Informações do processo 0001379-37.2013.5.23.0007

  • Movimentações
  • 44
  • Data
  • 09/12/2013 a 05/11/2020
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

10/07/2014

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001379-37.2013.5.23.0007


AUTOR: GENIR VALDANHA


RÉU: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP e outros


(3)


DECISÃO


1. Recebo o recurso ordinário interposto pelo 3° réu, UNIÃO,
mediante a petição de

ID n. d4d2142, uma vez que atendidos os
pressupostos extrínsecos de admissibilidade adstritos ao Juízo

a quo;


2. Intime-se o autor para, querendo, contra-arrazoar o recurso
ordinário interposto pelo 3° réu, sob pena de preclusão;


3. Transcorrido o prazo acima assinado, remetam-se os autos
ao e. TRT da 23a Região, observadas as cautelas de estilo.


Cuiabá/MT, 09 de julho de 2014 (quarta-feira).Lc


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

30/05/2014

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001379-37.2013.5.23.0007


AUTOR: GENIR VALDANHA


RÉU: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP e outros


(3)


DECISÃO


1. Recebo o recurso ordinário interposto pelo 2° réu,

IFMT

,
mediante a petição de ID n. 6d38cfd, uma vez que atendidos os
pressupostos extrínsecos de admissibilidade adstritos ao Juízo a
quo;


2. Intime-se o autor para, querendo, contra-arrazoar o recurso
ordinário interposto pelo 2° réu, sob pena de preclusão;


3. Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões,
remetam-se os autos ao e. TRT da 23a Região, observadas as
cautelas de estilo.


Cuiabá/MT, 29 de maio de 2013 (quinta-feira).Lc


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

15/05/2014

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001379-37.2013.5.23.0007


AUTOR: GENIR VALDANHA


RÉU: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP e outros


(3)


DECISÃO


1. Recebo o recurso ordinário interposto pelo 4° réu, Centro de
Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso, mediante a
petição de ID n. aa51f5c, vez que atendidos os pressupostos
extrínsecos de admissibilidade adstritos ao Juízo a quo;


2. Intime-se o autor para, querendo, contra-arrazoar o recurso
ordinário interposto pelo 4° réu, sob pena de preclusão;


3. Transcorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões,
remetam-se os autos ao e. TRT da 23a Região, observadas as
cautelas de estilo.


Cuiabá/MT, 14 de maio de 2014 (quarta-feira).Lc


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

29/04/2014

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de Mendonça,,


3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 -


(65) 36484274 - vara7@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0001379-37.2013.5.23.0007


Autor: GENIR VALDANHA


Réu: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP - CNPJ:
09.130.034/0001-75


EDITAL


PRAZO: 20 (VINTE) DIAS


Fica(m) NOTIFICADO(s) o(s) réu(s): BARRA EMPRESA DE
SEGURANÇA LTDA -EPP, que se encontra(m) em local incerto e
não sabido, da sentença proferida nesse autos, abaixo:


DISPOSITIVO


POSTO ISTO, decido conhecer e acolher os embargos de
declaração. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa
a integrar o dispositivo da decisão embargada.


Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do
Trabalho da 7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ.


CUIABA, Segunda-feira, 28 de Abril de 2014.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

29/04/2014

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


Fica(m) NOTIFICADO(s) o(s) réu(s): BARRA EMPRESA DE
SEGURANÇA LTDA -EPP, que se encontra(m) em local incerto e
não sabido, da sentença proferida nesse autos, abaixo:


CUIABA, Segunda-feira, 28 de Abril de 2014.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

29/04/2014

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


Fica(m) NOTIFICADO(s) o(s) réu(s): BARRA EMPRESA DE
SEGURANÇA LTDA -EPP, que se encontra(m) em local incerto e


não sabido, da sentença proferida nesse autos, abaixo:


CUIABA, Segunda-feira, 28 de Abril de 2014.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

13/03/2014

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO
7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
PROCESSO N°: 0001379-37.2013.5.23.0007


AUTOR: GENIR VALDANHA


RÉU: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP e outros


(3)


DESPACHO


Vistos etc.


1. Habilite-se a advogada subscritora da petição de ID n. 2302612;


2. Porquanto os embargos de declaração (ID n. 2278987 )
interpostos pelo 4° réu, CENTRO DE PROCESSAMENTO DE
DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CEPROMAT,


desafiam efeitos modificativos, intime-se o autor para, no prazo de
05 dias, contraminutá-los;


3. Após, volvam-se os autos conclusos para julgamento dos
embargos declaratórios.


Cuiabá/MT, 10 de março de 2014 (segunda-feira).Lc


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

25/02/2014

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe - Edital
Tipo: Edital

7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de Mendonça,,

3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923    -

(65) 36484274 - vara7@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0001379-37.2013.5.23.0007

