Informações do processo 0001379-37.2013.5.23.0007

  • Movimentações
  • 44
  • Data
  • 09/12/2013 a 05/11/2020
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

16/11/2017

Seção: 2 a VT CUIABÁ - PJe - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    GENIR VALDANHA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer na
secretaria deste Juízo e receber os alvarás e a CTPS.

CUIABA, 16 de Novembro de 2017.

WILBER NORIO OHARA


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

02/10/2017

Seção: 5 a VT CUIABÁ - CONHECIMENTO - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP

7 a  VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,

Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)
36484274 - vara7@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0001379-37.2013.5.23.0007

Autor: GENIR VALDANHA

Réu:

EDITAL

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

Fica(m) NOTIFICADO(s) o(s) réu(s): BARRA EMPRESA DE
SEGURANÇA LTDA -EPP, que se encontra(m) em local incerto e
não sabido para ciência do despacho abaixo transcrito:

Intime-se a 1 a  ré para proceder à anotação na CTPS obreira, no
prazo de até 15 (quinze) dias, conforme determinação contida na
sentença, sob pena de sua anotação pela Secretaria desta Vara e
expedição de ofício à SRT noticiando a irregularidade, o que desde
já determino em caso de inércia;

CUIABA, 19 de Setembro de 2017.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

05/09/2017

Seção: 7 a VT CUIABÁ - PJe - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- GENIR VALDANHA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

2. Intime-se a parte autora para que apresente sua CTPS no setor
de protocolo/distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se
possa proceder às devidas anotações;

CUIABA, 5 de Setembro de 2017.

WILBER NORIO OHARA


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

08/08/2017

Seção: 6 a VT CUIABÁ - PJe - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- GENIR VALDANHA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 a  REGIÃO

7 a  VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Avenida Historiador Rubens de Mendonça,, 3355,

Bosque da Saúde, CUIABA - MT - CEP: 78050-923 - (65)
36484274 - vara7@trt23.jus.br

PROCESSO N°: 0001379-37.2013.5.23.0007

AUTOR:GENIR VALDANHA

RÉU: BARRA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP e outros
(3)

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:

2. Intime-se a parte autora para que apresente sua CTPS no setor
de protocolo/distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se

possa proceder às devidas anotações;

CUIABA, 8 de Agosto de 2017.

WILBER NORIO OHARA


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

27/04/2017

Seção: Secretaria da Quinta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BARRA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.

-    CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO - CEPROMAT

-    GENIR VALDANHA

-    INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT

-    UNIÃO (PGU)

Orgão Judicante - 5a Turma

DECISÃO : , por unanimidade, dar provimento agravo de
instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar
a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento
para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o
julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária
subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo
229 do Regimento Interno desta Corte. Por unanimidade, conhecer
do recurso de revista quanto ao tema "Responsabilidade
Subsidiária", por violação do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e, no
mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade
subsidiária aplicada.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
PROVIMENTO.

Ante possível violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, o
provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de
revista é medida que se impõe.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n° 16, ao
declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n°
8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de
serviços não transfere à Administração Pública, de forma
automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito.
Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada
responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa,
caracterizada pelo descumprimento de normas de observância
obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços
(culpa
in eligendo)  ou na fiscalização da execução do contrato
(culpa
in vigilando).

O STF ainda vem decidindo que a inversão do ônus da prova em
favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente
público é inadmissível, uma vez que a responsabilidade da
Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada
pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da decisão
proferida na ADC n° 16. Precedentes do STF (Rcl: 15003/PR, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe 06-06-2014; Rcl: 19.147/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Julgamento: 25/02/2015; Rcl: 19.492/SP, Rel. Min.
Dias Toffoli, Julgamento: 23/02/2015).

Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o
egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade
subsidiária da Administração Pública a partir da inversão do ônus
probatório, concluindo que o ente público não produziu provas
suficientes de que não contribuiu, de forma culposa, com o dano
sofrido pelo empregado quanto ao inadimplemento das obrigações
trabalhistas (culpa
in eligendo  e in vigilando),  o que configura
responsabilização automática do ente público, procedimento que
destoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, por
conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
provimento.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/04/2017

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Certidão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BARRA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.

-    CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO - CEPROMAT

-    GENIR VALDANHA

-    INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT

-    UNIÃO (PGU)

PROCESSO N° TST-AIRR - 1379-37.2013.5.23.0007

CERTIFICO que a 5 a  Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira, com participação dos
Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Relator,
Antonio José de Barros Levenhagen e do Exmo. Subprocurador-
Geral do Trabalho, Dr. José Alves Pereira Filho, DECIDIU, por
unanimidade, dar provimento agravo de instrumento para,
convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos
autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e
intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da
revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da
referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno
desta Corte.

Agravante(s): CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO

ESTADO DE MATO GROSSO - CEPROMAT

Advogado: Dr. Ana Rosa de Arruda Figueiredo

Agravado(s): GENIR VALDANHA

Advogado: Dr. Wilber Norio Ohara

Agravado(s): BARRA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.

Agravado(s): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT

Procuradora: Dra. Suzana Maria Queiroz de Arruda e Sá

Agravado(s): UNIÃO (PGU)

Procuradora: Dra. Luanna Rodrigues Dantas de Oliveira

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 29 de março de 2017.

FRANCISCO CAMPELLO FILHO
Secretário da 5a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

22/03/2017

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BARRA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.

-    CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE

MATO GROSSO - CEPROMAT

-    GENIR VALDANHA

-    INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT

-    UNIÃO (PGU)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/03/2017

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos Distribuição - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BARRA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.

-    CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE

MATO GROSSO - CEPROMAT

-    GENIR VALDANHA

-    INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT

-    UNIÃO (PGU)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário