°, LV, da CF, o despacho que
denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo
do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido
quando efetivamente demonstrados os pressupostos de
admissibilidade recursal. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constitui condição
primeira e essencial ao acolhimento da nulidade por negativa da
prestação jurisdicional a oposição de embargos declaratórios -
instrumento recursal próprio para instigar o órgão julgador a
enfrentar debate essencial à lide submetida ao Poder Judiciário
(CPC, art. 535 e CLT, art. 897-A). A ausência de interposição de
remédio processual específico para provocar o exame regional dos
pontos tidos por preteridos no recurso de revista prejudica o
reconhecimento, ainda que por hipótese, de ofensa aos artigos 93,
IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo de Instrumento a que
se nega provimento." (AIRR - 42640-35.2004.5.06.0018, Relator
Juiz Convocado: Ricardo Alencar Machado, Data de Julgamento:
31/08/2005, 3a Turma, Data de Publicação: 23/09/2005).

De outro lado, ao sequer invocar violação capaz de viabilizar o
confronto com os fundamentos da decisão agravada, não atende o
agravante a exigência de impugnação específica.

Afinal, ante a Dialeticidade, não se pode, no âmbito do agravo de
instrumento, simplesmente compelir o Juízo ad quem a reler o apelo
denegado. Constitui ônus da parte identificar sua pretensão de
modo claro e preciso, de maneira a contrapor especificamente os
fundamentos da decisão denegatória. O agravo de instrumento
consiste em recurso autônomo, devendo demonstrar, por si próprio,
o porquê de o recurso de revista merecer admissibilidade.

Do contrário, seria inútil o exercício do juízo primeiro de
admissibilidade, tornando letra morta o permissivo legal, o que
obviamente não se admite.

Nesse sentido, por exemplo, observem-se os precedentes TST-
AIRR-553-05.2011.5.01.0262, relatora ministra: Kátia Magalhães
Arruda, 6a Turma, DEJT 5/9/2014; e TST-ARR-337-
90.2010.5.04.0231, relator ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão,
7a Turma, DEJT 24/02/2017.

Registre-se, em acréscimo, o entendimento consubstanciado na
Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES."

Assim, em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou Discursividade
dos recursos, considera-se desfundamentado o apelo, nos termos
dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973. Logo, à luz do disposto
no artigo 932, III, do CPC/2015, o agravo não alcança
conhecimento.

2. DISPOSITIVO

Com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO
do agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator

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