Autor: GENIR VALDANHA

Réu: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP - CNPJ:

09.130.034/0001-75

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

Fica(m) NOTIFICADO(s) o(s) réu(s): BARRA EMPRESA DE
SEGURANÇA LTDA -EPP, que se encontra(m) em local incerto e
não sabido, da sentença proferida nesse autos, abaixo:

DISPOSITIVO

Diante do acima exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES
os pedidos formulados nos autos na reclamação trabalhista n.
0001379-37.2013.5.23.0007, proposta por GENIR VALDANHA em
face de BARRA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA; IFMT -
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO
GROSSO (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA e CEPROMAT
(CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO) para assegurar a gratuidade de justiça a
reclamante condenar a primeira ré de forma principal e as demais
de forma subsidiária a pagar as parcelas abaixo:

d)    Férias simples + o terço

e)    Férias proporcionais 1/12, com o terço,

f)    13° de 2013 na proporção de 5/12

g)    FGTS de todo o contrato + 40%

h)    Multa dos Artigos 467 CLT,

i)    Adicional de periculosidade de 02.12.2012 até 10.05.2013

Deverá a primeira ré anotar a CTPS do autor pra ali constar como
fim do contrato a data de 10.06.2013. Tudo conforme
Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente
Dispositivo para todos os efeitos legais.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

JUROS a partir da distribuição da ação - Artigo 883 CLT,
observado que seu propósito é meramente indenizatório - Artigo
404 CC e OJ 400. Também deverão ser observadas as Súmulas
200 e 211 do TST. A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir do
vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1° da
Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Também
serão observadas as tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT
da 23 a  Região.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, O empregador é
responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do
reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal)
deve observar o regime de competência, tendo em vista a Súmula
368, II, TST. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS)
serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4°, DEC 3.048/99 c/c
Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3° da
CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho
indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta
sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9° do
Decreto n° 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições
a cargo da empregada e devendo a parte empregadora
providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os
parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos
autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor
do art. 114, § 3° da CF/88 (Emenda Constitucional n° 20, de
15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT
as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença
processar-se-á nos termos do artigos 880 e seguintes da CLT,
aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale
como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por
analogia da aplicação do art. 615-A do CPC, vale também para fins
de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de
móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca
sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem
como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a
simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do
cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados
(Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-
874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-
874/2006-099-03-00.7)".

Custas processuais pelas rés, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), sobre o valor provisoriamente arbitrado a condenação de R$
10.000,00 (dez mil reais), conforme Artigo 789, § 2° CLT, para fins
recursais.

Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento,
sendo o réu revela na forma do Artigo 852 CLT.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido
às partes que somente se admite essa modalidade recursal em
casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não
entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em
relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos
das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma
implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que
erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem
sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Nada mais.

AMANDA DINIZ SILVEIRA

Juíza do Trabalho

Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do
Trabalho da 7 a  VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ.

CUIABA, Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014.

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

25/02/2014

Seção: 7a VT CUIABÁ - PJe - Notificação
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de

Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923
   -    (65) 36484274 - vara7@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0001379-37.2013.5.23.0007

AUTOR:GENIR VALDANHA

RÉU: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP e outros
(3)

INTIMAÇÃO

DISPOSITIVO

Diante do acima exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES
os pedidos formulados nos autos na reclamação trabalhista n.
0001379-37.2013.5.23.0007, proposta por GENIR VALDANHA em
face de BARRA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA; IFMT -
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO
GROSSO (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA e CEPROMAT
(CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO) para assegurar a gratuidade de justiça a
reclamante condenar a primeira ré de forma principal e as demais
de forma subsidiária a pagar as parcelas abaixo:

a)    Aviso prévio,

b)    Salário de março e abril de 2013,

c)    Saldo de salário de 10 dias de maio 2013,

d)    Férias simples + o terço

e)    Férias proporcionais 1/12, com o terço,

f)    13° de 2013 na proporção de 5/12

g)    FGTS de todo o contrato + 40%

h)    Multa dos Artigos 467 CLT,

i)    Adicional de periculosidade de 02.12.2012 até 10.05.2013

Expeça-se alvará para saque o FGTS e habilitação no Seguro
Desemprego, restando suprido o prazo de 120 dias.

