Informações do processo 0008862-35.2014.8.26.0562

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 21/05/2014 a 01/10/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2014

01/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Impugnação ao Valor da Causa
Vistos. Considerando o decidido pela Superior Instância, proceda a serventia as alterações quanto ao valor da causa, bem como, certifique-se nos autos principais. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

18/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL
Tipo: Impugnação ao Valor da Causa
Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Aguarde-se por 90 dias o julgamento do recurso. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Impugnação ao Valor da Causa
Vistos. Trata-se de impugnação oferecida pela ré, sob a alegação de que o valor atribuído à causa é exagerado e em desacordo com a pretensão econômica da relação jurídica, o que causará consequências prejudiciais a ela. A autora se manifestou nas páginas 7/8. É o relatório. DECIDO. O pedido formulado pela ré é improcedente. Com efeito, este juízo, acompanhando boa parte da jurisprudência, vinha admitindo a redução do valor da causa naquelas hipóteses em que o valor atribuído apresentava-se muito elevado, dificultando o acesso ao Judiciário no caso de interposição de eventual recurso, ante o necessário recolhimento do preparo (1%), em prestígio ao princípio contido no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, com a edição da Lei Estadual n.° 11.608/03, o preparo para eventual apelação ou recurso adesivo nas hipóteses de pedido condenatório, como o presente, incide sobre o valor fixado na sentença e não sobre o valor da causa, solucionando o problema antes enfrentado, justamente de modo a viabilizar o acesso à Justiça, conforme disposto no artigo 4°, § 2°. Feitas estas considerações, verifico que a autora utilizou corretamente o critério previsto no artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida em que atribuiu à causa o valor estimado das pretensões formuladas na ação principal, sem que isso represente qualquer prejuízo à parte contrária, conforme já fundamentado nesta decisão, razão pela qual a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Isto posto, REJEITO a presente impugnação, mantendo o valor da causa atribuído pela autora, com fulcro nos artigos 259, inciso II, do Código de Processo Civil, e 4°, § 2°, da Lei Estadual 11.608/03. Arcará a ré com as despesas processuais decorrentes deste incidente, nos moldes do artigo 20, § 1°, do Código de Processo Civil. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

21/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Impugnação ao Valor da Causa
Vistos. Manifeste-se o impugnado. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3