Deverá a primeira ré anotar a CTPS do autor pra ali constar como
fim do contrato a data de 10.06.2013. Tudo conforme
Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente
Dispositivo para todos os efeitos legais.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

JUROS a partir da distribuição da ação - Artigo 883 CLT,
observado que seu propósito é meramente indenizatório - Artigo
404 CC e OJ 400. Também deverão ser observadas as Súmulas
200 e 211 do TST. A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir do
vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1° da
Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Também
serão observadas as tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT
da 23 a  Região.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, O empregador é
responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do
reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal)
deve observar o regime de competência, tendo em vista a Súmula
368, II, TST. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS)
serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4°, DEC 3.048/99 c/c
Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3° da
CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho
indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta
sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9° do
Decreto n° 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições
a cargo da empregada e devendo a parte empregadora
providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os
parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos
autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor
do art. 114, § 3° da CF/88 (Emenda Constitucional n° 20, de
15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT
as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença
processar-se-á nos termos do artigos 880 e seguintes da CLT,
aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale
como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por
analogia da aplicação do art. 615-A do CPC, vale também para fins
de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de
móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca
sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem
como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a
simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do
cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados
(Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-
874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-
874/2006-099-03-00.7)".

Custas processuais pelas rés, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), sobre o valor provisoriamente arbitrado a condenação de R$
10.000,00 (dez mil reais), conforme Artigo 789, § 2° CLT, para fins
recursais.

Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento,
sendo o réu revela na forma do Artigo 852 CLT.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido
às partes que somente se admite essa modalidade recursal em
casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não
entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em
relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos
das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma
implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que
erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem
sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Nada mais.

AMANDA DINIZ SILVEIRA

Juíza do Trabalho

CUIABA, Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014.

WILBER NORIO OHARA

PECUARIA E ABASTECIMENTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 a  REGIÃO

7 a  VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
Avenida Historiador Rubens de

Mendonça,, 3355, Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923
   -    (65) 36484274 - vara7@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0001379-37.2013.5.23.0007
AUTOR:GENIR VALDANHA

RÉU: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP e outros
(3)

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a

seguir:

DISPOSITIVO

Diante do acima exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES
os pedidos formulados nos autos na reclamação trabalhista n.
0001379-37.2013.5.23.0007, proposta por GENIR VALDANHA em
face de BARRA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA; IFMT -
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO
GROSSO (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA e CEPROMAT
(CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO) para assegurar a gratuidade de justiça a
reclamante condenar a primeira ré de forma principal e as demais
de forma subsidiária a pagar as parcelas abaixo:

a)    Aviso prévio,

b)    Salário de março e abril de 2013,

c)    Saldo de salário de 10 dias de maio 2013,

d)    Férias simples + o terço

e)    Férias proporcionais 1/12, com o terço,

f)    13° de 2013 na proporção de 5/12

g)    FGTS de todo o contrato + 40%

h)    Multa dos Artigos 467 CLT,

i)    Adicional de periculosidade de 02.12.2012 até 10.05.2013

Expeça-se alvará para saque o FGTS e habilitação no Seguro
Desemprego, restando suprido o prazo de 120 dias.

Deverá a primeira ré anotar a CTPS do autor pra ali constar como
fim do contrato a data de 10.06.2013. Tudo conforme
Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente
Dispositivo para todos os efeitos legais.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

JUROS a partir da distribuição da ação - Artigo 883 CLT,
observado que seu propósito é meramente indenizatório - Artigo
404 CC e OJ 400. Também deverão ser observadas as Súmulas
200 e 211 do TST. A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir do
vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Artigo 39, § 1° da
Lei 8.177/91 c/c Súmula 381 TST e OJ 124 SDI-I do TST. Também
serão observadas as tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT
da 23 a  Região.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, O empregador é
responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do
reclamante - OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal)
deve observar o regime de competência, tendo em vista a Súmula
368, II, TST. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS)
serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4°, DEC 3.048/99 c/c
Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3° da

CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho
indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta
sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9° do
Decreto n° 3.048/99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições
a cargo da empregada e devendo a parte empregadora
providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os
parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos
autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor
do art. 114, § 3° da CF/88 (Emenda Constitucional n° 20, de
15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT
as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença
processar-se-á nos termos do artigos 880 e seguintes da CLT,
aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do art. 466 do CPC, a sentença condenatória vale
como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Por
analogia da aplicação do art. 615-A do CPC, vale também para fins
de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de
móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca
sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem
como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a
simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do
cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados
(Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-
874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-
874/2006-099-03-00.7)".

Custas processuais pelas rés, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), sobre o valor provisoriamente arbitrado a condenação de R$
10.000,00 (dez mil reais), conforme Artigo 789, § 2° CLT, para fins
recursais.

Intimem-se as partes em razão da antecipação do julgamento,
sendo o réu revela na forma do Artigo 852 CLT.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido
às partes que somente se admite essa modalidade recursal em
casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não
entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em
relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos
das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma
implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que
erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem
sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Nada mais.

AMANDA DINIZ SILVEIRA

Juíza do Trabalho

CUIABA, Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014.

lone Aparecida Costa

Rua das Brisas, 45, Residencial Hawaii casa 27, Jardim Bom
Clima, CUIABA - MT - CEP: 78048-225

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